ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI
LEI N.º 532, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Dispõe sobre a criação do Programa Permaneça e Aprenda - Jovens e Adultos – PPA, autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro (bolsa) aos estudantes de EJA e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1ºFica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o Programa Permaneça e Aprenda - Jovens e Adultos - PPA, destinado à concessão de bolsas de permanência a estudantes matriculados no Ensino Fundamental, Modalidade Educação de Jovens e Adultos, da Rede Municipal de Educação de ouro Branco, Alagoas;
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro (bolsa) aos estudantes de EJA, matriculados na Rede Municipal de Ensino de Ouro Branco, Alagoas.
Art. 3º O Programa Permaneça e Aprenda - Jovens e Adultos – PPA reger-se-á pelo disposto na LEI Nº 9.394/96, na LEI N° 13.005/2014 e na LEI Nº 7.795/2016 bem como pelas demais disposições legais aplicáveis.
Art. 4ºO PPA tem por objetivos:
- viabilizar a permanência, no Ensino Fundamental – Modalidade EJA, de estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica;
- reduzir custos de manutenção de vagas ociosas em decorrência do abandono e da evasão estudantil; e
- promover a democratização do acesso à Educação de Jovens e Adultos, no Município de Ouro Branco, por meio da adoção de ações complementares de promoção do desempenho acadêmico, resultado pela permanência do estudante na escola.
Art. 5ºO Programa Permaneça e Aprenda - Jovens e Adultos – PPA gerará a Bolsa Permanência, que é um auxílio financeiro tendo por finalidade minimizar as desigualdades sociais e contribuir para permanência e aprendizagem dos estudantes da Educação de Jovens e Adultos, matriculados em Escolas da Rede Municipal de Educação, em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
§ 1ºO valor da Bolsa Permanência será de R$ 50,00 (Cinquenta reais), sendo que a forma de pagamento será regulamentada por Resolução da Secretaria Municipal de Educação, após manifestação técnica das
Secretarias de Administração e de Finanças, da Prefeitura Municipal de Ouro Branco.
§ 2º O quantitativo de bolsas mensais será determinado conforme disponibilidade orçamentária.
Art. 6ºPoderá receber a Bolsa Permanência o estudante que cumprir, cumulativamente, as seguintes condições:
- estar matriculado em Unidades de Ensino da Rede Municipal de Educação de Ouro Branco, Modalidade EJA;
- não evadir, abandonar ou ser reprovado na Etapa/Período/Módulo em que esteja matriculado;
- ter assinado o Termo de Compromisso conforme Anexo I; e
- ter seu cadastro devidamente aprovado e mensalmente homologado pela Unidade de Ensino no qual encontra-se matriculado, devidamente informado no âmbito do sistema de acompanhmento da frequência escolar – Projeto Presença.
§ 1oO disposto nos incisos I e II não se aplica aos estudantes do Ensino Fundamental – Modalidade Regular.
§ 2oO recebimento dos benefícios está condicionado à existência de dotação orçamentária anualmente consignada à Educação, destinada à Educação de Jovens e Adultos, devendo o Poder Executivo compatibilizar a quantidade de beneficiários com as dotações orçamentárias existentes.
Art. 7ºA Bolsa Permanência concedida pela Secretaria Municipal de Educação é acumulável com outras modalidades de programas assistenciais, como o Auxílio Brasil, Kit Alimentação Escolar, a exemplo.
Art. 8ºA implementação e a execução do PPA nas Unidades de Ensino serão supervisionadas pela Secretaria Municipal de Educação - Diretoria Administrativa e Coordenação de EJA.
Art. 9º. Para cobertura de despezas recorrentes desta Lei o Poder Executivo se valerá de créditos orçamentários vigentes.
Art. 10º. Compete a Secretaria Municipal de Educação:
- executar as ações necessárias para o pagamento das bolsas;
- elaborar, em comum acordo com as Secretarias de Administração e Finanças, os atos normativos relativos ao pagamento de bolsas do programa;
- suspender o pagamento da bolsa sempre que ocorrerem situações que justifiquem a medida, inclusive por solicitação das Unidades de Ensino;
- prestar informações Prefeitura Municipal, sempre que solicitado; e
– divulgar os nomes dos beneficiários, os valores pagos a cada um deles e as Unidades de Ensino em que estão matriculados.
Art. 11. Compete às Unidades de Ensino:
- assinar o Termo de Adesão ao Programa Permaneça e Aprenda - Jovens e Adultos – PPA;
- selecionar e cadastrar, via sistema de informação, os estudantes que fazem jus à bolsa permanência;
III - repassar mensalmente a Secretaria Municipal de Educação, por meio de sistema de informação, dados relativos aos estudantes que fazem jus às bolsas permanência;
IV - realizar o acompanhamento acadêmico dos estudantes beneficiados e enviar os resultados para a SEMED, sempre que so licitado;
V - designar um coordenador ou equivalente, e seu eventual substituto, responsável pela homologação mensal das informações dos estudantes beneficiados no sistema de informação e pelo bom funcionamento do Programa;
VI - disponibilizar, via sistema de informação, os termos de compromisso assinados pelos estudantes beneficiados;
VII- cadastrar e manter atualizadas as informações sobre os alunos beneficiados;
VIII - homologar o pagamento dos estudantes beneficiados com cronograma estabelecido pela SEMED.
Art. 12 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Ouro Branco/AL, 21 de dezembro de 2021.
TACIA DENYSE DE SIQUEIRA NOBRE
Prefeita
Esta Lei foi registrada e publicada em 21 de dezembro de 2021 na Secretaria Municipal de Administração e fixada no quadro de avisos desta Prefeitura.
JOSÉ RONALDO ARAÚJO DE SIQUEIRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Natanael Feitosa da Silva Junior
Código Identificador:128E83E0