ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO MONTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO MONTE
LEI Nº 40, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
DALMO AUGUSTO DE ALMEIDA JÚNIOR, Prefeito do Município de Belo Monte, Estado de Alagoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Belo Monte, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, nos moldes do artigo 167,
VI da Constituição Federal, mediante DECRETO, Autorizado a Realocar
Recursos Orçamentários no âmbito da Administração Direta, a título de Transposição, Remanejamento de Créditos Orçamentários, e Transferências de Recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, constantes da Lei Orçamentária Anual vigente.
Parágrafo Único: Fica estipulado como limite máximo, o percentual de 15% para realocação de recursos, em conformidade com a seção VIII, art. 35, da Lei nº 19/2024 – LDO/2025
Art. 2º - Para os fins desta Lei, entende-se:
I – TRANSPOSIÇÃO, são realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão;
II – REMANEJAMENTO, são realocações na organização de um ente público, com destinação de recursos de um órgão para outro;
III – TRANSFERÂNCIA, são realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesa, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos retroativos a 01 de novembro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Monte, em 12 de novembro de 2025.
DALMO AUGUSTO DE ALMEIDA JÚNIOR
Prefeito de Belo Monte
Publicado por:
Alexsandro Silva de Santana
Código Identificador:1391522E