ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAMATAIA

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI N.º 376/2018, DE 17 DE MAIO DE 2018.

LEI N.º 376/2018, DE 17 DE MAIO DE 2018.

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO COM ENCARGOS DE TERRENO PÚBLICO PARA A FINALIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA, ESTADO DE ALAGOAS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI:

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o (a) Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Igreja Assembleia de Deus, localizada na Rua Divaldo Suruagy, Centro, Jaramataia/AL, entidade civil, de caráter religioso, sem fins lucrativos, um terreno de propriedade desta municipalidade com área 286,00m², parte de um bem total, matriculado sob o n.º 2977, livro 2 – C – I, fls. 123, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Major Isidoro, Estado de Alagoas.

 

Art. 2º – O bem público imóvel de que trata o art. 1º, possui a seguinte descrição:

 

I - Frente medindo 13,00 metros com a Estrada do Povoado São Pedro, fundo medindo 13,00 metros com o imóvel do Sr. Francisco Roberto Costa, lateral esquerda limite com área remanescente deste desmembramento (Prefeitura Municipal de Jaramataia) medindo 22,00 metros, lateral direita limite com o Sr. Hélio Francisco Costa medindo 22,00 metros. Imóvel localizado no Povoado São Pedro. O perímetro total da poligonal é de 70 m e a área total é de 356 m².

 

Art. 3º - A autorização de que trata o caput deste artigo, decorre do fato de que a área em apreço será utilizada para a construção de um templo religioso, de acordo com o que consta no processo administrativo n.º 650.174/2017, fazendo-se necessário a sua regularização, visto que a administração não faz outro uso do mesmo, tratando-se de incentivo ao desenvolvimento urbano, justificando o seu interesse público e atendendo ao previsto no artigo 39, inciso XII e artigo 17, § 4º, da Lei n.º 8.666/93.

 

Art. 4º – O donatário está sujeito aos seguintes encargos:

 

I - utilizar o imóvel doado com a finalidade exclusiva prevista no artigo 3º desta lei;

II - iniciar as obras no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de sanção desta lei;

III - concluir a construção das obras no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de início da construção;

IV - não dar ao imóvel destinação diversa da prevista na presente Lei;

V - suportar o pagamento das despesas relacionadas à execução do empreendimento e as incidentes sobre o imóvel, sejam de que natureza for.

 

Parágrafo único. No caso de descumprimento pela donatária, ao disposto neste artigo, o imóvel doado reverterá ao patrimônio municipal, bem como as benfeitorias a ele incorporadas.

 

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Jaramataia/AL, 17 de maio de 2018.

 

JEFFERSON TORRES BARRETO

Prefeito Municipal

 

Esta Lei Registrada na Secretaria de Administração e Publicada no Diário Oficial dos Municípios de Alagoas.

 

WILSON BARBOSA RODRIGUES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Pedro Henrique de Oliveira Nunes
Código Identificador:0E25E44E