ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 29/2026 DE 22 DE ABRIL DE 2026

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EQUIDADE, EDUCAÇÃO PARA AS RELAÇÕES ÉTNICORACIAIS E EDUCAÇÃO ESCOLAR QUILOMBOLA NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PARICONHA-AL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DA PARICONHA, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Organica Municipal e,

 

CONSIDERANDO a Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que tornou obrigatório o ensino da História e Cultura Afro-Brasileira e Africana na Educação Básica e inseriu o artigo 26-A da Lei 9394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece a Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

 

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CP n.º 1, de 17 de junho de 2004, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana;

 

CONSIDERANDO a Lei nº 11.645, de 10 de março de 2008, que modificou a Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, passando a tornar obrigatório o ensino da História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena na Educação Básica, modificando também o art. 26-A da Lei 9394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

 

CONSIDERANDO o Título II, Capítulo II, da Lei nº 12.288 de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial;

 

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 8, de 20 de novembro de 2012, que define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola na Educação Básica;

 

CONSIDERANDO o Parecer CNE/CEB nº 8/2020, aprovado em 10 de dezembro de 2020, que define as Diretrizes Nacionais Operacionais para a garantia da Qualidade das Escolas Quilombolas; e

 

CONSIDERANDO a Portaria n˚ 470, de 14 de maio de 2024, que institui a PNEERQ - Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar e Quilombola no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Pariconha-AL.

 

Art. 2º São diretrizes da Política Municipal de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola:

 

I. o respeito, o reconhecimento e a proteção da História e Cultura Afro-Brasileira como elementos estruturantes do processo civilizatório nacional;

 

II. o respeito, o reconhecimento e a proteção da História e Cultura Indígena como elementos estruturantes do processo civilizatório nacional;

 

III. a superação dos racismos e de toda forma de preconceito e discriminação;

 

IV. a consolidação dos direitos humanos, econômicos, sociais, culturais, ambientais e da participação social das comunidades quilombolas e comunidades indígenas;

 

V. o ensino sobre a História e Cultura Afro-Brasileira nos currículos escolares;

 

VI. o ensino sobre a História e Cultura Indígena nos currículos escolares;

 

VII . a garantia do direito à educação conforme a finalidade e os princípios estabelecidos nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.394, de 1996;

 

VIII. o enfrentamento das desigualdades étnico-raciais na educação, a equidade nas condições de oferta de todas as modalidades da Educação Básica e a prioridade no atendimento aos grupos sociais em maior situação de vulnerabilidade;

 

IX. a Educação Alimentar e Nutricional - EAN, na perspectiva da alimentação saudável e adequada, da segurança alimentar e nutricional e da tradição alimentar afro-brasileira e indigena;

 

X. a construção de uma sociedade que garanta a igualdade de oportunidades e promova a participação de toda população, em especial dos grupos mais vulneráveis na vida econômica, social, política e cultural do município, nos termos da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010;

 

XI. proporcionar o reconhecimento das formas de produção de saberes e práticas das comunidades quilombolas e indigenas, de modo a contribuir para sua valorização local e nacional, autoestima individual e coletiva, preservação do patrimônio cultural material e imaterial, garantia territorial e de direitos, indissociabilidade entre ancestralidade e memória coletiva, afirmação das trajetórias, das identidades e da educação quilombola e indigena; e

 

XII. a explicitação de estratégias, ações e recursos especialmente vocacionados à promoção da equidade racial e à implementação da Educação para Relações Étnico-Raciais - ERER e da Educação Escolar Quilombola - EEQ nas políticas e nos programas propostos nas diferentes etapas e modalidades da educação básica.

 

Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola:

 

I . estruturar um sistema de metas e monitoramento para assegurar a implementação do art. 26-A da Lei nº 9.394, de 1996;

 

II. formar profissionais da educação para gestão e docência para ERER e EEQ;

 

III. contribuir para a superação das práticas racistas na educação;

 

IV. induzir a construção de capacidade institucional para a execução de ERER e EEQ nas instituições de educação infantil e unidades escolares;

 

V. reconhecer avanços antirracistas nas unidades educacionais;

 

VI. contribuir para a superação das desigualdades étnico-raciais na educação básica local;

 

VII. promover o letramento racial e educação antirracista em todos os niveis e modalidades ofertadas pela Rede de Ensino Municipal;

 

VIII. fomentar a equidade étnico-racial por meio da análise do desempenho escolar, permanencia a manutenção do fluxo escolar e acompanhamento das aprendizagens dos estudantes negros e indigenas;

 

IX. assegurar o direito à educação de qualidade a todas as crianças e a todos os jovens, adultos e idosos;

 

X. prevenir e combater comportamentos discriminatórios e racistas no ambiente escolar;

 

XI. produzir e/ou adquirir material informativo, didático, paradidático e literário, indutores de praticas antirracistas para as instituições de educação infantil e unidades escolares.

 

Art. 4º A Politica Municipal de Equidade e Educação para as Relações Étnico-Racial e Quilombolas (PMEERQ) será implementada na Rede Municipal de Ensino de Pariconha-AL, contemplando todas as instituições de educação infantil e unidades escolares, etapas, niveis e modalidades da educação básica sob responsabilidade do município.

 

Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação deverá:

 

I. zelar, pelo cumprimento efetivo de legislações, diretrizes educacionais e demais políticas públicas voltadas para a Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola, em toda a rede municipal de educação, em seus níveis escolares e modalidades de ensino,

 

II. orientar a implementação de projetos e ações voltadas para a política da Educação para as Relações ÉtnicoRaciais e Educação Escolar Quilombola;

 

III. elaborar referenciais e documentos orientativos destinados à Rede Municipal de Ensino que preconizem o cumprimento da legislação pertinente a essa política;

 

IV. atualizar o Plano Municipal de Educação (PME), Planos de Ensino e orientar a revisão do Projeto Político Pedagógico (PPP) das instituições de educação infantil e unidades escolares, no que tange a política de Equidade e Educação para as Relações Étnico-Racial Quilombolas;

 

V. desenvolver, no início de cada ano letivo, plano anual com ações voltadas para a Rede Municipal de Ensino com a transversalidade que a ERER e a EEQ se propõem;

 

VI. produzir, no início de cada ano letivo, levantamentos estatísticos sobre o perfil étnico-racial (através da autodeclaração em matrícula) das crianças e alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino, sistematizando dados que colaborem para a implementação de ações voltadas para as crianças e alunado afrodescendente, quilombola e indigena;

 

VII. contribuir para o avanço das escolas da rede quanto a elevação de indicadores nacionais que aferem a qualidade do ensino;

 

IX. adquirir e garantir que os materiais refenciados e oriundos das comunidades indígenas e quilombolas e que reconheçam os saberes ancestrais e comunitários estejam presentes enquanto suporte didático das comunidades e Rede Municipal de Ensino;

 

X. promover ações como projetos, palestras, conferências, rodas de conversas, oficinas e quaisquer outros meios de debates, produção e troca de saberes, nos estabelecimentos de ensino municipais, com temáticas voltadas para a educação antirracista;

 

XI. indicar para o acervo dos cantinhos de leituras e salas e leitura das escolas municipais, livros literários, paradidáticos e mídias digitais que versem sobre a temática africana, afro-brasileira e indígena;

 

XII. produzir e/ou divulgar informativos, cartilhas e demais mídias provenientes de instituições públicas ou de organizações e institutos sem fins lucrativos, que tratem sobre o combate das diversas formas de racismo e estimulem o desenvolvimento da educação antirracista;

 

XIII. incluir no calendário anual de formação continuada dos profissionais da educação, a ERER e a EEQ como base substancial para a compreensão da realidade brasileira;

 

XIV. estruturar a governança local, com a finalidade de apoiar a implementação da Politica na Rede Municipal de Ensino.

 

Art. 6° A governança municipal da política, contará com um articulador e um grupo gestor que terão como finalidade a coordenação, monitoramento e acompanhamento da politica em âmbito do território, assim como a elaborarção de plano anual de ações voltadas à ERER e a EEQ.

 

§ 1º Ao articulador compete:

 

I. estabelecer contatos com o Ministério da Educação, com a Secretaria de Estado da Educação de Alagoas, com a Gerencia Especial de Educação, com o Conselho Municipal de Educação e, com as escolas municipais, para interlocução;

 

II. informar quando solicitado, sobre a situação da Rede Municipal acerca das ações voltadas à ERER e a EEQ.

 

Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

ANTONIO TELMO NOIA

Prefeito


Publicado por:
Artur Alves de Oliveira
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