ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO DAS TRINCHEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 05/2026 – SME, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre a instituição, organização e atribuições daEstrutura Administrativa e Pedagógica dedicada à Política Municipal de Alfabetização, no âmbito da Secretária Municipal de Educação de Poço das Trincheiras/AL, em alinhamento ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE POÇO DAS TRINCHEIRAS/AL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, considerando a necessidade de organização administrativa e pedagógica das ações desenvolvidas pelo município para assegurar a alfabetização das crianças,
CONSIDERANDO o direito de todas as crianças à alfabetização na idade adequada, como fundamento para a continuidade de suas trajetórias escolares e para a garantia de aprendizagens essenciais;
CONSIDERANDO o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pelo Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a Política Municipal de Alfabetização, em consonância com as diretrizes nacionais e estaduais aplicáveis à garantia do direito à alfabetização;
CONSIDERANDO a importância do acompanhamento pedagógico, da formação continuada dos profissionais da educação, da avaliação da aprendizagem, do desenvolvimento da fluência leitora, da análise de dados educacionais e da recomposição das aprendizagens nos anos iniciais do Ensino Fundamental;
RESOLVE:
Art. 1º Fica formalmente instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Poço das Trincheiras/AL, uma estrutura administrativa e pedagógica destinada exclusivamente à gestão, ao planejamento, ao acompanhamento, à formação e à avaliação das ações de alfabetização, bem como à implementação e ao monitoramento da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 2º A Estrutura Administrativa e Pedagógica Dedicada à Alfabetização é composta pelos seguintes cargos e funções:
I – Articulador Municipal de Alfabetização: responsável pela gestão macro da política, pela articulação institucional e pela interlocução com a Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (Renalfa);
II – Coordenação Técnica dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental: responsável pelo planejamento, pela orientação, pelo acompanhamento e pela avaliação das ações pedagógicas do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental, visando ao desenvolvimento e à consolidação do processo de alfabetização, das habilidades de leitura, escrita e matemática, à fluência leitora e à recomposição das aprendizagens, com base na análise dos resultados das avaliações e na identificação das necessidades de aprendizagem dos estudantes, de modo a subsidiar a definição e a implementação de estratégias de intervenção pedagógica.
III - Coordenação Técnica da Educação Infantil da SEMED: responsável pelo planejamento, pela orientação, pelo acompanhamento e pela avaliação das ações pedagógicas desenvolvidas na Educação Infantil, visando assegurar experiências educativas que favoreçam o desenvolvimento integral das crianças, com ênfase na oralidade, escuta, interação, brincadeira, literatura infantil e aproximação significativa com a cultura escrita, respeitando as especificidades da primeira infância. Compete-lhe ainda orientar e acompanhar as práticas pedagógicas das unidades escolares, apoiar a formação continuada dos profissionais da etapa e promover a articulação entre a Educação Infantil e os Anos Iniciais do Ensino Fundamental, assegurando a continuidade dos processos de aprendizagem e o desenvolvimento de experiências que contribuam para a futura alfabetização das crianças.
PARÁGRAFO ÚNICO: A designação dos membros que ocuparão e desenvolverão as funções citadas no referido artigo será instituído em ato próprio, pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º Compete à Estrutura Administrativa e Pedagógica Dedicada à Alfabetização:
I – Acompanhar a implementação e o monitoramento da Política Municipal de Alfabetização.
II – Planejar, executar e monitorar o Plano de Trabalho Anual (PTA) da alfabetização no município;
III – Orientar a elaboração e acompanhar a execução dos Planos de Trabalho de Alfabetização das Escolas;
IV – Coordenar e ministrar os módulos de formação continuada para gestores e docentes da Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental no âmbito do Compromisso Criança Alfabetizada, apoiando práticas de leitura, escrita, oralidade, consciência fonológica, fluência leitora e matemática;
V – Realizar o acompanhamento pedagógico in loco e prestar assistência técnica direta às unidades escolares da rede municipal;
VI – Monitorar a distribuição e a efetiva utilização dos materiais didáticos complementares, de alfabetização, de recomposição e dos Cantinhos da Leitura (PDDE);
VII – orientar a aplicação das avaliações diagnósticas, formativas e de fluência leitora, analisando, acompanhando os seus resultados e realizando devolutivas pedagógicas aos gestores, coordenadores e professores;
VIII – Consolidar e analisar os dados das avaliações de fluência leitora, avaliações externas (SAEB/SAVEAL), gerando relatórios de intervenção pedagógica para as escolas;
IX – acompanhar escolas e estudantes prioritários orientando intervenções pedagógicas;
X – Elaborar os relatórios técnicos periódicos de execução exigidos pelos órgãos estaduais e federais de controle e acompanhamento da educação.
PARÁGRAFO ÚNICO – A Estrutura Administrativa e Pedagógica da Alfabetização atuará em articulação direta com o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação poderá promover alterações na composição da estrutura por meio de ato próprio, sempre que houver necessidade, adequação das funções, reorganização administrativa ou aprimoramento das ações de acompanhamento pedagógico.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Poço das Trincheiras/AL, 12 de novembro de 2026.
Cláudia Alves Graça Leal
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE
POÇO DAS TRINCHEIRAS – ALAGOAS
Publicado por:
Hellen Nathally Silva Martins
Código Identificador:1038A818