ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
PORTARIA Nº 18, DE 26 DE MARÇO DE 2026.

Dispõe sobre a reintegração de servidor nos quadros funcionais da Administração Direta, por decisão judicial e da outras providencias.

 

O Prefeito do Município de Inhapi, estado de Alagoas, no uso da atribuição que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO:

 

O processo administrativo de N° 20260324.003;

A ordem judicial de N° 0700092-15.2015.8.02.0022

 

RESOLVE:

 

Art. 1° - Fica REINTEGRADO ao serviço público municipal, especificamente nos quadros da Administração Direta, o(a) senhor(a)JOSÉ DE ASSIS DA SILVA, CPF n° 871.189.474-15, conforme determinação judicial do processo acima epigrafado.

A reintegração dar-se-á no mesmo cargo para o(a) qual o(a) servidor(a) referido foi selecionado(a) (Motorista), mantida a lotação perante a Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor com efeitos retroativo a partir de 24 de março de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

Inhapi/AL, 26 de março de 2026.

 

LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO

Prefeito


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Relden Rafael Barros Tenorio Soares
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