ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS - IPREV
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS - IPREV
PORTARIA N° 039/2026
PORTARIA N° 039/2026 de 12 de agosto de 2026.
Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Compulsória em favor de NAJARA LISBOA DE OLIVEIRA, adequando o ato às exigências do TCE/AL.
O Prefeito do Município de Junqueiro, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal de 05 de abril de 1990, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° 027/2022 e CONSIDERANDO a necessidade de adequação do ato de aposentadoria às exigências dos órgãos fiscalizadores, RESOLVE:
Art. 1o – Retificar a Portaria nº 084/2022 de 1º de março de 2022, dando-lhe a seguinte redação: Conceder o benefício de Aposentadoria Compulsória a servidora NAJARA LISBOA DE OLIVEIRA, inscrita no CPF sob nº 265.548.287-53 e no RG sob nº 3194352, ocupante do cargo de ENFERMEIRA, carga horária de 40h, matricula n° 403, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, servidora pública municipal filiada ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Junqueiro - AL, de acordo com o art. 2º, inciso I da Lei Complementar Federal nº 152/2015 c/c art. 34 da Lei Municipal nº 760/2021 de 04 de maio de 2021 que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Junqueiro/AL, recebendo proventos proporcionais ao tempo de contribuição, na proporção de 6.458/10.950 avos, sem paridade.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cumpra-se e publique-se.
Homologo.
Junqueiro/AL, 12 de agosto de 2026.
CÍCERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito do Município de Junqueiro
JOSÉ DA SILVA SOUZA CIRILO
Diretor/Presidente do IPREV JUNQUEIRO
Publicado por:
Renata Dos Santos
Código Identificador:10AEBAFA