ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CANOA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 747 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023

Lei N.º 747 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023

 

Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 190.103,00 (CENTO E NOVENTA MIL E CENTO E TRÊS REAIS) e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA/AL,

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 190.103,00 (CENTO E NOVENTA MIL E CENTO E TRÊS REAIS), destinado às ações emergenciais direcionadas ao setor cultural (lei paulo gustavo), consoante especificação a seguir:

 

1600

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

1616

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

13

CULTURA

392

DIFUSÃO CULTURAL

0006

VALORIZAÇÃO DA CULTURA LOCAL

XXXX

ações emergenciais direcionadas ao setor cultural

 

Dotação

Descrição

Fonte de

Recurso

Valor

3390.36

Outros Serv.de Terc. – PF

1715

R$ 46.000,00

3390.39

Outros Serv.de Terc. – PJ

1715

R$ 56.769,00

3390.36

Outros Serv.de Terc. – PF

1716

R$ 54.807,00

3390.39

Outros Serv.de Terc. – PJ

1716

R$ 32.527,00

TOTAL

R$ 190.103,00

 

Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - O código do Projeto/Atividade será informado através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.

 

Art. 4º - A ação do Art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2022-2025, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

LAGOA DA CANOA/AL, 01 de DEZEMBRO de 2023.

 

TAINÁ CORREA DE SÁ LUCIO DA SILVA

Prefeita

 

Esta lei está arquivada de forma digital na Secretaria Municipal de Administração, foi publicada no quadro de avisos desta Secretaria em 01 de dezembro de 2023, e no site oficial da Prefeitura Municipal de Lagoa da Canoa: www.lagoadacanoa.al.gov.br.

 

JOYCE PINHEIRO DE SOUZA

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Pedro Henrique Gracindo Santos
Código Identificador:12992D1B