ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE

PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL

PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
LEI Nº 2075, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E OS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE, ESTADO DE ALAGOAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte lei:

Art.1º Fica regulamentado o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) desta Municipalidade, em R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), conforme previsão da Emenda Constitucional nº 120/2022.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário, retroagindo os efeitos financeiros ao mês de janeiro de 2025.

 

PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA ALBUQUERQUE

Prefeita


Publicado por:
Alessandro Dos Santos
Código Identificador:0F46701F