ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRANQUINHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRANQUINHA DECRETO Nº 106/2026
Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo nas repartições públicas, em virtude do feriado nacional de Tiradentes, no dia 21 de abril de 2026.
Raimundo José de Freitas Lopes, Prefeito do Município de Branquinha, Alagoas, no uso das atribuições que são lhe conferidas pela Lei Orgânica do Município, seguindo o calendário Estadual,
CONSIDERANDO a Portaria do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos MGI º 11.460/2025 do Governo Federal, que estabelece os feriados nacionais e os dias de ponto facultativo no ano de 2026;
CONSIDERANDO a conveniência administrativa de harmonizar o funcionamento dos serviços públicos municipais com o calendário Federal,
DECRETA:
Art. 1º Ponto facultativo nas repartições públicas da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Branquinha no dia 20 de abril de 2026 (segunda-feira), dia anterior ao feriado nacional de Tiradentes (21 de abril).
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos serviços considerados essenciais, que deverão manter o pleno funcionamento, cabendo aos respectivos gestores organizarem escalas de serviço ou plantões que assegurem sua continuidade.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Branquinha/AL, 14 de abril de 2026.
RAIMUNDO JOSÉ DE FREITAS LOPES
Prefeito de Branquinha/AL
Publicado por:
Ramon Gomes da Silva
Código Identificador:125D71C1