ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEBRANGULO
Fundo Municipal de Previdência de Quebrangulo
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE QUEBRANGULO
PORTARIA Nº 10 DE 25 DE JUNHO DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUEBRANGULO - AL, em conjunto com o Diretor Presidente do FUNDO DE MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE QUEBRANGULO, no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei.
Considerando todo o teor do Processo Administrativo instaurado e que tramitou no FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE QUEBRANGULO.
CONSIDERANDO a necessidade de adequação do ato de concessão de benefícios previdenciários perante o Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, no sentido de sanar as diligências apresentadas no processo TC/AL 4.12.019060/2022.
RESOLVE:
Art. 1º – Conceder, Aposentadoria Voluntaria por Idade, ao servidor LUIZ FELIX DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Urbanos, matrícula 826, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, nomeado em 10 de abril de 2002, portador da cédula de identidade de nº 1015837 – SESP/AL, inscrito no CPF/MF sob o nº 514.868.814-91.
Art. 2º – Os proventos serão proporcionais, art.40, § 1º, Inciso III, alínea “b” CF Redação EC 41/03, em conformidade com o art. 30, Inciso II da lei municipal 566/2006.
Art. 3º - Para o cálculo dos proventos de aposentadoria foi considerada à média aritmética baseada nos 80% maiores salários de contribuição desde 07/1994
Art. 4º - Fica revogada a Portaria 18/2022
Cumpre-se e Publique-se.
Quebrangulo, 25 de junho de 2026.
MANOEL COSTA TENÓRIO
Prefeito
CARLOS FELLIPE DE ALMEIDA SOUZA
Diretor Presidente – FMPQ
Republicado por incorreção no texto da Portaria, corrigindo a publicação do Diário Oficial dos Municípios, edição nº 1851, do dia 03 de agosto de 2022.
Publicado por:
Alex Ferreira de Assis
Código Identificador:0FADA2C1