ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DE PEDRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 747 DE 16 DE JUNHO DE 2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO DE PEDRAS/AL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam revogados os artigos 2° e 3º da Lei 701/2019, bem como seus incisos e parágrafos, passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 2° - O COMTUR será composto de forma paritária por órgãos da Administração Pública, Iniciativa Privada e Sociedade Civil Organizada, que tenham interesse no desenvolvimento do turismo no Município de Porto de Pedras, sendo 7 (sete) cadeiras, com direito a 1 voto para cada órgão da Gestão Pública e 7 (sete) cadeiras, com direito a 1 voto para cada, compartilhadas pela Sociedade Civil e Iniciativa Privada, sendo:
I - Um Titular e um Suplente da Secretaria Municipal de Turismo de Porto de Pedras, pela Gestão Pública;
II - Um Titular e um Suplente da Secretaria de Cultura do Município de Porto de Pedras, pela Gestão Pública;
III - Um Titular e um Suplente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, pela Gestão Pública;
IV - Um Titular e um Suplente da Secretaria Municipal de Infraestrutura de Porto de Pedras, pela Gestão Pública;
V - Um Titular e um Suplente do Poder Legislativo do Município de Porto de Pedras, pela Gestão Pública;
VI - Um Titular e um Suplente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas - IMA/AL, pela Gestão Pública;
VII - Um Titular e um Suplente da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Turismo do Estado de Alagoas, pela Gestão Pública;
VIII - Um Titular e um Suplente de representantes de Estabelecimentos de Alimentação (Bares e Restaurantes), pela Iniciativa Privada;
IX - Um Titular e um Suplente de representantes dos Meios de hospedagem, conforme conceito definido pelo Ministério do Turismo, pela Iniciativa Privada,
X - Um Titular e um Suplente de representantes dos Receptivos de praia, pela Iniciativa Privada;
XI - Um Titular e um Suplente de representantes das transportadoras turísticas, pela Iniciativa Privada;
XII - Um Titular e um Suplente de ONGs, pela Sociedade Civil;
XIII - Um Titular e um Suplente de Associações Turísticas, pela Sociedade Civil;
XIV - Um Titular e um Suplente da Associação dos Artesãos de Porto de Pedras, pela Sociedade Civil.
§ 1º O Presidente e vice-presidente do COMTUR, que deverão obrigatoriamente ser membros titulares, serão escolhidos em assembleia pelos membros do Conselho, com direito a voto.
§ 2º Cada assento no Conselho será composto por um representante titular e um suplente.
§ 3° O secretário do COMTUR será escolhido pelo Presidente.
§ 4º O Chefe da Guarda Municipal poderá participar das reuniões do Conselho de Turismo, mas sem direito a voto.
Art. 3° Os membros do COMTUR serão indicados pelos órgãos, entidades ou classes que representarem e nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo, para um mandato de 02 (dois) anos ou até que a entidade representada formalize a sua substituição, admitida uma recondução.
§ 1° O COMTUR tem caráter consultivo, normativo e deliberativo.
§ 2° O exercício do mandato de membro do COMTUR não será remunerado e será considerado de relevância pública.
§ 3° Poderá ser excluído do COMTUR o órgão ou entidade cujo representante não comparecer, sem justificativa, a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 04 (quatro) reuniões alternadas, no período do ano fiscal, sendo decidida sua exclusão, mediante votação pelos membros do conselho.
§ 4° Quando ocorrer uma vaga, o novo membro designado completará o mandato do substituído."
Art. 2° Ficam também revogados os art. 4° e 5° da Lei 701/2019.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.
Porto de Pedras/AL, 16 de junho de 2021.
CARLOS HENRIQUE VILELA DE VASCONCELOS
Prefeito de Porto de Pedras/AL
Publicado por:
João Ricardo Barbosa Julião
Código Identificador:13541DE0