ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRANQUINHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZAÇÃO

Tenho por satisfeitas as razões da Douta Procuradoria, portanto AUTORIZO, na forma do art. 72, Inciso VIII e parágrafo único da Lei 14.133/2021 a Inexigibilidade de Licitação, para a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS NA REPARTIÇÃO DE ICMS E DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM).

Proceda assim, a contratação do escritório BENTES COUTINHO PEIXOTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, Inscrita no CNPJ sob o nº 40.965.011/0001-20, pelo percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do proveito econômico que for auferido pelo município.

 

Branquinha/AL, 18 de Agosto de 2025.

 

RAIMUNDO JOSÉ DE FREITAS LOPES

Prefeito


Publicado por:
Ramon Gomes da Silva
Código Identificador:127AB9C2