ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIROS

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PORTARIA

PORTARIA SEMED Nº 05/2026, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026.

 

Aprova o Plano Municipal de Comunicação da Política de Alfabetização do Município de Carneiros/AL, estabelece diretrizes para a comunicação institucional, mobilização social e divulgação de resultados e dá outras providências.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CARNEIROS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições legais e regulamentares que lhe são conferidas pela legislação municipal,

CONSIDERANDO o direito à educação e o dever do Poder Público de assegurar condições para a aprendizagem, nos termos dos arts. 205, 206 e 208 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO o Plano Nacional de Educação, os instrumentos de planejamento educacional vigentes e as diretrizes da política de alfabetização do território estadual;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que estabelece diretrizes para a promoção da alfabetização na idade adequada e consolida o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada como política de Estado;

CONSIDERANDO o Edital MEC nº 7/2026, referente à terceira edição do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização, especialmente o item 7 da Seção I do Anexo II, que prevê a existência de Plano Municipal de Comunicação alinhado à Política de Alfabetização do Território Estadual ou ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a transparência, a articulação institucional, a participação das famílias e a mobilização da comunidade escolar para assegurar o direito à alfabetização;

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Comunicação da Política de Alfabetização do Município de Carneiros/AL, referente ao exercício de 2026, constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º O Plano Municipal de Comunicação constitui instrumento de planejamento e organização das ações de comunicação interna e externa relacionadas à alfabetização, em alinhamento às diretrizes da Política de Alfabetização do Território Estadual e do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

Art. 3º São objetivos do Plano Municipal de Comunicação:

I – assegurar a divulgação clara, acessível e tempestiva das ações relacionadas à política de alfabetização;

II – fortalecer a comunicação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares, os profissionais da educação, os estudantes, as famílias e a comunidade;

III – promover a mobilização social em defesa do direito à alfabetização na idade adequada;

IV – estimular a participação das famílias no acompanhamento do desenvolvimento das aprendizagens;

V – divulgar ações de formação continuada, acompanhamento pedagógico, avaliações e recomposição das aprendizagens;

VI – estabelecer mecanismos sistemáticos de publicização dos resultados educacionais e das ações desenvolvidas;

VII – fortalecer o regime de colaboração com os órgãos e instituições envolvidos na implementação das políticas de alfabetização.

Art. 4º A execução do Plano observará os princípios da transparência, publicidade, acessibilidade, equidade, participação social, proteção de dados pessoais e respeito às especificidades territoriais e educacionais.

Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I – coordenar, orientar e acompanhar a implementação do Plano;

II – definir e validar os conteúdos institucionais relacionados à política de alfabetização;

III – promover o fluxo permanente de informações entre a administração central e as unidades escolares;

IV – articular a execução das ações com o(a) articulador(a) municipal da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização – Renalfa e com os setores pedagógicos competentes;

V – assegurar o registro e a sistematização das ações de comunicação executadas;

VI – promover a divulgação institucional dos resultados, observadas as normas de proteção de dados pessoais.

Art. 6º As unidades escolares da Rede Municipal de Ensino deverão colaborar com a execução do Plano, especialmente mediante:

I – socialização de orientações e informações encaminhadas pela Secretaria Municipal de Educação;

II – realização de reuniões e atividades de mobilização com as famílias;

III – divulgação das ações pedagógicas de alfabetização;

IV – incentivo à participação dos estudantes nas atividades de aprendizagem e avaliações educacionais;

V – encaminhamento de registros e informações necessários ao monitoramento das ações.

Art. 7º O acompanhamento do Plano será realizado pela equipe técnica e pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, com apoio do(a) articulador(a) municipal da Renalfa e das equipes gestoras escolares.

Parágrafo único. O acompanhamento compreenderá o registro das atividades desenvolvidas, a análise de sua abrangência, a identificação de dificuldades de comunicação e a proposição de medidas de aperfeiçoamento.

Art. 8º As ações de divulgação de resultados deverão preservar a finalidade pública e pedagógica das informações, vedada a exposição indevida de dados pessoais de estudantes e profissionais.

Art. 9º O Plano poderá ser atualizado por ato da Secretaria Municipal de Educação, sempre que necessário à adequação das estratégias de comunicação às necessidades da Rede Municipal de Ensino.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Carneiros/AL, 09 de outubro de 2026.

 

TAÍSA RODRIGUES SILVA ATAIDE

Secretária Municipal de Educação

 

ANEXO I DA PORTARIA SEMED Nº 05/2026

PLANO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO

MUNICÍPIO DE CARNEIROS – ALAGOAS

EXERCÍCIO 2026

1. APRESENTAÇÃO

O Plano Municipal de Comunicação da Política de Alfabetização de Carneiros/AL constitui instrumento de gestão destinado a orientar, integrar e sistematizar as ações de comunicação institucional, mobilização social e divulgação de resultados relacionados à garantia do direito à alfabetização.

Sua elaboração fundamenta-se no Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, na Política de Alfabetização do Território Estadual e no item 7 da Seção I do Anexo II do Edital MEC nº 7/2026.

O Plano contempla estratégias de comunicação interna e externa, dirigidas aos profissionais da educação, gestores escolares, estudantes, famílias, instituições parceiras e comunidade em geral.

Busca-se fortalecer uma cultura de corresponsabilidade pela alfabetização, compreendendo que a aprendizagem das crianças exige atuação articulada entre o Poder Público, as escolas, as famílias e a sociedade.

2. JUSTIFICATIVA

A garantia do direito à alfabetização requer ações pedagógicas planejadas, processos permanentes de acompanhamento e mecanismos eficazes de comunicação.

A circulação adequada de informações contribui para a participação da comunidade escolar, o fortalecimento do vínculo entre escola e família, a transparência da gestão educacional e a mobilização da sociedade em torno das metas de alfabetização.

No Município de Carneiros/AL, o presente Plano estabelece diretrizes comuns para a comunicação da política de alfabetização, considerando a necessidade de alcançar as unidades escolares e suas comunidades, inclusive aquelas localizadas em áreas rurais ou com dificuldades de acesso aos meios digitais.

A comunicação será compreendida como dimensão estratégica da governança educacional, não se limitando à divulgação de atividades, mas abrangendo ações de escuta, orientação, participação e devolutiva de resultados.

3. OBJETIVO GERAL

Estabelecer e implementar estratégias integradas de comunicação interna e externa, capazes de informar, sensibilizar e mobilizar a comunidade escolar e a sociedade para a garantia do direito à alfabetização, em alinhamento à Política de Alfabetização do Território Estadual e ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

4. OBJETIVOS ESPECÍFICOS

I – ampliar o acesso às informações sobre programas, projetos e ações de alfabetização;

II – fortalecer os canais de diálogo entre a Secretaria Municipal de Educação e as escolas;

III – mobilizar famílias e responsáveis para o acompanhamento da aprendizagem das crianças;

IV – divulgar orientações pedagógicas, encontros formativos e estratégias de recomposição das aprendizagens;

V – promover a participação da comunidade escolar nas ações de alfabetização;

VI – ampliar a transparência e a divulgação dos resultados das avaliações educacionais;

VII – reconhecer e compartilhar práticas pedagógicas exitosas;

VIII – assegurar a acessibilidade e a adequação das mensagens aos diferentes públicos.

5. PÚBLICOS-ALVO

São públicos prioritários das ações de comunicação:

Dirigentes e equipes técnicas da Secretaria Municipal de Educação;

Gestores escolares e coordenadores pedagógicos;

Professores da educação infantil, especialmente da pré-escola;

Professores do 1º ao 5º ano do ensino fundamental;

Estudantes e suas famílias;

Conselhos escolares e demais instâncias de participação;

Conselho Municipal de Educação;

Articuladores e instituições parceiras das políticas de alfabetização;

Comunidades urbanas e rurais;

Sociedade civil e população em geral.

6. DIRETRIZES ESTRATÉGICAS

A execução do Plano observará:

I – linguagem simples, objetiva e acessível;

II – divulgação de informações verificadas e institucionalmente validadas;

III – utilização combinada de meios digitais, impressos e presenciais;

IV – adequação das estratégias às especificidades das comunidades escolares;

V – comunicação contínua e organizada;

VI – valorização das ações pedagógicas desenvolvidas pelas escolas;

VII – participação das famílias e dos profissionais da educação;

VIII – divulgação responsável de indicadores, resultados e avanços educacionais.

7. CANAIS DE COMUNICAÇÃO

7.1. Comunicação interna

Serão utilizados, conforme a disponibilidade institucional:

Ofícios, memorandos e comunicados oficiais;

Correio eletrônico institucional;

Grupos institucionais de mensagens;

Reuniões técnicas e pedagógicas;

Encontros formativos presenciais ou virtuais;

Circulares e materiais de orientação;

Murais informativos das unidades escolares.

7.2. Comunicação externa

Serão utilizados:

Portal e canais oficiais da Prefeitura Municipal;

Redes sociais institucionais;

Reuniões de pais e responsáveis;

Comunicados encaminhados pelas escolas;

Cartazes, folders e materiais informativos;

Campanhas de mobilização comunitária;

Eventos escolares e atividades públicas;

Outros meios locais acessíveis às comunidades, quando disponíveis.

8. ESTRATÉGIAS DE MOBILIZAÇÃO SOCIAL

A mobilização social ocorrerá por meio de:

I – campanhas de conscientização sobre a importância da alfabetização na idade adequada;

II – encontros com pais e responsáveis para orientação sobre o acompanhamento das aprendizagens;

III – incentivo à leitura no ambiente familiar;

IV – divulgação de atividades, projetos e práticas pedagógicas desenvolvidas pelas escolas;

V – ações de sensibilização sobre frequência escolar, participação nas avaliações e continuidade das aprendizagens;

VI – articulação com conselhos escolares e instituições parceiras;

VII – atividades de aproximação entre escola e comunidade.

9. DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS

A Secretaria Municipal de Educação promoverá a divulgação institucional dos resultados da política de alfabetização por meio de:

I – boletins informativos e sínteses de acompanhamento;

II – reuniões de devolutiva pedagógica com gestores e professores;

III – apresentações de resultados consolidados à comunidade escolar;

IV – publicações institucionais com dados agregados sobre a alfabetização;

V – divulgação de avanços, desafios e medidas de intervenção;

VI – socialização de boas práticas desenvolvidas nas unidades escolares.

Os resultados das avaliações educacionais deverão ser apresentados de forma contextualizada, priorizando sua utilização pedagógica e evitando classificações descontextualizadas ou exposição individualizada de estudantes.

10. PLANO OPERACIONAL DE AÇÕES

As ações a seguir constituem a programação institucional para o exercício de 2026, admitidas adequações conforme o calendário escolar e a organização administrativa municipal.

 

Ação

Público prioritário

Canal

Periodicidade

Responsável

Divulgação de orientações da política de alfabetização

Gestores e professores

Comunicados, reuniões e canais institucionais

Mensal

SEMED/equipe pedagógica

Reuniões de alinhamento pedagógico

Gestores e coordenadores

Reuniões presenciais ou virtuais

Mensal

SEMED/equipe pedagógica

Mobilização das famílias pela alfabetização

Pais e responsáveis

Reuniões, comunicados e campanhas

Bimestral

Gestões escolares

Divulgação de formações e orientações pedagógicas

Profissionais da educação

Comunicados e grupos institucionais

Conforme calendário formativo

SEMED/equipe pedagógica

Campanha de incentivo à leitura

Estudantes e famílias

Escolas, materiais impressos e meios digitais

Semanalmente

Escolas e SEMED

Comunicação sobre avaliações educacionais

Gestores, professores e famílias

Reuniões e comunicados

Conforme cronograma avaliativo

SEMED e escolas

Devolutiva dos resultados de aprendizagem

Equipes escolares e famílias

Reuniões e boletins

Após os ciclos avaliativos

SEMED e escolas

Divulgação de boas práticas pedagógicas

Profissionais e comunidade

Publicações, encontros formativos e eventos

Conforme cronograma

SEMED/equipe pedagógica

Sistematização das evidências das ações

Equipe técnica

Relatórios e arquivos institucionais

Mensal

SEMED

 

11. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO – 2026

 

Período

Atividades prioritárias

Outubro de 2026

Formalização do Plano; comunicação oficial às escolas; mobilização inicial das equipes

Outubro de 2026

Divulgação das diretrizes da política de alfabetização; campanhas de sensibilização das famílias; orientações sobre avaliações

Novembro de 2026

Comunicação dos resultados e devolutivas disponíveis; socialização de práticas pedagógicas; mobilização para continuidade das aprendizagens

Dezembro de 2026

Sistematização das ações realizadas; balanço institucional; divulgação de síntese de resultados disponíveis; proposição de aperfeiçoamentos para o exercício seguinte

 

As ações terão continuidade conforme a programação anual da Secretaria Municipal de Educação e os instrumentos de planejamento educacional vigentes.

12. RESPONSABILIDADES INSTITUCIONAIS

12.1. Secretaria Municipal de Educação

Coordenar o Plano, validar conteúdos, orientar as unidades escolares, supervisionar as ações e garantir a divulgação institucional das informações.

12.2. Equipe Técnica e Pedagógica

Produzir orientações, organizar informações e resultados educacionais, apoiar as campanhas e sistematizar os registros das atividades.

12.3. Articulador(a) Municipal da Renalfa

Apoiar a articulação das ações de comunicação com as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e os processos de mobilização e acompanhamento.

12.4. Gestores Escolares

Promover a circulação das informações, organizar reuniões com famílias e encaminhar os registros das ações realizadas.

12.5. Professores e Coordenadores Pedagógicos

Contribuir para a divulgação das ações pedagógicas, promover orientações às famílias e participar das devolutivas de aprendizagem.

13. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA COMUNICAÇÃO

O acompanhamento do Plano será realizado mediante registros sistemáticos e verificação de indicadores operacionais.

Serão considerados, entre outros:

I – número de comunicados e materiais informativos produzidos;

II – número de reuniões e atividades de mobilização;

III – frequência das publicações institucionais;

IV – número de unidades escolares contempladas pelas ações;

V – participação das famílias nos encontros promovidos;

VI – realização de devolutivas de resultados;

VII – registros de boas práticas divulgadas;

VIII – cumprimento da programação prevista.

As informações serão consolidadas em relatórios internos, com a finalidade de aperfeiçoar o alcance, a clareza e a efetividade da comunicação.

14. REGISTRO E COMPROVAÇÃO DAS AÇÕES

Para fins de acompanhamento e transparência, poderão ser utilizados:

Cópias de comunicados oficiais;

Registros de publicações institucionais;

Atas e listas de presença de reuniões;

Materiais de campanhas;

Fotografias institucionais autorizadas;

Boletins e relatórios de resultados;

Cronogramas e relatórios de acompanhamento.

Os documentos deverão ser organizados pela equipe responsável, observadas as normas de proteção de dados pessoais.

15. RESULTADOS ESPERADOS

Espera-se:

I – fortalecer o alinhamento entre a Secretaria Municipal de Educação e as escolas;

II – ampliar o conhecimento das famílias sobre a política de alfabetização;

III – promover maior participação social nas ações educacionais;

IV – assegurar comunicação organizada sobre as avaliações e os resultados das aprendizagens;

V – ampliar a visibilidade institucional das práticas pedagógicas;

VI – contribuir para o acompanhamento e o aperfeiçoamento da política de alfabetização municipal.

16. DISPOSIÇÕES FINAIS

O presente Plano será implementado sob coordenação da Secretaria Municipal de Educação de Carneiros/AL, podendo ser atualizado conforme as necessidades identificadas durante sua execução.

As ações serão realizadas em articulação com as unidades escolares e com as políticas de alfabetização vigentes, observadas as condições administrativas e os recursos disponíveis.

 

Carneiros/AL, 09 de outubro de 2026.

 

TAÍSA RODRIGUES SILVA ATAIDE

Secretária Municipal de Educação


Publicado por:
Arnaldo de Araujo Alecio
Código Identificador:0DE03C06