ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 397, DE 30 DE MAIO DE 2025
OPREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe confere aLei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022, e suas alterações, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), destinados às seguintes finalidades:
I – R$ 5.900.000,00 (cinco milhões e novecentos mil reais) para obra de instalação de Usina Fotovoltaica destinada ao atendimento de 100% da demanda energética dos prédios públicos;
II – R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) para obra de mobilidade urbana consistente na construção de passarela para idosos sobre o Rio Jequiá, interligando a Praça Napoleão Martins à Rua da Praia;
III – R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais) para elaboração de projeto executivo e execução de obras de dragagem do Rio Jequiá e drenagem pluvial do centro da cidade.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no artigo 1º, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei nº 4.320/1964.
Art. 3º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 5º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar a conta-corrente de titularidade do município, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do município, ou qualquer(isquer) outra(s) conta(s), salvo a(s) de destinação específica, mantida em sua agência, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jequiá da Praia – AL, 30 de maio de 2025.
CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS
Prefeito
Publicado por:
Luana Mayara da Silva Santos 07433856404
Código Identificador:0F1D2FFB