ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE

DECRETO Nº 16/2025 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025

Institui o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização Própria do Município de Campestre AL e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAMPESTRE, estado de Alagoas no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 15.247/2025 que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

 

DECREТА:

 

CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO

 

Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização Própria do Município de Campestre AL, de caráter permanente, consultivo, propositivo, articulador e de monitoramento, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 2° O Comitê tem por finalidade acompanhar, monitorar, avaliar e fortalecer a implementação da Política Municipal de Alfabetização, assegurando a articulação entre os diversos atores envolvidos e promovendo a melhoria contínua dos indicadores de aprendizagem.

 

CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 3º Compete ao Comitê Estratégico:

I. acompanhar a execução da Política Municipal de Alfabetização;

II. acompanhar o cumprimento das metas pactuadas no âmbito dos programas estaduais e federais relacionados à alfabetização;

III. analisar os resultados das avaliações diagnósticas, formativas, de fluência leitora e externas;

IV. propor ações para melhoria dos indicadores de alfabetização;

V. acompanhar a implementação das ações de recomposição das aprendizagens;

VI. sugerir estratégias de formação continuada para professores e equipes gestoras;

VII. acompanhar a execução do Plano de Trabalho Anual;

VIII. estimular a integração entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;

IX. incentivar a participação das famílias no processo de alfabetização;

X. elaborar relatório anual de acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização.

 

CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 4° O Comitê Estratégico será composto pelos seguintes membros:

I. Eudes Araujo de Lima - Secretário Municipal de Educação e Cultura;

II. Ana Sara Maria de Brito Oliveira - Coordenador Pedagógico;

III. Emanuela Barbosa da Silva - Representante dos Diretores Escolares;

IV. Elielda Maria do Nascimento Oliveira - Representante dos Coordenadores Escolares;

V. Katia Gonçalves de Aquino - Representante dos Professores Alfabetizadores;

VI. Maria Cynthia Ribeiro da Silva - Representante da equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação.

 

CAPÍTULO IV
DO MONITORAMENTO

Art. 5° Compete ao Comitê acompanhar, dentre outros, os seguintes indicadores:

I. percentual de estudantes alfabetizados;

II. resultados das avaliações de fluência leitora;

III. resultados das avaliações diagnósticas;

IV. execução das ações de recomposição das aprendizagens;

V. participação nas formações continuadas;

VI. demais indicadores definidos pela Secretaria Municipal de Educação.

 

CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 6° O exercício das funções de membro do Comitê será considerado serviço público relevante, não remunerado;

Art. 7° A Secretaria Municipal de Educação prestará apoio técnicoе administrativo ao Comitê;

Art. 8º As reuniões do Comitê deverão ser registradas em ata;

Art. 9º O Relatório será encaminhado ao Conselho Municipal de Educação, em estrita observância aos princípios da transparência e da gestão democrática do ensino público.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

NELSON MENDES DA SILVA NETO
Prefeito Municipal


Publicado por:
José Cicero da Silva
Código Identificador:136E2D29