ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO DAS TRINCHEIRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 393/2023
DE 27 DE JUNHO DE 2023.
Dispõe sobre reajuste dos vencimentos do pessoal da rede pública municipal de ensino de Poço das Trincheiras/AL, bem como atualização das tabelas vencimentais; e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POÇO DAS TRINCHEIRAS/AL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Os vencimentos do pessoal da rede pública municipal de ensino de Poço das Trincheiras/AL ficam reajustados no percentual de 6% (seis por cento) a ser implantado a partir de 1º de junho de 2023 e 9% (nove por cento) a ser implantado a partir de 1º de dezembro de 2023.
Art. 2°. Ficam alteradas as tabelas, contendo a grade de progressão dos profissionais da educação do Município de Poço das Trincheiras, reajustados em 6% (seis por cento), a partir de 1º de junho de 2023 e 9% (nove por cento) a partir de 1º de dezembro de 2023, tomando como base de cálculo aquelas atualmente em vigor.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta de dotações orçamentárias próprias e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação consignadas no Orçamento do Município de 2023, ficando autorizado a abertura de crédito suplementar para reforço de dotação orçamentária destinadas a custear as despesas com o reajuste do pessoal da rede pública municipal de ensino do Município.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros previstos na forma do art. 1º desta Lei.
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.
Poço das Trincheiras/AL, 27 de junho de 2023.
JOSÉ VALMIRO GOMES DA COSTA
Prefeito
A presente Lei foi registrada na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos e Publicada no quadro de avisos da Prefeitura Municipal e no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/ama/ aos 28 dias do mês de junho de 2023.
IVAN TAVARES SANTOS JÚNIOR
Sec. de Adm. e Recursos Humanos
Publicado por:
Hellen Nathally Silva Martins
Código Identificador:0F1C6AF0