ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAMATAIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 520/2026. DE 30 DE JUNHO DE 2026.
Dispõe sobre o enquadramento legal da Biblioteca Pública Municipal de Jaramataia como equipamento cultural, em conformidade com os arts. 215, 216 e 216-A da Constituição Federal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida a Biblioteca Pública Municipal de Jaramataia, criada pela Lei Municipal nº 87, de 23 de fevereiro de 1991, e inaugurada em 21 de outubro de 2025, como equipamento cultural público, permanente, gratuito e de livre acesso à comunidade, vinculada à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SECTUR.
§ 1º O reconhecimento de que trata esta Lei fundamenta-se nos arts. 215, 216 e 216-A da Constituição Federal e na legislação federal aplicável às políticas públicas de cultura, leitura e escrita, sem prejuízo da vigência da Lei Municipal nº 87/1991.
§ 2º Em razão de sua natureza de acesso universal, a Biblioteca Pública Municipal de Jaramataia distingue-se das bibliotecas escolares e demais espaços de uso restrito, observada a legislação federal pertinente.
§ 3º Fica ratificada a integração da Biblioteca ao Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas – SNBP, nos termos da regulamentação federal aplicável.
Art. 2º A Biblioteca Pública Municipal de Jaramataia tem por finalidades:
I – promover o acesso democrático ao livro, à leitura, à informação e à cultura;
II – constituir-se como espaço de referência cultural e de difusão do conhecimento no território municipal;
III – gerir, conservar e disponibilizar acervo bibliográfico e materiais vinculados a programas públicos, observada a legislação federal aplicável, inclusive a disciplina do PNLD;
IV – preservar e valorizar o patrimônio bibliográfico, documental e cultural local;
V – desenvolver ações e projetos culturais, educativos e de mediação de leitura em articulação com a política municipal de cultura e com o Sistema Nacional de Cultura.
Art. 3º O acervo da Biblioteca Pública Municipal de Jaramataia, inclusive os materiais vinculados a programas públicos de distribuição de livros e materiais didáticos, será utilizado, guardado e administrado na forma da legislação federal pertinente, vedada sua destinação diversa da finalidade pública a que se vincula.
Parágrafo único. A SECTUR e a Secretaria Municipal de Educação atuarão de forma cooperada na gestão pedagógica e administrativa dos acervos de interesse comum, especialmente no tocante aos materiais vinculados ao PNLD.
Art. 4º O Poder Executivo consignará, nas leis orçamentárias pertinentes, as dotações necessárias à manutenção, funcionamento e desenvolvimento das atividades da Biblioteca Pública Municipal de Jaramataia, observada a legislação orçamentária vigente.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, mediante decreto.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jaramataia/AL, 30 de junho de 2026.
RICARDO MARTINS BARBOSA
Prefeito
Certifico que a presente Lei, foi publicada e arquivada na Prefeitura Municipal de Jaramataia em 30 de junho de 2026
GILVANDO MOURA PEREIRA
Secretário de Administração
Publicado por:
José Claudio Luciano Freire
Código Identificador:0EA04907