ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO MONTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO MONTE
LEI Nº 024, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO E AUMENTO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES COMISSIONADOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BELO MONTE/AL – BELO MONTE-PREV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Belo Monte, Alagoas, no uso de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal do Município Belo Monte/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no quadro funcional do Belo Monte-PREV, a fim de atender as expectativas do trabalho funcional do Fundo de Previdência, o cargo de Assistente Administrativo.
§1º - Todos os cargos do quadro funcional do Belo Monte PREV são de provimento de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.
§2º - O Diretor Presidente perceberá remuneração/subsídio equivalente a de secretário municipal, para o desempenho de suas funções, em respeito à Lei nº 002/2023.
Art. 2º - Todos os cargos do quadro funcional do Belo Monte-PREV, exceto o do Diretor Presidente, que respeitará as disposições do artigo anterior, serão reajustados linearmente em 10% (dez por cento).
Art. 3º - Em razão do reajuste proposto nos artigos anteriores, a estrutura de vencimentos do Quadro de Pessoal Comissionado do Poder Executivo municipal de Belo Monte/AL, fica alterada e passa a vigorar conforme a disposição e valores de acordo com o que estabelece o Anexo I, da presente Lei.
Art. 4º - Os vencimentos dos servidores comissionados do Belo Monte-Prev serão corrigidos anualmente conforme a inflação anual, sendo que nunca poderá ser inferior ao salário mínimo vigente.
Parágrafo único – Os cargos de assessor previdenciário e assistente administrativo seguirão o salário mínimo vigente.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias e já existentes com base na Lei Orçamentária Anual vigente.
Art. 6º - Fica alterada a nomenclatura do cargo de Consultor Jurídico para Diretor Jurídico.
Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar as suplementações orçamentárias necessárias para a execução e cumprimento desta Lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2025.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Belo Monte/AL, em 21 de fevereiro de 2025.
DALMO AUGUSTO DE ALMEIDA JÚNIOR
Prefeito do Município de Belo Monte/AL
Publicado por:
Alexsandro Silva de Santana
Código Identificador:0E87C191