ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORURIPE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1503/2020

Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 425.625,00 (QUATROCENTOS E VINTE E CINCO MIL E SEICENTOS E VINTE E CINCO REAIS) e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORURIPE/AL,Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 425.625,00 (QUATROCENTOS E VINTE E CINCO MIL E SEICENTOS E VINTE E CINCO REAIS), destinados as AÇÕES EMERGENCIAIS AO SETOR CULTURAL CONFORME A LEI Nº 14.017 - LEI ALDIR BLANC, consoante especificação a seguir:

 

1500

SECRETARIA MUNicipal de cultura

1515

SECRETARIA MUNicipal de cultura

13

Cultura

392

DIFUSÃO CULTURAL

0005

CULTIVANDO RAÍZES

XXXX

AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL – LEI FEDERAL Nº 14.017(LEI ALDIR BLANC)

 

Dotação

Descrição

Fonte de Recurso

Valor

3350.43

SUBVENÇOÕES SOCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS

300000000

R$ 45.000,00

3390.31

PREMIAÇÕES ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS

300000000

R$ 380.625,00

 

Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º - O código do Projeto/Atividade será informado através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.

Art. 4º - A ação do Art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2018-2021, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Coruripe/AL, 22 de setembro de 2020.

 

JOAQUIM BELTRÃO SIQUEIRA

Prefeito

 

Esta Lei foi publicada no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Coruripe aos dias 22 dias de setembro de 2020 e registrada na Secretaria Municipal de Administração, na mesma data.

 

HUMBERTO FERNANDES COSTA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Sergio do Nascimento Targino da Conceição
Código Identificador:132A52C1