ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CANOA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA - PORTARIA Nº 338, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
PORTARIA Nº 338, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
Designa servidores e servidoras para atuarem como agentes de contratação, membros da comissão de contratação e da equipe de apoio, nos procedimentos regidos pela lei nº 14.133/2021.
A Prefeita do Município de Lagoa da Canoa – AL, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 49, VII, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a necessidade de executar de maneira eficiente e eficaz os procedimentos licitatórios realizados pelo Município de Lagoa da Canoa/AL;
CONSIDERANDO o disposto nos incisos I e LX do art. 6º, bem como no art. 8º, da Lei nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 3690, de 19 de janeiro de 2023, que regulamentou a aplicação da Lei nº 14.133/2021, no âmbito deste Município;
CONSIDERANDO que o agente de contratação é a pessoa designada por ato específico da autoridade competente, entre servidores da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação;
CONSIDERANDO que a comissão de contratação é o conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares;
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores abaixo para atuarem como Agentes de Contratação nos procedimentos regidos pela Lei nº 14.133/2021:
I – Thaynara Nunes da Silva, inscrita no CPF sob o nº 111.288.084-47;
II – Alex Junior Ferreira da Silva, inscrito no CPF sob o nº 110.614.154-73.
Art. 2º Designar o Agente de Contratação acima mencionado, Alex Junior Ferreira da Silva, para atuar como Pregoeiro, conforme o disposto no art. 8º, §5º, da Lei nº 14.133/2021 e art. 4º, §7º, do Decreto Municipal nº 3690/2024.
Art. 3º Designar o Agente de Contratação Thaynara Nunes da Silva, para atuar na instrução dos processos de contratação direta previstos no art. 72, da Lei nº 14.133/2021, conforme disposição prevista no Decreto Municipal nº 3690/2024.
Art. 4º Designar os servidores relacionados no art. 1º desta Portaria para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão de Contratação deste Município, na qualidade de membros titulares.
Art. 5º Designar como membros da equipe de apoio aos Agentes de Contratação e à Comissão de Contratação:
I – Flávio Gerônimo Rodrigues;
II – Juscellan Pereira dos Santos.
Art. 6º Os membros designados no art. 5º desta Portaria também serão designados para funcionar como membros suplentes da Comissão de Contratação, em caso de necessidade.
Art. 7º As designações em epígrafe terão caráter permanente, até que outro ato as modifique ou as revogue.
Art. 8º As designações constantes desta Portaria não modificam nem revogam as Portarias de nomeação anteriores para Comissão Permanente de Licitações e Pregoeiros, haja vista tratar-se de designações para atuação em procedimentos de contratações previstos na Lei nº 8.666/93.
Art. 9º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando quaisquer disposições em contrário.
Lagoa da Canoa – AL, 11 de novembro de 2026.
EDILZA ALVES DE SOUZA
Prefeita
Certifico que este Decreto editado em 11 de novembro de 2026 foi publicado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal e no Site do Município através do link https://transparencia.lagoadacanoa.al.gov.br/ o referido é verdade e dou fé.
TAINÁ DOS SANTOS MENDES MAGALHÃES
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Samila Rafaela Silva Cavalvante
Código Identificador:1260864B