ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO DAS TRINCHEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 430/2025 DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre o enquadramento dos Pedagogos Municipais e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Poço das Trincheiras, Estado de Alagoas, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam, todos os pedagogos do Município, vinculados à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, podendo a respectiva Secretaria, ainda, cedê-los e permuta-los, nos limites legais.
Art. 2º. Os pedagogos ficam enquadrados na tabela de Analista de Seguridade Social do respectivo Plano de Cargos e Carreiras da Assistência Social, com a carga horária originária do ingresso à Carreira Pública.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Poço das Trincheiras/AL, 17 de setembro de 2025
JOSÉ VALMIRO GOMES DA COSTA
Prefeito
A presente Lei foi registrada na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos e publicada no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Poço das Trincheiras – AL, em 17.09.2025, e no endereço eletrônico: http://www.diariomunicipal.com.br/ama/ aos 18 dias do mês de setembro de 2025.
IVAN TAVARES SANTOS JÚNIOR
Sec. de Adm. e Recursos Humanos
Publicado por:
Hellen Nathally Silva Martins
Código Identificador:0F393E8F