ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 29 DE 27 DE AGOSTO DE 2026.

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL URBANO QUE ESPECIFICA, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, com fundamento nos arts. 5º, inciso XXIV, 6º, 23, inciso IX, 30, incisos I e VIII, e 182 da Constituição da República Federativa do Brasil, nos arts. 2º, 5º, alínea “i”, 6º, 7º, 10, 10-A e 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, na Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, e na Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023,

CONSIDERANDO que a moradia constitui direito social e que compete ao Município promover programas habitacionais destinados à população de baixa renda;

CONSIDERANDO que a Proposta Transferegov.br nº 038786/2025, vinculada ao Programa Minha Casa, Minha Vida, modalidade FNHIS Sub 50, prevê investimento de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais) para a construção de 20 (vinte) unidades habitacionais;

CONSIDERANDO que o imóvel objeto da Matrícula nº 5.249 foi considerado tecnicamente adequado ao empreendimento, conforme relatório, certidão imobiliária, laudo de avaliação e planta georreferenciada constantes do Processo Administrativo nº 08210003/2026;

CONSIDERANDO a necessidade de regularização dominial da área e a prevalência do interesse público na implantação do empreendimento habitacional,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, o imóvel urbano, com suas acessões e benfeitorias, objeto da Matrícula nº 5.249, Código Nacional de Matrícula nº 003251.2.0005249-69, do Registro Geral de Imóveis de Piranhas/AL, de propriedade de José Henrique Freitas Leal, situado na Rua Olivença, s/n, Bairro Xingó, Vila Alagoas, Piranhas/AL, com área total de 4.411,00 m² (quatro mil quatrocentos e onze metros quadrados) e perímetro de 275,00 m (duzentos e setenta e cinco metros).

Parágrafo único. A descrição perimetral, as confrontações e as coordenadas georreferenciadas constantes da certidão imobiliária e da planta técnica juntadas ao Processo Administrativo nº 08210003/2026 integram este Decreto para todos os fins.

Art. 2º O imóvel será destinado exclusivamente à construção de 20 (vinte) unidades habitacionais de interesse social e da infraestrutura necessária ao empreendimento vinculado à Proposta Transferegov.br nº 038786/2025, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, modalidade FNHIS Sub 50.

Art. 3º Fica o Município de Piranhas autorizado a promover os atos necessários à desapropriação, inclusive a notificação do proprietário e a apresentação da oferta de indenização, observados os requisitos do art. 10-A do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.

§ 1º A oferta terá como referência o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), apurado no laudo de avaliação, sem prejuízo de atualização ou revisão técnica fundamentada.

§ 2º Rejeitada a oferta ou transcorrido o prazo legal sem manifestação, a Procuradoria-Geral do Município adotará as providências necessárias à desapropriação judicial.

Art. 4º Fica declarada a urgência da desapropriação, para fins de imissão provisória na posse, na forma do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.

Art. 5º A Secretaria Municipal de Administração e Inovação, a Secretaria Municipal de Infraestrutura e a Procuradoria-Geral do Município adotarão, no âmbito de suas competências, as providências administrativas, orçamentárias, registrais e judiciais necessárias ao cumprimento deste Decreto.

Parágrafo único. As despesas decorrentes da desapropriação correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º A desapropriação deverá ser efetivada por acordo ou mediante ação judicial no prazo de 5 (cinco) anos, contado da expedição deste Decreto, sob pena de caducidade, nos termos do art. 10 do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 17, de 11 de dezembro de 2025.

 

Piranhas/AL, 29 de agosto de 2026

 

TIAGO TORRES FREITAS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Yuris Pereira Soares de Sa
Código Identificador:1162AFE8