ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 1407, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.382/2022 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual combinada com a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a câmara de vereadores aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 1.382/2022 (Código Tributário do Município), passa a vigorar com as seguintes alterações:
Anexo XIV
ISSQN
PROFISSIONAL AUTÔNOMO
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ITEM |
ATIVIDADE |
VALOR EM R$ POR TRIMESTRE |
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..... |
....... |
..... |
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14 |
Taxista |
R$ 40,85 |
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15 |
Moto-taxista |
R$ 30,66 |
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16 |
Transporte complementar |
R$ 129,36 |
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17 |
Outros profissionais |
R$ 250,00 |
”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Delmiro Gouveia (AL), 06 de Outubro de 2023.
ELIZIANE FERREIRA COSTA LIMA
Prefeita
Publicado por:
Karine Ferreira Vanderlei
Código Identificador:10962F2D