ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAMATAIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 419/2021 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
Prefeito do Município de Jaramataia, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Jaramataia o Programa Municipal de Agente Ambiental – PMAA, que se regerá, quanto à sua operacionalidade, finalidade e objetivos pelos preceitos estabelecidos na presente Lei e demais atos administrativos regulamentadores.
Artigo 2º - O Programa instituído nos termos da presente Lei preconiza as seguintes finalidades:
I – Estimular o exercício de cidadania e da ação comunitária na limpeza e coleta seletiva de resíduos sólidos do Município de Jaramataia;
II – Complementar e apoiar os trabalhos comunitários espontâneos, organizados, preexistentes, bem como os que venham a ser formados,
III – Interagir junto à comunidade visando a sua cooperação, conscientização, organização e mobilização, coordenada em função dos objetivos sociais a serem alcançados;
IV – Assegurar ao Município a prática de uma política de proteção ao meio ambiente produzida através da discussão direta com os diversos segmentos da comunidade organizada e/ou diretamente com os cidadãos;
V – Oferecer canais de interlocução oficial possibilitando que a população se expresse e faça valer os seus direitos de cidadania, nos diferentes níveis de decisão administrativa municipal;
VI – Informar o Executivo municipal, visando instruir o seu decisório com base nas urgências mais cruciais da comunidade; e
VII – Promover o recrutamento e o ordenamento do trabalho voluntário, observados os ditames da Lei Federal nº. 9.608/98.
Artigo 3º - Aos Amigos da Escola compete:
I – Apoiar as ações municipais de coleta de resíduos sólidos realizando serviços voluntários de coleta seletiva;
II – Prestar serviço voluntário de manutenção e limpeza das vias públicas do Município, adotando um logradouro para a sua atuação;
III – Orientar a população acerca da importância da conservação das vias públicas limpas e o seu impacto no meio ambiente;
IV – Executar demais ações públicas municipais em regime de voluntariado, que busquem atender a população em áreas que se apresente insuficiente à atividade estatal, nas unidades de ensino;
V – Demais atribuições concernentes à realização do exercício da cidadania a ser redefinidas em atos administrativos pertinentes.
Artigo 4º - Para participar desta ação cidadã o interessado deverá comparecer à sede da Prefeitura de Jaramataia e firmar termo de voluntariado, na forma constante no Anexo I desta Lei.
Artigo 5º - Os Agentes da Cidadania, mencionadas no artigo anterior, poderão receber bolsa mensal, para ressarcimento de despesa realizada em sua ação de voluntariado, no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).
§ 1º – O valor da bolsa mensal referida no caput custeará todas as despesas realizadas pelos voluntários em razão da sua atuação voluntaria e será paga mediante recibo declaratório de despesa assinado pelo voluntario, de acordo com o modelo constante no Anexo II desta Lei.
§ 2º - No Recibo de ressarcimento de despesas constará as despesas declaradas pelo voluntário.
Artigo 6º - O serviço voluntário, previsto nesta Lei, não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
Artigo 7º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial para custear as despesas do programa criado por esta Lei.
Artigo 8º - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo e entrará em vigor na data da sua publicação.
Artigo 9º - Revogam-se todas as disposições em contrário.
Jaramataia-AL., 17 de novembro de 2021.
RICARDO MARTINS BARBOSA
Prefeito
CERTIFICO que a presente Lei foi publicada e arquivada na Prefeitura Municipal de Jaramataia em 17 de novembro de 2021.
GILVANDO MOURA PEREIRA
Secretário de Administração
Publicado por:
José Claudio Luciano Freire
Código Identificador:103AFD37