ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDOBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 365 DE 26 DE AGOSTO DE 2022.

EMENTA: “DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIA”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PINDOBA/AL, JOSÉ CÍCERO CARDOSO COSTA, faço saber que a Câmara Municipal de Pindoba/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O vencimento dos ocupantes do cargo de Agente de Combate às Endemias passa a ser de R$2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), equivalente a 02 (dois) salários mínimos, conforme definido por meio da Portaria GM/MS no 1.971, de 30 de junho de 2022.

Art. 2º As despesas necessárias à execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária vigente, mediante o repasse da União, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 06 de maio de 2022.

 

Pindoba/AL, 26 de agosto de 2022.

 

JOSÉ CÍCERO CARDOSO COSTA

Prefeito

 

JÂMESSON MOREIRA CAETANO, Secretário Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura de Pindoba, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o determinado pela legislação vigente, DECLARA, para fins de comprovação a que possa interessar, que a Lei n° 365/2022, foi publicada e registrada em 26-08-2022 e arquivada nesta Secretaria Municipal de Administração na mesma data.

 

JÂMESSON MOREIRA CAETANO

Secretário de Administração e Finanças  


Publicado por:
Jeferson Emanuel de Almeida Alves
Código Identificador:129A9029