ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUIS DO QUITUNDE

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 954 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020

LEI MUNICIPAL Nº 954 de 21 de dezembro de 2020

 

ALTERA O ART. 89, § 1º, INCISOS II E III E ACRESCE O §10, §11 E §12NO REFERIDO ARTIGO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO QUITUNDE, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO INCISO III DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS DO QUITUNDE/AL, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:

 

Art. 1º -Esta lei altera o art. 89, § 1º, incisos II e III, e acresce o §10, §11 e §12 no referido artigo da Lei Orgânica do Município de São Luís dos Quitunde, nos seguintes termos:

“Art. 89 (...)

§ 1º (...)

II -compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.

III - A idade mínima para aposentadoria voluntária dos servidores vinculados ao Instituto de Previdência de São Luís do Quitunde–IPREVSLQ, que ingressem no serviço público a partir da publicação dessa lei será:

se professor(a), aos 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;

se exercer atividades com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde ou associação destes agentes, aos 60 (sessenta) anos de idade para homem e mulher;

se portador de deficiência, aos 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;

se não se enquadrar a nenhuma das categorias anteriores, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem.

(...)

§ 10 - A idade mínima para aposentadoria voluntária dos servidores vinculados Instituto de Previdência de São Luís do Quitunde – IPREVSLQ, que ingressaram no serviço público até a publicação dessa lei será:

I – se professor(a), aos 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se homem;

 

II – se portador de deficiência, aos 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;

 

III – se não se enquadrar a nenhuma das categorias anteriores, aos 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher e 60 (sessenta) anos de idade, se homem.

 

§ 11 - O servidor que exercer atividades com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde ou associação destes agentes, que ingressou no serviço público até a publicação dessa lei está sujeito apenas ao cumprimento de requisitos de tempo de contribuição a serem regulamentados em Lei Complementar.

§12 - O tempo mínimo de contribuição e demais requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária serão estabelecidos em Lei Complementar”.

Art. 2º - Esta emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

FERNANDA MARIA SILVA CAVALCANTE DE OLIVEIRA

Prefeita


Publicado por:
Iago Santos Lins de Albuquerque
Código Identificador:0EDE6947