ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO LINO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 350, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVO LINO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal da República, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Esta Lei dispõe sobre o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (SIMSAN), bem como define parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, em consonância com os princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei Federal nº11.346, de 15 de setembro de 2006; pelo Decreto Federal nº7.272, de 25 de agosto de 2010; pelo Decreto Federal nº6.272, de 23 de novembro de 2007; pelo Decreto Federal nº11.422, de 28 de fevereiro de 2023; e pela Lei Estadual nº9.949, de 19 de junho de 2023, todos com o propósito de garantir o direito humano à alimentação adequada.
Parágrafo único: Fica criado o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (SIMSAN) no âmbito do Município de Novo Lino.
Artigo 2º - O SIMSAN tem por objetivo principal promover a segurança alimentar e nutricional de todos os munícipes, garantindo o acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, promovendo o desenvolvimento de ações integradas que envolvam a produção, distribuição, comercialização, abastecimento alimentar e o consumo adequado e saudável dos alimentos.
Artigo 3º- Para a consecução dos objetivos do SIMSAN, serão adotadas as seguintes diretrizes:
Promoção da agricultura familiar e da produção sustentável de alimentos.
Fortalecimento da rede de distribuição de alimentos, com atenção especial à população em situação de vulnerabilidade.
Estímulo à educação alimentar e nutricional nas escolas e comunidades.
Implementação de políticas de combate ao desperdício de alimentos.
Promoção de ações de fomento à produção e ao consumo de alimentos orgânicos e agroecológicos.
Apoio à inclusão produtiva de grupos em situação de vulnerabilidade.
Estímulo à participação da sociedade civil na elaboração, monitoramento e avaliação das políticas de segurança alimentar.
Artigo 4º- A Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL
Artigo 5º- A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, componente estratégico do desenvolvimento integrado e sustentável, tem por objetivo promover ações e políticas destinadas a assegurar o direito humano à alimentação adequada e o desenvolvimento integral da pessoa humana.
Artigo 6º- A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável reger-se-á pelas seguintes diretrizes:
a promoção e a incorporação do direito humano à alimentação adequada nas políticas públicas;
a promoção do acesso à alimentação de qualidade e de modos de vida saudável;
a promoção da alimentação e da nutrição materno-infanto-juvenil e geriátrica;
o atendimento suplementar e emergencial a indivíduos ou grupos populacionais em situação de vulnerabilidade;
o fortalecimento das ações de vigilância sanitária dos alimentos;
o apoio à geração de trabalho e renda, especialmente de natureza associativa;
a preservação e a recuperação do meio ambiente e dos recursos hídricos;
o respeito aos povos e comunidades tradicionais e aos hábitos alimentares locais;
a promoção da participação permanente dos diversos segmentos da sociedade civil;
o apoio à agricultura familiar e à produção rural, urbana e periurbana de alimentos e ervas medicinais com incentivo e valorização da agroecologia;
a promoção de políticas integradas visando a superação das desigualdades econômicas, sociais, de gênero e étnicas a fim de combater a exclusão social;
a promoção da intersetorialidade das políticas, programas e ações governamentais e não-governamentais;
a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos renováveis;
a promoção da saúde, da nutrição, da educação alimentar, do estímulo a práticas alimentares e hábitos de vida saudáveis;
a garantia da qualidade microbiológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos.
CAPITULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, DA CÂMARA INTERSETORIAL MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL
Artigo 7º - A consecução do direito humano à alimentação adequada e da segurança alimentar e nutricional, em âmbito municipal, far-se-á por meio do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (SIMSAN), integrado pelos seguintes componentes:
a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, instância responsável pela indicação ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (COMSEANS) das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, bem como pela avaliação do SIMSAN;
o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (COMSEANS), órgão vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, que terá suas competências e atribuições regulamentadas mediante decreto;
a Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (CAISANS), integrada por Secretários Municipais responsáveis pelas pastas afetas à consecução da Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, com as seguintes atribuições, dentre outras:
a) elaborar, considerando as especificidades locais, a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e os instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação, observando-se as diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, do COMSEANS e, no que couber, os requisitos do Decreto Federal nº7.272, de 2010 e demais normas aplicáveis;
b) monitorar e avaliar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável.
os órgãos e entidades governamentais de segurança alimentar e nutricional do Município;
as instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SIMSAN, nos termos regulamentados pela CAISANS.
§ 1º A Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (CAISANS) terá suas competências e demais especificidades regulamentadas mediante decreto.
§ 2º A Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (CAISANS) será presidida pelo titular da Secretaria Municipal de Assistência Social, e seus procedimentos operacionais serão coordenados no âmbito da Secretaria Executiva da CAISANS.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Artigo 8º - Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (FMSAN), com a finalidade de financiar as ações e programas voltados para a promoção da segurança alimentar e nutricional no município, que será regulamentado através de decreto do Poder Executivo.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 9º - O Poder Executivo Municipal deverá promover a articulação entre os diversos órgãos e entidades municipais, estaduais e federais, bem como parcerias com instituições privadas, visando à implementação das ações do SISMAN.
Artigo 10- As despesas decorrentes da aplicação deste Projeto de Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 11 – Esta Lei será regulamentada através de decreto do Poder Executivo, no que couber.
Artigo 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Novo Lino/AL, 28 de setembro de 2023.
MARCELA SILVA GOMES DE BARROS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Vivian Rosielly Cruz Batista
Código Identificador:110DF481