ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI N° 3.279/2017

LEI N° 3.279/2017

 

Autoriza a abertura de Crédito Adicional, do tipo Especial ao orçamento vigente, Lei nº 3.229/2016, em favor da unidade orçamentária Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e adota providências correlatas.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.

 

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento do Município (Lei no 3.229, de 29 de dezembro de 2016), em favor da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, Crédito Adicional do tipo Especial no valor de R$ 28.897.250 (vinte e oito milhões oitocentos e noventa e sete mil duzentos e cinquenta reais), para atender a implementação de projetos indicados no Anexo Único desta Lei, sendo R$ 28.836.250,00 (vinte e oito milhões oitocentos e trinta e seis mil duzentos e cinquenta reais) de recursos da União/Ministério do Esporte e R$ 61.000,00 (sessenta e um mil) do Município a título de contrapartida.

 

Art. 2o O Crédito Especial de que trata o artigo 1o será, nos termos do § 3o do artigo 167 da Constituição Federal, reaberto nos limites de seus saldos e incorporado ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

 

Art. 3o Para atender as despesas decorrentes do Crédito Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no artigo 43, inciso III, da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 4o Fica o Poder Executivo autorizado a incluir os projetos dispostos no Anexo Único no Plano Plurianual de Governo para 2018-2021 e na LDO, para o exercício financeiro de 2018 e subsequentes, procedidas as alterações quanto a codificação do Programa de Governo, e unidade orçamentária, se for o caso.

 

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Arapiraca, aos 29 dias do mês de dezembro do ano de 2017.

 

ROGÉRIO AUTO TEÓFILO

Prefeito

 

ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO

Secretário M. de Planejamento, Orçamento e Gestão

 

Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antonio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 29 dias do mês de dezembro do ano de 2017.

 

MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA

Chefe do Departamento de Gestão de Documentos

 

LEI N° 3.279/2017 ANEXO ÚNICO

 

CRÉDITO ESPECIAL

Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

Função: 27 – Desporto e Lazer

Subfunção: 812 – Desporto Comunitário

Programa: 1330 – Esporte é Cidadania

 

PROJETO

OBJETO

VALOR GLOBAL

VALOR REPASSE

VALOR CONTRAPARTIDA

1844

 

Implantação e/ou Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer no Município de Arapiraca/AL – Campo do ASA;

R$ 5.010.500,00

R$ 5.000.000,00

R$ 10.500,00

1854

Implantação de Ciclovia no Município de Arapiraca/AL

R$ 2.004.500,00

R$ 2.000.000,00

R$ 4.500,00

1864

Reforma, modernização e/ou Ampliação de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer de diversas Quadras Poliesportivas Cobertas no Município de Arapiraca/AL

R$ 4.009.000,00

R$ 4.000.000,00

R$ 9.000,00

1874

Reforma, modernização e/ou Ampliação de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer de diversas Praças no Município de Arapiraca/AL.

R$ 10.858.250,00

R$ 10.836.250,00

R$ 22.000,00

1884

Implantação e/ou Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer no Município de Arapiraca/AL – Complexo para a prática de Esportes Radicais;

R$ 5.010.500,00

R$ 5.000.000,00

R$ 10.500,00

 

Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

Função: 27 – Desporto e Lazer

Subfunção: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 1330 –Esporte é Cidadania

 

1894

Reforma, modernização e/ou Ampliação de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer do Centro de Apoio as Escolas de Tempo Integral no Município de Arapiraca/AL.

R$ 2.004.500,00

R$ 2.000.000,00

R$ 4.500,00

 

Elemento de Despesa

Código

Denominação

Valor

4.4.90.51.2100

Obras e Instalações

R$ 28.836.250,00

4.4.90.51.0010

Obras e Instalações

R$ 61.000,00

Total

R$ 28.897.250,00


Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:13D928C0