ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÃO DE AÇÚCAR

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 653, DE 26 DE ABRIL DE 2023

Dispõe sobre a concessão de Reajuste Salarial dos Servidores do Poder Legislativo Municipal de Pão de Açúcar/Alagoas, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal de Pão de Açúcar/AL aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica concedida revisão salarial de 10% (dez inteiros por cento), de acordo com o previsto no art. 37, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil.

 

Art. 2º O percentual de que trata o art. 1º será pago aos servidores desta Casa Legislativa; incididos sobre a remuneração vigente em março de 2023.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, com previsão no Orçamento vigente e de acordo com o Impacto Orçamentário Financeiro.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da remuneração de abril de 2023, revogadas as disposições expressamente em contrário.

 

Pão de Açúcar/AL, 26 de abril de 2023.

 

JORGE SILVA DANTAS

Prefeito


Publicado por:
Napoleão Rodrigues Couto Júnior
Código Identificador:10309ACF