ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BRANCA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 821, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BRANCA aprovou e eu, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BRANCA, Estado de Alagoas, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder abono (RATEIO) aos servidores lotados no FUNDEB, em efetivo exercício no Magistério, proveniente da sobra de recursos no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério- FUNDEB.
Art. 2º - Entendem-se como profissionais do magistério da educação, os docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência, bem como os que exercem atividades de direção, administração escolar, coordenação pedagógica, atendimento educacional especializado, inspeção educacional, planejamento, secretaria e atividade de apoio educacional em geral: merendeira, auxiliar de serviços administrativos, assistente administrativo educacional, vigilante e motorista de transporte escolar e TI.
I - O rateio constante do art. 1° será estendido, na forma do art. 2°, também aos profissionais contratados por meio de processo seletivo simplificado ou de contrato temporário, na mesma proporção dos demais profissionais.
II - Em hipótese alguma poderá ocorrer o pagamento de rateio com exclusão de quaisquer profissionais sob pena de responder civil e criminalmente os responsáveis pela omissão do rateio contido nesta Lei.
III - Fará jus ao recebimento proporcional do rateio o servidor que tenha sido desligado do exercício da função no magistério municipal em 2024 por aposentadoria, demissão, exoneração, transferência, cessão ou falecimento, sempre considerando apenas o período laborado.
Art. 3º - Para efeitos de distribuição, o rateio será feito ao servidor profissional em exercício efetivo do magistério.
Art. 4º - O valor a ser repassado aos profissionais do Magistério será pago em transferência/depósitos bancários, distintos, na mesma conta bancária vinculada á Folha de Pagamento dos profissionais do magistério.
Art. 5º - A proporção do rateio far-se-á da seguinte fórmula: o valor original da sobra dividido pela quantidade de servidores habilitados.
Art. 6º - Sobre as sobras a serem rateadas, por se tratar de parcela cujo caráter de abono eventual “único” expressamente desvinculado do salário, não incidirá o desconto previdenciário.
Art. 7º - O rateio e pagamento tratado por esta Lei não se incorporam aos vencimentos ou proventos para qualquer efeito.
Art. 8º - Fica dispensado o impacto orçamentário e financeiro a que se refere o §5° do art. 17 da Lei Complementar n° 101/2000, por ser despesa já prevista na Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BRANCA/AL, EM 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
NAYARA EMMANUELA BATISTA FEITOSA
Prefeita
PUBLICADA E REGISTRADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, EM 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
FLÁVIO HENRIQUE DE CARVALHO
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Joao Henrique Siqueira
Código Identificador:1202A791