ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 715/2024
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE ECOLÓGICO DE JAPARATINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
JOSÉ SEVERINO DA SILVA Prefeito Municipal de Japaratinga, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a Constituição da República, faz saber que a Câmara Municipal de Japaratinga/AL aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1°- Fica criada o Parque Municipal de Japaratinga, área de proteção ambiental permanente, com propósitos culturais, paisagístico e de turismo, definido como unidade de preservação e alternativa de lazer à comunidade.
§ 1º - O Parque Municipal de Japaratinga será implantado em Parte do antigo loteamento praia de Japaratinga
§ 2º - O projeto executivo de instalação do Parque Municipal de Japaratinga será discutido junto ao Legislativo, Secretária de Obras e Executivo do Município, além de pessoas físicas e jurídicas, cujo interesse ou ramo de atividade sejam afetas ao meio ambiente, ao turismo e à educação, assim como as associações de moradores.
Art. 2°- Para a implantação da área de proteção ambiental do Parque Municipal de Japaratinga o Município poderá contar com a participação operacional e financeira de órgão públicos ou privados, em parcerias estabelecidas por meio de convênios, visando alcançar os objetivos principais de instalação e manutenção da unidade.
Art. 3°- Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de cooperação mútua que permita assim adotar medidas de interesses comuns na implantação da unidade de preservação ambiental, bem como a definição das regras de ocupação e manejo da área.
Art. 4°- As normas operacionais e complementares, referentes ao Parque Municipal de Japaratinga serão definidas em regulamento próprio, aprovado por Decreto do Executivo.
Art. 5°- Por meio de Contrato de Gestão a administração do Parque Municipal de Japaratinga, poderá ser confiada a uma Organização Não Governamental, com sede na cidade de Japaratinga cujo objeto fim seja de preservação ambiental e que seguirá, nas suas atividades, diretrizes estabelecidas por órgão ambiental do Município.
Art. 6° - O município de Japaratinga consignará em seu orçamento anual dotações específicas para fazer face as despesas de instalação e manutenção do Parque Municipal de Japaratinga.
Art. 7°- As operações decorrentes desta Lei, ou firmadas com o propósito da sua efetivação, estarão isentas de tributos que forem de competência do Município.
Art. 8°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Japaratinga/AL, 25 de fevereiro de 2025.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
Código Identificador:12889E22