ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.152 DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
LEI Nº 2.152 DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027 DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO LARGO, ESTADO DE ALAGOAS, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estabelece, em cumprimento ao artigo 165, §2º, da Constituição Federal e as determinações da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, as diretrizes para elaboração dos orçamentos para o exercício financeiro de 2027, compreendendo:
I – As diretrizes, objetivos e metas da administração para o exercício proposto, em conformidade com o plano plurianual;
II – A estrutura, organização e diretrizes para a execução e alterações dos orçamentos do Município;
III – As disposições relativas às despesas com pessoal;
IV – As disposições sobre as alterações na legislação tributária;
§ 1º – fazem parte integrante desta Lei os seguintes Anexos e Demonstrativos:
I – Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal;
II - Metas Fiscais, composto de:
Demonstrativo 1 – Metas Anuais;
Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas do Exercício Anterior;
Demonstrativo 3 - Metas Fiscais atuais comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores (2024, 2025 e 2026);
Demonstrativo 4 - Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo 5 - Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
Demonstrativo 6 - Estimativa e compensação da renúncia da receita;
Demonstrativo 7 - Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado - DOCC;
III – Riscos Fiscais.
IV – Disposições Complementares
Art.2º - Entende-se por Diretrizes Orçamentárias as instruções e orientações para elaboração e execução dos orçamentos para o exercício financeiro de 2027.
SEÇÃO II
DOS GASTOS MUNICIPAIS
Art.3º - Constituem gastos municipais aqueles destinados à aquisição de materiais, bens e serviços para cumprimento dos objetivos do Município, bem como os compromissos de natureza social e financeira.
Art.4º - Os gastos municipais são estimados por serviços mantidos pelo Município, considerando-se:
I – A carga de trabalho estimada para o exercício financeiro;
II – Fatores conjunturais que possam afetar os gastos;
III – Recursos destinados ao pagamento e parcelamento da Dívida Fundada;
IV – Recursos destinados ao pagamento de sentenças judiciais;
SEÇÃO III
DAS RECEITAS DO MUNICÍPIO
Art.5º - Constituem Receitas do Município aquelas provenientes:
I - Dos tributos de sua competência;
II - De atividades econômicas;
III - De transferências constitucionais ou voluntárias;
IV - Das alienações;
V - Dos empréstimos e financiamentos autorizados por Lei, destinados à despesa de capital;
VI - Dos valores recebidos a título de indenizações e restituições.
Art.6º - A estimativa das receitas considera:
I – Os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade de cada fonte;
II – A carga de trabalho estimada para o serviço, quando este for remunerado;
III – Alterações na legislação tributária;
IV – A variação do índice de preços;
V – A arrecadação dos últimos 05 (cinco) exercícios encerrados (2021 a 2025), a previsão para 2027 e as tendências para 2028 e 2029.
Art.7º - O Município fica obrigado a arrecadar todos os impostos de sua competência;
§1º - O Município não poupará esforços no sentido de diminuir o valor da dívida ativa;
§2º - O Município procurará modernizar a máquina fazendária no sentido de aumentar a arrecadação;
§3º - A lei que conceda ou amplie incentivos ou benefícios de natureza tributária só poderá ser aprovada ou editada se cumpridas às exigências do art.14 da LC nº 101/2000.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS
Art.8º - Em consonância com o art. 165, § 2º, da Constituição Federal, as metas e prioridades para o exercício financeiro de 2027 são as contidas no Anexo I desta Lei, e se encontram compatíveis, no tocante aos Programas, Ações e Valores, com o previsto no PPA 2026-2029 e suas alterações posteriores.
Art.9º - As ações constantes no Anexo I de que trata o artigo anterior possuem caráter indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o planejamento, sendo automaticamente atualizados pela lei orçamentária e respectivos créditos adicionais, com atualização automática nos valores previstos no plano plurianual, conforme os índices inflacionários, o desempenho da arrecadação no exercício, as novas tendências de arrecadação posteriores e as proposições para as Transferências Voluntárias a receber, respeitando os limites do Anexo de Metas Fiscais.
§ 1º – Quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária para 2027, ambos os Poderes deverão verificar os programas que estão contemplados no PPA (2026-2029), e as ações prioritárias nele contempladas para 2027, e se estão em consonância com as prioridades previstas na presente Lei, sem embargo das alterações legislativas posteriores.
§ 2º – Quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2027, o Poder Executivo e o Poder Legislativo deverão obedecer aos atos normativos que estiverem vigentes.
§ 3º – Quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2027, fica o Poder Executivo autorizado a atualizar a estimativa de receita apresentada no PLDO, considerando os valores arrecadados no exercício corrente, desde que não sejam alteradas as metas fiscais.
§ 4º – Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º, da LRF).
CAPÍTULO III
A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO E ALTERAÇÕES DO ORÇAMENTO
SEÇÃO I
Da Organização dos Orçamentos
Art.10 - A Lei Orçamentária compor-se-á de:
I – Orçamento Fiscal;
II – Orçamento da Seguridade Social;
III – Orçamento de Investimentos
§1º - O Orçamento Fiscal tratará da política fiscal e abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
§2º - O Orçamento de Seguridade Social abrangerá as áreas de Saúde, Assistência Social.
§3º - O Orçamento de Investimento abrangerá as empresas que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do Capital Social com direito a voto.
Art.11 – A Lei Orçamentária para o exercício de 2027 apresentará, conjuntamente, a programação do Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social, na qual a discriminação:
I – Da Receita obedecerá ao disposto na Portaria Conjunta STN/SOF nº 06, de 18 de dezembro de 2018 e Portaria STN nº 877, de 18 de dezembro de 2018, e suas alterações;
II – Da Despesa far-se-á por unidade orçamentária, por função, subfunção, programa, projeto ou atividade, obedecendo à classificação funcional expressa na Portaria STN 42, de 04 de abril de 1999 e suas atualizações; por Categoria Econômica, Grupo da Natureza
da Despesa, Modalidade de Aplicação e Elemento de Despesa, consoante disposto na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001, e suas alterações.
Art. 12 – A lei orçamentária discriminará em unidades orçamentárias específicas as dotações destinadas:
I – À fundos especiais;
II – Às ações de saúde;
III – Às ações de assistência social;
IV – À Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
Art. 13 – No Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2027 as Despesas com Pessoal e Encargos não poderão ultrapassar o limite legal estabelecido no art. 20 da LC nº 101/2000.
Parágrafo Único – Caso o Município, quando da elaboração da Lei Orçamentária para 2027, já esteja acima do limite previsto no art. 20 da LC nº 101/2000, as vedações contidas no referido artigo deverão ser observadas quando da fixação destes gastos.
Art.14 – O Município não gastará menos que 25% (vinte e cinco por cento) no Desenvolvimento do Ensino, nem menos que 15% (quinze por cento) nas ações de saúde, em relação às receitas resultantes de impostos, conforme determina o art. 212 da Constituição Federal e a Lei Complementar 141/2012, devendo a Lei Orçamentária para 2027 já fixar tais valores mínimos.
Art.15 – Constará da Lei Orçamentária recurso para pagamento de sentenças judiciárias, consoante determina o art. 100 da Constituição Federal, devendo na execução orçamentária e financeira identificar os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, conforme determina o art. 10 da Lei Complementar nº 101 de 2000.
Art. 16 – O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo será constituído de:
I – Texto da lei;
II – Quadros orçamentários consolidados;
III – anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e despesa na forma definida nesta Lei;
IV – Demonstrativo da renúncia da receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Parágrafo Único - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa.
Art. 17 – Para efeito do disposto neste capítulo, o Poder Legislativo do Município e as entidades da Administração Indireta encaminharão, ao Poder Executivo, sua respectiva proposta orçamentária até 30 (trinta) dias antes do prazo para o envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual, para, se compatível com as determinações previstas na Constituição ou em lei infraconstitucional, serem incluídas no projeto de lei orçamentária, observadas também as disposições desta Lei.
Art. 18 – O Poder Executivo encaminhará a proposta orçamentária para apreciação do Legislativo até 120 (cento e vinte) dias antes do término do exercício financeiro corrente, conforme definido na Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único – fica a Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento - SEPLA, autorizada por meio do seu titular, autorizada a estabelecer procedimentos complementares ao processo de elaboração e execução orçamentária para 2027, mediante Instrução Normativa.
SEÇÃO II
Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas
Art. 19 – A Lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída de dotação global e corresponderá ao valor de até 1% (um por cento) da Receita Corrente Liquida Prevista para o Município e se destinará a atender a passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, considerando-se, neste último, a possibilidade de destinação para a abertura de créditos adicionais (Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001), conforme anexo de riscos fiscais.
Art. 20 – Para efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101 de 2000, entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapassem os limites previstos no art. 75 da Lei nº 14.133/2021, observados os valores atualizados periodicamente na forma da referida Lei, bem como aquelas oriundas de aumento das alíquotas previdenciárias patronais.
Art. 21 – As despesas de caráter continuado terão um aumento limitado ao mesmo percentual verificado na Previsão da Receita para 2027 em relação ao exercício financeiro de 2026, desde que não comprometa as metas fiscais estabelecidas para o exercício de 2027.
Art. 22 – Na hipótese de ocorrer às circunstâncias estabelecidas no caput do art.9º, ou no inciso II, § 1º, do art. 31, todos da LC nº 101/2000, os poderes Executivo e Legislativo deverão proceder à respectiva limitação de empenho, no montante e prazo previstos nos respectivos artigos.
§1º - Ao final de cada bimestre, a Administração Pública verificará o cumprimento das metas de resultado primário e nominal no Anexo de Metas Fiscais;
§2º - Ocorrendo o disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho, a fim de que atinjam as Metas Fiscais para o Exercício de 2027.
Art. 23 – Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária do exercício de 2027, o Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais.
SEÇÃO III
Do Controle de Custos e da Avaliação dos Resultados dos Programas
Art. 24 – O Poder Executivo manterá sistema de controle de custos que permita avaliar a eficiência, a eficácia, a economicidade e a efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública Municipal, observando o disposto no art. 50, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
§1º As informações produzidas pelo sistema de controle de custos subsidiarão o planejamento governamental, a elaboração do orçamento, o monitoramento da execução das políticas públicas e a tomada de decisões administrativas.
§2º O sistema de controle de custos poderá utilizar informações produzidas pelos sistemas contábil, patrimonial, financeiro, orçamentário e demais sistemas corporativos da Administração Municipal.
Art. 25 – Os programas constantes do Plano Plurianual e executados por meio da Lei Orçamentária Anual serão objeto de monitoramento e avaliação periódica quanto ao alcance das metas físicas e financeiras, à eficácia, à eficiência, à efetividade e à qualidade do gasto público.
§1º A avaliação observará, sempre que possível, indicadores de desempenho, metas físicas, resultados alcançados e impacto das políticas públicas.
§2º Os resultados das avaliações subsidiarão a revisão dos programas do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual dos exercícios subsequentes.
Art. 26 - A Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento coordenará o processo de monitoramento da execução dos programas governamentais, consolidando informações relativas à execução física e financeira, aos indicadores de desempenho e ao cumprimento das metas estabelecidas.
Art. 27 - O Sistema de Controle Interno acompanhará a implementação das ações previstas nesta Seção, emitindo recomendações destinadas ao aperfeiçoamento da gestão fiscal, da qualidade do gasto público e da avaliação dos resultados dos programas governamentais.
SEÇÃO IV
Da Governança Pública e da Gestão por Resultados
Art. 28 – A Administração Pública Municipal orientará sua atuação pelos princípios da governança pública, buscando assegurar a efetividade das políticas públicas, a integridade institucional, a transparência, a gestão de riscos, a eficiência administrativa e a melhoria contínua da prestação dos serviços públicos.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades da Administração Municipal deverão adotar mecanismos de planejamento, monitoramento e avaliação que contribuam para o aperfeiçoamento da gestão e para o alcance dos objetivos estratégicos do Município.
Art. 29 – A execução dos programas governamentais observará, sempre que possível, critérios de gestão por resultados, mediante acompanhamento de indicadores de
desempenho, metas físicas e financeiras, visando à melhoria da qualidade do gasto público e da efetividade das políticas públicas.
§ 1º Os indicadores utilizados poderão subsidiar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, a revisão do Plano Plurianual e a prestação de contas à sociedade.
§ 2º Os órgãos da Administração Municipal deverão fornecer à Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento as informações necessárias ao monitoramento dos programas e ações governamentais.
Art. 30 – O Poder Executivo priorizará ações voltadas à modernização da gestão pública, à transformação digital dos serviços públicos e ao fortalecimento da administração eletrônica, buscando ampliar a eficiência administrativa, reduzir custos operacionais, simplificar procedimentos e facilitar o acesso da população aos serviços públicos.
Art. 31 – Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal poderão adotar práticas de integridade, gestão de riscos e controles internos destinadas ao fortalecimento da governança pública, à prevenção de irregularidades, à melhoria dos processos administrativos e à proteção do patrimônio público.
SEÇÃO V
Dos Recursos Correspondentes às Dotações Orçamentárias e dos Créditos Adicionais Destinados ao Poder Legislativo
Art. 32 – O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar o percentual de 7,0% (sete por cento), relativo ao somatório da receita tributária com as transferências previstas nos arts. 153, § 5º, 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior.
Art. 33 – O repasse financeiro relativo aos créditos orçamentários e adicionais será feito diretamente em conta bancária indicada pelo Poder Legislativo.
§1º - As Arrecadações de imposto de renda retido na fonte, rendimentos de aplicações financeiras, ISS e outras que venham a ingressar nos cofres públicos por intermédio do Legislativo e que não tenham sido recolhidas diretamente ao Executivo serão contabilizadas nesse Poder como receita municipal e, concomitantemente, como adiantamento de repasse mensal do Executivo ao Legislativo.
§2º - Ao final do exercício financeiro, o saldo de recursos do Legislativo será devolvido ao Poder Executivo, deduzidos:
I – Os valores correspondentes ao saldo do passivo financeiro, considerando-se somente as contas do Poder Legislativo;
II – Outros, desde que justificados pelo Presidente do Legislativo.
Art. 34 – A execução orçamentária do Legislativo será independente, mas integrada ao Executivo para fins de consolidação contábil, que deverá ocorrer mensalmente.
SEÇÃO VI
Da Disposição Sobre Novos Projetos
Art. 35 – Além da observância das prioridades e metas de que trata esta Lei, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novos após:
I – Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
II – Estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio público.
Parágrafo Único - Não constitui infração a este artigo o início de novo projeto, mesmo possuindo outros projetos em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos orçamentários, ou que seja custeado por outra esfera de Governo.
SEÇÃO VII
Da Transferência de Recursos para as Entidades da Administração Indireta
Art. 36 - O Município poderá efetuar transferências financeiras intragovernamentais, autorizadas em lei específica, conforme preconiza a Constituição da República, art. 167, VIII, a entidades da administração indireta até os limites necessários à manutenção das entidades ou investimentos previstos e que não haja suficiente disponibilidade financeira.
SEÇÃO VIII
Das Transferências de Recursos para o Setor Privado
Subseção I
Dos Recursos Destinados a Entidades Privadas sem Fins Lucrativos
Art. 37 – É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais ou auxílios, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:
I – Sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação, meio ambiente, economia criativa, cultura ou desporto, e estejam registradas nas Secretarias Municipais correspondentes;
II – Sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;
III – Atendam ao disposto no art. 204 da Constituição da República, no art. 61 do ADCT, bem como na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993,
IV - As transferências observarão a Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), quando aplicável.
§ 1º – Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, contendo:
Certidão Negativa junto à Receita Federal e PGFN;
Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Estadual;
Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Municipal;
Certidão Negativa junto ao FGTS;
Certidão de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS (quando exigível); e
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
§ 2º É vedada a destinação de recursos a instituições, quando seja verificada:
I - a vinculação, de qualquer natureza, da instituição ou entidade a membros dos Poderes Executivo e Legislativo; detentores de cargo comissionado no Município, de cargo efetivo ou emprego público, bem como de seu respectivo cônjuge ou companheiro, parente em linha reta, colateral ou por afinidade;
II - a existência de pagamento, a qualquer título, às pessoas descritas no inciso I deste раrágrafo.
§3º As entidades a que se refere o caput deste artigo estarão submetidas à fiscalização receberem Poder Público os recursos com a finalidade de apurar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
§ 4° O Poder Executivo, por intermédio das respectivas secretarias responsáveis, tornará disponível no portal da transparência a relação completa das entidades privadas, sem fins lucrativos, beneficiadas com recursos públicos.
Subseção II
Das Transferências às Pessoas Físicas e Jurídicas
Art. 38 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atender necessidades de pessoas físicas, através dos programas instituídos de assistência social, educação, saúde, desporto e cultural.
Parágrafo Único – a transferência de recursos dependerá de parecer prévio da Secretaria Municipal correspondente ao objeto do gasto, ou órgão equivalente do Município, que analisará os casos individualmente, aprovando-os ou não.
Art. 39 – A transferência de recursos públicos para cobrir necessidades de pessoas jurídicas sem fins lucrativos deverá ser autorizada na Lei Orçamentária Anual ou por lei específica e, ainda, atender a entidade que abranja atividades nas áreas de assistência social, saúde, agricultura, desporto, turismo ou educação.
§1º – a transferência de recursos dependerá de parecer prévio da Secretaria Municipal a qual a entidade privada seja relacionada, de acordo com a atividade executada.
§2º - a transferência de recurso dependerá da apresentação de declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, contendo:
Certidão Negativa junto à Receita Federal e PGFN;
Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Estadual;
Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Municipal;
Certidão Negativa junto ao FGTS; e
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
SEÇÃO IX
Dos Créditos Adicionais
Art. 40 – As alterações na lei orçamentária poderão ser realizadas de acordo com as necessidades de execução, observadas as condições de que tratam este artigo.
I - As alterações que visem a inclusão de autorização para despesa inicialmente não computada na lei orçamentária, em conformidade com os artigos 41 a 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, serão autorizadas pelo Poder Legislativo por intermédio de crédito adicional especial, que será aberto por meio de decreto do Poder Executivo;
II - As alterações que visem reforço de autorização para despesa inicialmente computada de forma insuficiente na lei orçamentária, gerando acréscimo no valor da ação orçamentária, serão realizadas, em conformidade os artigos 41 a 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, de 17 de março de 1964, e respeitados os objetivos das referidas ações na forma do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, por meio de decreto do Poder Executivo;
III - As alterações de fonte de recurso, modalidade de aplicação, categoria econômica e grupo de natureza da despesa que não gerem acréscimo no valor das ações orçamentárias, inicialmente contempladas na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais, serão feitas mediante de decreto do Poder Executivo.
IV - As alterações para incluir a categoria econômica, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação e a origem das fontes de recursos em cada projeto, atividade e operações especiais, dar-se-ão por meio de decreto do Poder Executivo;
V - As alterações nos títulos das ações, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal, e os ajustes na codificação orçamentária, decorrentes de necessidade de adequação à classificação vigente ou estrutura administrativa do município, desde que não altere o valor e a finalidade da programação, serão realizadas por meio de decreto do Poder Executivo, cujos limites de autorização serão fixados na lei orçamentária anual;
VI - Os créditos especiais e extraordinários promulgados nos últimos quatro meses de 2026 poderão ser incorporados ao orçamento de 2027, no limite dos seus saldos, mediante decreto do chefe do Poder Executivo, conforme art. 167, §2º, da Constituição Federal.
Art. 41 – A lei orçamentária estabelecerá limite percentual observados os artigos 42 e 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, sobre o total da despesa fixada para prévia autorização de abertura de crédito suplementar e contratação de operações de crédito, em conformidade com o art. 165, §8º, da Constituição Federal.
SEÇÃO X
Transposição, Remanejamento e Transferência de Dotações Orçamentárias
Art. 42 – Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a efetuar transposição, remanejamento e transferências de dotações orçamentárias, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento).
§1º - A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais que têm a função de corrigir desvios de planejamento.
§2º - Para efeitos das leis orçamentárias, entende-se por:
I – Transposição – são realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão;
II – Remanejamento – são realocações na organização de um ente público, com destinação de recursos de um órgão para outro;
III – Transferência – são realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesa, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO
SEÇÃO I
Do Aproveitamento da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
Art. 43 – A compensação de que trata o art. 17, § 2º da Lei Complementar nº 101 de 2000, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Administrações Indiretas, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da respectiva margem de expansão.
SEÇÃO II
Das Despesas com Pessoal
Art. 44 – Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão até o encerramento do exercício de 2027, a tabela de cargos efetivos, empregos públicos e cargos comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os quantitativos ocupados e vagos.
Art. 45 – Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição da República, ficam autorizados, além das vantagens pessoais já previstas nos planos de cargos e regime jurídico:
I - concessão de aumento de remuneração, como forma de revisão geral anual, mediante lei;
II - criação de cargos, empregos e funções de confiança, observadas as necessidades da Administração Pública, mediante lei;
III - reforma do plano de carreira do magistério público municipal, mediante lei;
IV - alteração da estrutura de carreiras, mediante Lei;
V - admissão de pessoal por aprovação em concurso público para cargo ou emprego público, com disponibilidade de vagas;
VI - designação de função de confiança ou cargo em comissão, com disponibilidade de vagas;
VII - concessão de abono remuneratório aos servidores em exercício de cargo em comissão ou função de confiança, desde que previstos em Lei;
VIII – contratação de pessoal por tempo determinado, nos casos de excepcional interesse público, desde que atendidos os pressupostos que caracterizem como tal, nos termos da Lei Municipal específica, e que venham a atender a situações cuja investidura por concurso não se revele a mais adequada, face às características da necessidade da contratação.
§1º – O atendimento ao disposto neste artigo deverá ser observado pelos Poderes Executivo e Legislativo;
§2º - No caso de implantação do inciso I deste artigo, lei específica deverá ser editada, observando-se sempre os limites mínimos e máximos para os salários, além dos limites das despesas com pessoal previstos no inciso III, art. 20 e vedações do parágrafo único, inciso I, do art. 22, todos da Lei Complementar 101 de 2000;
§3º - Nos casos dos incisos deste artigo, deverá sempre ser observado o que preconizam os arts. 16, 17, 19, 20, 21, 22 e 23 da Lei Complementar 101 de 2000, quando de sua implantação.
Art. 46 – No exercício de 2027, quando a despesa total com pessoal exceder o limite previsto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101 de 2000, a realização de serviço extraordinário em quaisquer dos Poderes somente poderá ocorrer no caso previsto do art. 57, §6º, inciso II, da Constituição, ou quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais, de risco ou de prejuízo para a sociedade, dentre estes:
I – Situações de emergência ou calamidade pública;
II – Situações em que possam estar em risco à segurança de pessoas ou bens;
III – a relação custo-benefício se revelar favorável em relação à outra alternativa possível.
Art. 47 – A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2027 não poderá fixar o total das Despesas com Pessoal e Encargos acima do limite previsto no parágrafo único do art. 20 da Lei Complementar 101 de 2000, devendo este limite ser observado por cada Poder separadamente.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 48 – Na política de administração tributária do Município, fica definida a seguinte diretriz para 2027, podendo, até o final do exercício, legislação específica dispor sobre:
I - Revisão no Código Tributário do Município, especialmente sobre:
a) Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU;
b) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, observando-se a Lei Complementar 116 de 2003 e suas alterações;
c) Regulamentação do Simples Nacional, no âmbito do Município;
d) Autorização para implantação de Programa de Recuperação de Créditos Fiscais, podendo prever a concessão de reduções em juros, multas e correção monetária, desde que acompanhada de estimativa do impacto e medidas compensatórias.
Art. 49 – Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária.
Parágrafo Único – caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, serão contingenciadas as previsões de receitas e a fixação de dotações orçamentárias, de forma a restabelecer o equilíbrio entre receita e despesas.
CAPÍTULO VI
DO NÃO-ATINGIMENTO DAS METAS FISCAIS
Art. 50 – A limitação de empenho prevista no art. 22 desta Lei, deverá seguir a seguinte ordem de limitação:
I – No Poder Executivo:
a) diárias;
b) realização de serviço extraordinário;
c) aquisição de material de consumo;
d) realização de obras com recursos próprios
II – No Poder Legislativo:
diárias;
realização de serviço extraordinário
aquisição de material de consumo
realização de obras com recursos próprios
§1º - As limitações previstas no inciso I deste artigo não podem abranger os projetos e atividades cuja despesa constitui obrigação constitucional ou legal de execução;
§2º - Em não sendo suficiente, ou sendo inviável sob o ponto de vista da Administração, a limitação de empenho poderá ocorrer sobre outras despesas, com exceção:
I – Das despesas com pessoal e encargos sociais;
II – Das despesas necessárias para o atendimento à saúde;
III – Das despesas necessárias para a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;
IV – Das despesas necessárias para o atendimento à Assistência Social;
V – Das despesas com pagamento de Aposentadorias e Pensões;
VI – Das despesas com o pagamento dos encargos e do principal da dívida consolidada do Município;
VII – das despesas com o pagamento de precatórios judiciais.
§3º - A limitação de empenho corresponderá, em termos percentuais, ao valor ultrapassado da meta de resultado primário ou nominal, estabelecido no Anexo de Metas Fiscais.
§4º - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Legislativo, até o vigésimo dia do mês subsequente ao final do bimestre, acompanhado dos parâmetros adotados e das estimativas de receitas e despesas, o montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 51 – Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei Complementar 101 de 2000, fica o Município autorizado a firmar convênio ou acordo, com a União ou Estados, com vistas:
I – ao funcionamento de serviços bancários e de segurança pública;
II – a possibilitar o assessoramento técnico aos produtores rurais do Município;
III – à utilização conjunta, no Município, de máquinas e equipamentos de propriedade do Estado ou União;
IV – a cessão de servidores para o funcionamento de órgãos ou entidades dos Entes envolvidos;
V – a realização de obras e serviços públicos de interesse público local.
Art. 52 – Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2026, ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados, mediante ato próprio de cada Poder, a utilizar 1/12 (um doze avos) mensais da lei orçamentária vigente, pelos valores de edição inicial, até que a Lei Orçamentária Anual de 2027 seja devidamente aprovada e sancionada.
Parágrafo único – excluem-se do disposto no caput deste artigo, podendo exceder a 1/12 (um doze avos), desde que não comprometa o equilíbrio orçamentário, as seguintes despesas:
a) Com ao pagamento de Pessoal e Encargos Sociais;
b) Com amortização do principal e serviços da dívida fundada;
c)Com programas financiados por Convênios, Transferências Fundo a Fundo ou Transferências ou Doações, que exijam ou não contrapartida do Município;
d) Com programas de natureza social, educacional e de saúde.
Art. 53 – No processo de elaboração, discussão e aprovação da Lei Orçamentária Anual os Poderes deverão obedecer à realização de Audiências Públicas destinadas à elaboração da Lei Orçamentária Anual, observado o incentivo à participação popular, nos termos do art. 48, § 1º, inciso I, da LC nº 101/2000, a ser regulamentada por meio de Decreto do Poder Executivo.
Art. 54 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PEDRO CARLOS DA SILVA NETO
Prefeito do Município de Rio Largo
Publicado por:
Rithie Kennedy Ferreira Soares
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