ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 1407, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.382/2022 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual combinada com a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a câmara de vereadores aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º A Lei Municipal nº 1.382/2022 (Código Tributário do Município), passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Anexo XIV

ISSQN

PROFISSIONAL AUTÔNOMO

 

ITEM

ATIVIDADE

VALOR EM R$ POR TRIMESTRE

.....

.......

.....

14

Taxista

R$ 40,85

15

Moto-taxista

R$ 30,66

16

Transporte complementar

R$ 129,36

17

Outros profissionais

R$ 250,00

 

”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Delmiro Gouveia (AL), 06 de Outubro de 2023.

 

ELIZIANE FERREIRA COSTA LIMA

Prefeita


Publicado por:
Karine Ferreira Vanderlei
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