ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 57/2026 – GABPREF

Dispõe sobre a nomeação e a composição dos membros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE) do Município de Piranhas, Estado de Alagoas, para o mandato de transição até 31 de outubro de 2027, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, Estado de Alagoas, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto no art. 18 da Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que estabelece a instituição, a composição e as regras gerais de funcionamento dos Conselhos de Alimentação Escolar (CAE);

CONSIDERANDO as disposições da Resolução CD/FNDE nº 4, de 26 de fevereiro de 2026, que estabelece normas relativas à gestão e à oferta da alimentação escolar no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), inclusive quanto à composição e à unificação nacional dos mandatos dos Conselhos de Alimentação Escolar;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 312, de 26 de março de 2021, que reestrutura o Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE) no âmbito do Município de Piranhas, Estado de Alagoas;

CONSIDERANDO a conclusão do processo de escolha e indicação dos representantes dos segmentos que integram o Conselho Municipal de Alimentação Escolar, conforme ato homologatório de 28 de outubro de 2026, conduzido pela Secretaria Municipal de Educação;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam nomeados os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE) do Município de Piranhas, Estado de Alagoas, para o mandato de transição, com início em 28 de outubro de 2026 e término em 31 de outubro de 2027, em observância às disposições da Resolução CD/FNDE nº 4, de 26 de fevereiro de 2026.

Art. 2º O Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE) será composto pelos seguintes membros:

I – Representante do Poder Executivo Municipal

Titular: Eraldo Martins Fontes Junior

Suplente: Alexandre Ferreira Almeida

II – Representantes dos trabalhadores da educação e dos discentes

Titular: Derivalda de Amorim Silva

Suplente: Clecia Ferreira Rodrigues

Titular: Ana Maria Rodrigues de Oliveira

Suplente: Midian Cordeiro de Souza

III – Representantes dos pais de alunos

Titular: Maria José Gomes dos Santos

Suplente: Alana Roseno da Silva

Titular: Josineide Aquino Barros

Suplente: José Claudemir da Silva Ventura

IV – Representantes de entidades civis organizadas

Titular: Mirely Aciole Correia

Suplente: Maria Alves da Silva

Titular: Fagner dos Santos Gomes

Suplente: José Alexandre Rocha dos Santos

Art. 3º O exercício do mandato de membro do Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE) é considerado serviço público relevante e não será remunerado, nos termos da legislação federal aplicável.

Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Educação adotar as providências necessárias à comunicação da composição do Conselho e à atualização de seu cadastro perante o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), observadas as normas vigentes.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 28 de outubro de 2026.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Piranhas, Estado de Alagoas, 29 de outubro de 2026.

 

TIAGO TORRES FREITAS

Prefeito Municipal de Piranhas 


Publicado por:
Yuris Pereira Soares de Sa
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