ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
AUTORIZAÇÃO

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 29/2026

CONSIDERANDO que o Parecer Técnico prevê a Dispensa de licitação em conformidade ao disposto no art. 75, inc. II da Lei nº 14.133/2021, CONSIDERANDO ainda que o parecer Jurídico atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inc. VIII, da Nova Lei de Licitações, AUTORIZO e HOMOLOGO a Dispensa de Licitação Nº 29/2026.

Objeto a ser Contratado: Aquisição de Jogos e Brinquedos pedagógicos destinados ao atendimento educacional de educação do município de Capela/Al.

Favorecido: 67.637.382 Andre Rosendo dos Santos com CNPJ:67.637.382/0001-30.

Prazo de Vigência: O presente contrato entra em vigor na data de sua assinatura e terá sua vigência encerrada com a entrega total dos materiais, o seu recebimento definitivo pelo fiscal do contrato e o respectivo pagamento, nos termos do art. 105 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Valor Total: R$ 25.499,50 (Vinte e cinco mil e quatrocentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos )

Fundamento Legal: Art. 75, inc. II da Lei nº 14.133/2021.

Justificativa anexa nos autos do Processo de Dispensa de Licitação Nº 29/2026.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial a prevista no caput do Art. 72, parágrafo único da Lei Nº 14.133/2021, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado. Capela-AL, 23 de setembro de 2026.

 

THIAGO DE MEDEIROS MOURA.


Publicado por:
Abner da Silva Barros
Código Identificador:131AA008