ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEBRANGULO

Fundo Municipal de Previdência de Quebrangulo

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE QUEBRANGULO
PORTARIA Nº 08 DE 30 DE ABRIL DE 2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUEBRANGULO - AL, em conjunto com o Diretor Presidente do FUNDO DE MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE QUEBRANGULO, no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 04070002/2026,

CONSIDERANDOo óbito do servidor MANOEL MARQUES DA SILVA FILHO, ocorrido em 27/03/2026, na condição de pertencente ao quadro dos servidores ativos matrícula nº 266, inscrito no CPF/MF sob no 485.703.034-91 conforme Certidão de Óbito nº 39273397-8, expedida pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Quebrangulo - AL;

CONSIDERANDOque a Emenda Constitucional nº 103/2019 estabeleceu novas regras de cálculo para a pensão por morte, baseadas em cota familiar eacrescida de cotas por dependente;

CONSIDERANDOa documentação apresentada que comprova a dependência econômica e a relação de parentesco/conjugalidade dos requerentes, nos termos do art. 23 da EC 103/2019;

 

RESOLVE:

 

Art. 1ºConceder PENSÃO POR MORTE, em caráter de pluralidade de beneficiários, aos dependentes do ex-servidor MANOEL MARQUES DA SILVA FILHO, pertencente ao quadro dos servidores ativos matrícula nº 266, inscrito no CPF/MF sob no 485.703.034-91, ocupante do cargo de Professor de 1º Grau, sendo a pensão rateada entre os habilitados abaixo, observando o art. 23 da EC 103/2019:

 

• ELISANGELA GOMES DA COSTA na qualidade de CÔNJUGE inscrita no CPF/MF sob o nº 008.788.594-89 e portadora da Cédula de Identidade de nº 1563299 SSP/AL.

• LEVI EMANOEL GOMES MARQUES, inscrito no CPF/MF sob nº 155.238.434-90 na qualidade de Filho Menor de Idade, portador de Transtorno do Aspecto Autista, conforme CID 10: F84.0

 

Art. 2º O valor será equivalente 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme art. 23, § 2º, inciso I da Emenda Constitucional de nº 103/2019.

§1º - O valor total da pensão será rateado em partes iguais entre os 02 (dois) dependentes, cabendo a cada um a cota-parte de 50% do benefício final.

 

Art. 3º A pensão será vitalícia, conforme art.1º, § 2º, inciso II; III e letra C” – 6 da lei federal de nº 13.135 de 17 de junho de 2015, c/c ao art. 1º § 3º, inciso II; III e letra C” – 6 da lei municipal de nº 838 de dezembro de 2018.

 

Art. 4ºEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da data do óbito.

 

Art. 5º - Fica revogada as Portarias de nº 04/2026 e 05/2026.

 

Cumpre-se e Publique-se

 

Quebrangulo/AL, 30 de abril de 2026

 

MANOEL COSTA TENÓRIO

Prefeito

 

CARLOS FELLIPE DE ALMEIDA SOUZA

Diretor Presidente – FMPQ

 

* Republicado por incorreção no texto das Portarias, corrigindo a publicação do Diário Oficial dos Municípios, edição nº 2789, do dia 20 de abril de 2026.

 


Publicado por:
Alex Ferreira de Assis
Código Identificador:0DF37CFF