ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO

INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE OURO BRANCO - OURO PREV

INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE OURO BRANCO - OURO PREV
PORTARIA Nº 006/2026, DE 03 DE AGOSTO DE 2026.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO – AL, em conjunto com o Diretor do INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE OURO BRANCO - OURO PREV, Estado de Alagoas,no uso pleno de suas atribuições legais determinadas pelo Art. 88, inciso VII daLei Municipal nº 540, de 27 de junho de 2022, e

CONSIDERANDO a necessidade de correção da Portaria de concessão expedida, no sentido da ocorrência de erro material na especificação do ano de encerramento da pensão temporária,

Onde se lê: extinção em 02 de março de 2028;

Leia-se: extinção em 02 de março de 2038.

 

RESOLVEM

Art. 1º - Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° 005/2026, RESOLVE conceder Pensão por Morte, com 50% das cotas de pensão, ao(s)beneficiário(s):

I - MATHEUS HENRIQUE SILVA FÉLIX, filho(a), portador(a) do CPF nº 143.989.024-22, nascido(a) em 02 de março de 2017, em caráter TEMPORÁRIO, com duração de 11 anos, 11 meses e 9 meses, e extinção em 02 de março de 2038, na condição de dependentes do(a) Ex-Servidor(a), Sr(a). ROMÁRIO DA SILVA, CPF: 091.666.994-79, o(a)qual era Servidor(a) no cargo de PEDREIRO, da SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES, SANEAMENTO E URBANISMO, com matrícula de nº 3896, pertencente ao quadro de pessoal permanente desta Prefeitura Municipal de Ouro Branco/AL, falecido(a)em 22/03/2026. O Benefício está fundamentado no Artigo 23 e seguintes da Emenda Constitucional nº 103/19 c/c Artigos 26, 27, 28, 29 e 30 da Lei Municipal nº 540, de 27 de junho de 2022, Cota familiar de 50% da aposentadoria ou sobre como se aposentado por incapacidade permanente, acrescida de cotas de 10% por dependente, até o máximo de 100%, sem paridade.

Art. 2º - Esta Portaria tem efeitos retroativos à data de 22 de março de 2026, data do óbito, conforme art. 74, da Lei n° 8.213 de 24 de julho de 1991, entrando em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se Ciência.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

Ouro Branco / AL, em 03de agostode 2026

 

SUYANNE CRISTINA ALVES DA SILVA

Presidente - Ouro PREV

 

Homologo:

 

TACIA DENYSE DE SIQUEIRA NOBRE

Prefeita


Publicado por:
Francys Lany de Melo Farias
Código Identificador:105D76D8