ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEBRANGULO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 026/2025

ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços nº 026/2025.

ÓRGÃO GERENCIADOR: Município de Quebrangulo/AL, CNPJ nº 12.241.675/0001-01.

GESTORA DA ATA: Secretaria Municipal de Assistência Social.

FORNECEDOR REGISTRADO: MELRY JULIENE DOS SANTOS SILVA LTDA, CNPJ nº 43.861.920/0001-07.

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência da Ata de Registro de Preços nº 026/2025 pelo período de 12 (doze) meses, com a renovação integral dos quantitativos originalmente registrados, bem como a concessão de reequilíbrio econômico-financeiro dos preços registrados, mediante atualização dos valores unitários dos itens que compõem as Cestas Básicas Tipo I e Tipo II, preservando-se as especificações técnicas, as condições de fornecimento e as demais cláusulas pactuadas na ata originária.

VIGÊNCIA: O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços fica prorrogado para o período de 25 de junho de 2026 a 25 de junho de 2027.

REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO: Em decorrência da recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, ficam estabelecidos os seguintes valores unitários:

 

• Cesta Básica Tipo I: R$ 139,82 (cento e trinta e nove reais e oitenta e dois centavos);

• Cesta Básica Tipo II: R$ 182,88 (cento e oitenta e dois reais e oitenta e oito centavos).

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A Ata de Registro de Preços não gera obrigação imediata de despesa, razão pela qual a indicação das dotações orçamentárias ocorrerá por ocasião da formalização dos respectivos contratos ou instrumentos equivalentes, conforme disposto na Lei Federal nº 14.133/2021.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 84 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e art. 80 do Decreto Municipal nº 003/2025, permanecendo ratificadas todas as demais cláusulas e condições da Ata de Registro de Preços nº 026/2025 que não conflitarem com o presente instrumento.

DATA DA ASSINATURA: 25 de junho de 2026.

SIGNATÁRIOS: Manoel Costa Tenório, Prefeito do Município de Quebrangulo/AL; Cristina Lúcia Vasconcelos Lima Medeiros Maia, Secretária Municipal de Assistência Social e Gestora da Ata de Registro de Preços; e Melry Juliene dos Santos Silva, representante legal da empresa MELRY JULIENE DOS SANTOS SILVA LTDA.


Publicado por:
Lucivan Alexandrino de Barros
Código Identificador:0FD44729