ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DE PEDRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 747 DE 16 DE JUNHO DE 2021

REVOGA OS ARTS. 2°, 3°, 4° e 5° DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, INSTITUÍDO PELA LEI N° 701/2019. INCLUI OS ARTS. 2° e 3°, COM NOVAS REDAÇÕES.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO DE PEDRAS/AL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Ficam revogados os artigos 2° e 3º da Lei 701/2019, bem como seus incisos e parágrafos, passando a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 2° - O COMTUR será composto de forma paritária por órgãos da Administração Pública, Iniciativa Privada e Sociedade Civil Organizada, que tenham interesse no desenvolvimento do turismo no Município de Porto de Pedras, sendo 7 (sete) cadeiras, com direito a 1 voto para cada órgão da Gestão Pública e 7 (sete) cadeiras, com direito a 1 voto para cada, compartilhadas pela Sociedade Civil e Iniciativa Privada, sendo:

 

I - Um Titular e um Suplente da Secretaria Municipal de Turismo de Porto de Pedras, pela Gestão Pública;

II - Um Titular e um Suplente da Secretaria de Cultura do Município de Porto de Pedras, pela Gestão Pública;

III - Um Titular e um Suplente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, pela Gestão Pública;

IV - Um Titular e um Suplente da Secretaria Municipal de Infraestrutura de Porto de Pedras, pela Gestão Pública;

V - Um Titular e um Suplente do Poder Legislativo do Município de Porto de Pedras, pela Gestão Pública;

VI - Um Titular e um Suplente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas - IMA/AL, pela Gestão Pública;

VII - Um Titular e um Suplente da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Turismo do Estado de Alagoas, pela Gestão Pública;

VIII - Um Titular e um Suplente de representantes de Estabelecimentos de Alimentação (Bares e Restaurantes), pela Iniciativa Privada;

IX - Um Titular e um Suplente de representantes dos Meios de hospedagem, conforme conceito definido pelo Ministério do Turismo, pela Iniciativa Privada,

X - Um Titular e um Suplente de representantes dos Receptivos de praia, pela Iniciativa Privada;

XI - Um Titular e um Suplente de representantes das transportadoras turísticas, pela Iniciativa Privada;

XII - Um Titular e um Suplente de ONGs, pela Sociedade Civil;

XIII - Um Titular e um Suplente de Associações Turísticas, pela Sociedade Civil;

XIV - Um Titular e um Suplente da Associação dos Artesãos de Porto de Pedras, pela Sociedade Civil.

 

§ 1º O Presidente e vice-presidente do COMTUR, que deverão obrigatoriamente ser membros titulares, serão escolhidos em assembleia pelos membros do Conselho, com direito a voto.

 

§ 2º Cada assento no Conselho será composto por um representante titular e um suplente.

 

§ 3° O secretário do COMTUR será escolhido pelo Presidente.

 

§ 4º O Chefe da Guarda Municipal poderá participar das reuniões do Conselho de Turismo, mas sem direito a voto.

 

Art. 3° Os membros do COMTUR serão indicados pelos órgãos, entidades ou classes que representarem e nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo, para um mandato de 02 (dois) anos ou até que a entidade representada formalize a sua substituição, admitida uma recondução.

 

§ 1° O COMTUR tem caráter consultivo, normativo e deliberativo.

 

§ 2° O exercício do mandato de membro do COMTUR não será remunerado e será considerado de relevância pública.

 

§ 3° Poderá ser excluído do COMTUR o órgão ou entidade cujo representante não comparecer, sem justificativa, a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 04 (quatro) reuniões alternadas, no período do ano fiscal, sendo decidida sua exclusão, mediante votação pelos membros do conselho.

 

§ 4° Quando ocorrer uma vaga, o novo membro designado completará o mandato do substituído."

 

Art. 2° Ficam também revogados os art. 4° e 5° da Lei 701/2019.

 

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.

 

Porto de Pedras/AL, 16 de junho de 2021.

 

CARLOS HENRIQUE VILELA DE VASCONCELOS

Prefeito de Porto de Pedras/AL


Publicado por:
João Ricardo Barbosa Julião
Código Identificador:13541DE0