ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.802 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO § 1° DO ART. 1°, CORREÇÃO DO NÚMERO DE MATRÍCULA DO REGISTRO DO IMÓVEL; A ALTERAÇÃO DO INCISO I DO ART. 6°; A REVOGAÇÃO O ART. 12 DA LEI N° 3.678/2024 - ONDE FUNCIONA O POLO MULTI SETORIAL NASCIMENTO LEÃO, MUNICÍPIO DE ARAPIRACA/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O § 1° do art. 1° da Lei n° 3.678/2024, de 22/04/2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º …
(...)
§ 1° a superfície sobre a qual definem-se os regramentos desta Lei corresponde ao imóvel registrado sob matrícula R.9-15774, 10 de outubro de 2008, do Primeiro Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Arapiraca – imóvel com as seguintes características de dimensões, limites e área (descrição conforme registro):
Norte – medindo 205,00 m, limitando-se com Antônio Clisto;
Sul – medindo 231,00 m, limitando-se com a Al220, sentido Arapiraca/Batalha;
Leste – medindo 582,00 m, limitando-se com João Bernardes e Maria da Conceição;
Oeste – medindo 736,00 m, limitando-se com José Alexandre e Luis Agustinho.
Área – 107.490,00 m2, resultante de levantamento atualizado.
Art. 2° O inciso I do art. 6° da Lei n° 3.678/2024, de 22/04/2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º …
I - Venda de lotes situados no Polo Multi Setorial Nascimento Leão, ao preço subsidiado de R$ 5,00 (cinco reais) por metro quadrado;
(...)
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o art. 12 da Lei n° 3.678/2024.
Prefeitura de Arapiraca, aos 25 dias do mês de novembro do ano de 2025.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
IVANA CARLA DE OLIVEIRA LOPES
Secretária M. de Gestão Pública
Esta Lei foi registrada na Coordenação Especial de Atos e Registros Administrativos, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, aos 25 dias do mês de novembro do ano de 2025, devendo ser publicada de acordo com as normas legais.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos
Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:116F1331