ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 803/2023, DE 31 DE MARÇO 2023

LEI Nº 803/2023, de 31 de Março 2023

 

SUMULA: Cria Elemento de Despesa destinado ao pagamento de Indenização, e subvenções sócias ou econômicas, e contém outras   Providências, conforme especifica.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Considerando: Que o Contrato de Repasse nº 868847/2018, celebrado com a Caixa Econômica Federal S.A, e esta Prefeitura Municipal, que teve como objetivo a execução dos serviços de Pavimentação de Diversas Ruas Projetas, na Zona Urbana da Cidade,

 

Considerando ainda: que os serviços foram executados integralmente, porém só foi liquidado e pago a primeira medição, a qual foi devidamente aprovada pelo Caixa Econômica Federal. Ficando pendente de pagamento a segundo e última parcela da conclusão do objeto, por conta que a execução não foi aprovada pela Caixa, justificando que os serviços não estavam dentro da padronização exigida, bloqueando desta forma os recursos.

 

Considerando Este Fato: Não foi realizada a nota de empenho ordinária e a Empresa executora da obra, não emitiu Nota Fiscal, e não houve nenhum processo legal que desse suporte a efetivação do empenho e sua liquidação para posterior pagamento.

 

Considerando; que após à apresentação de documentos exigidos pela Caixa Econômica Federal, a mesma reconheceu a legalidade da realização dos serviços, e desbloqueou os recursos para o pagamento da última parcela pela realização dos serviços de pavimentação.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar elemento de despesa na Lei Orçamentária Anual – LOA, em vigor, para realizar pagamentos de processos indenizatórios de qualquer natureza, em exclusividade a última parcela na importância de R$ 123.540,34 (cento e vinte e três mil quinhentos e quarenta reais e trinta e quatro centavos), referente aos serviços de Pavimentação de Diversas Ruas Projetas, na Zona Urbana da Cidade, objeto de Convênio n° 868847/2018, celebrando com a Caixa Econômica Federal, conforme desdobramento orçamentário.

 

Inciso – I, Proj/Ativ – 17.451.0011-1020 – Pavimentação e Repavimentação em paralelepípedos e ou Asfalto em Ruas e Avenidas, Inclusive em Convênio.

 

Elemento

Especificação

Valor

3.3.3.90.39.00

Outros serviços de terceiros P. Jurídica

492.637,00

3.3.3.93.00.00

Indenizações e Restituições

123.540,34

3.4.4.90.51.00

Obras e Instalações

3.076.459,66

3.4.4.90.51.00

Obras e Instalações

252.500,00

 

TOTAL

3.992.637,00

 

Art. 2º A Alocação do Elemento de Despesa 3.3.3.93.00.00 – Indenizações e Restituições no Proj/Atividade 17.451.0011-1020 - Pavimentação e Repavimentação em paralelepípedos e ou Asfalto em Ruas e Avenidas, Inclusive em Convênio, não alterou o valor original da Lei Orçamentária em vigor, uma vez que foi realizado o remanejamento nos elementos de despesas dentro do mesmo Projeto/Atividade, conforme desdobramento na tabela acima.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São José da Tapera /AL, 31 de março de 2023.

 

JARBAS PEREIRA RICARDO

Prefeito

 

A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 31 (trinta e um) dias do mês de março de 2023.

 

DIEGO SILVA DE AZEVEDO

Secretário Municipal de Administração

Portaria Nº001/2021-GP


Publicado por:
Jacson Roberto dos Santos
Código Identificador:0F3FFF63