ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CAMARA MUNICIPAL DE BELEM , AL

TERMO DE CONVALIDAÇÃO

 

O Prefeito do Município de Belém/AL, no uso de suas atribuições legais, e:

 

Considerando as disposições da Lei n.º 14.133/21, especialmente seu art. 94, que determina como condição indispensável para a eficácia dos contratos da Administração a providência relativa à publicação resumida do respectivo instrumento;

Considerando o poder-dever da Administração de convalidar os atos que não possuam vícios insanáveis, como os de objeto, motivo e finalidade, nem mesmo prejuízo a direitos de terceiros;

Considerando que não se constata, na ausência de publicação do extrato do Contrato, qualquer lesão ao interesse público, uma vez que os respectivos procedimentos transcorreram na forma da lei;

Considerando que o extrato do Contrato foi publicado no Portal da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Belém/AL;

Considerando, ainda, o disposto no art. 55 da Lei n.º 9.784/99, que autoriza a convalidação, pela própria Administração, de atos em que se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, nos quais sejam constatados apenas defeitos sanáveis;

 

Fica convalidado o ato relativo à publicação extemporânea do Extrato do Contrato – Dispensa, que tem como objeto a Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviços de Dedetização, Descupinização, Pulverização para Mosquito, Limpeza de Caixa D´Água e Limpeza de Caixa de Gordura. Convalidação está respaldada nos princípios da Administração Pública e na Lei Federal n.º 9.784/99, visto que não se verifica lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, sendo o vício sanável na forma da lei.

 

Belém/AL, 1º de junho de 2026.

 

JOSÉ CARLOS DE SOUZA

Presidente

 

EXTRATO DO CONTRATO – DISPENSA

 

PROCESSO: 01260030/2026. MODALIDADE: Dispensa de Licitação. OBJETO: Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviços de Dedetização, Descupinização, Pulverização para Mosquito, Limpeza de Caixa D´Água e Limpeza de Caixa de Gordura. CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM/AL, CNPJ 12.955.225/0001-80. CONTRATADA: JPS Controle de Pragas LTDA (JPS Dedetização), CNPJ 41.789.758/0001-38. VALOR TOTAL: R$ 17.100,00 (dezessete mil e cem reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

0110 – 0001 – 01.031.0002.2001 – 3390.39000000 – 150000000. VIGÊNCIA CONTRATUAL: a contratação tem prazo de vigência de 6 (seis) meses contados da data da assinatura, devendo ser publicado extrato contratual na imprensa oficial.

 

JOSÉ CARLOS DE SOUZA

Presidente


Publicado por:
Marcelo Henrique da Silva
Código Identificador:1007ED78