ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 449, DE 15 DE DEZEMBRO 2025

“AUTORIZA A DESAFETAÇÃO, A REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA E A DOAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto no art. 15, inciso II, alínea “a”, do mesmo diploma legal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à desafetação, à regularização imobiliária e à transferência dominial, por meio de doação administrativa, das unidades imobiliárias integrantes do patrimônio do Município de Piranhas/AL, situadas em áreas públicas municipalizadas, com a finalidade de consolidar juridicamente as ocupações legitimamente estabelecidas, promover o ordenamento territorial, fortalecer as atividades econômicas locais e efetivar a função social da propriedade, as quais serão individualizadas com a descrição das áreas e a identificação dos beneficiários nos incisos que compõem este artigo:

I – Ademilson dos Santos, inscrito no CPF sob o nº 696.905.104-87, ocupante de imóvel urbano situado na Avenida Maceió, Bairro Vila Alagoas, Piranhas/AL, com área de 184,37 m² e perímetro de 56,40 m, confrontando ao Norte com a Avenida Maceió, ao Sul com terreno de posse de A. S., a Leste com a Travessa Campo Grande e ao Oeste com terreno de posse de A. S. R., conforme memorial descritivo.

II – Ailson Vieira, inscrito no CPF sob o nº 912.213.664-91, ocupante de imóvel urbano situado na Travessa Mercejana, Bairro Vila Alagoas, Piranhas/AL, com área de 111,66 m² e perímetro de 42,52 m, confrontando ao Norte com a Travessa Mercejana, ao Sul com terreno de posse de J. U., a Leste com pátio público e ao Oeste com terreno de posse de A. S., conforme memorial descritivo.

III – Antônio da Silva, inscrito no CPF sob o nº 020.030.684-73, ocupante de imóvel urbano situado na Rua Projetada, Bairro Vila Alagoas, Piranhas/AL, com área de 156,00 m² e perímetro de 50,00 m, confrontando ao Norte com pátio público, ao Sul com terreno de posse de F. C., a Leste com terreno de posse de R. A. e ao Oeste com terreno de posse de M. S., conforme memorial descritivo.

IV – Aparecida Maria dos Santos, inscrita no CPF sob o nº 677.941.304-68, ocupante de imóvel urbano situado na Avenida Maceió, Bairro Vila Alagoas, Piranhas/AL, com área de 67,82 m² e perímetro de 36,08 m, confrontando ao Norte com a Avenida Maceió, ao Sul com terreno de posse de J. B., a Leste com terreno de posse de C. M. e ao Oeste com a Travessa Santana do Ipanema, conforme memorial descritivo.

V – Célia Maria da Silva, inscrita no CPF sob o nº 681.226.674-49, ocupante de imóvel urbano situado na Avenida Santana do Ipanema, Bairro Vila Alagoas, Piranhas/AL, com área de 92,92 m² e perímetro de 45,31 m, confrontando ao Norte com a Avenida Santana do Ipanema, ao Sul com terreno de posse de V. V. S., a Leste com terreno de posse de N. Q. S. e ao Oeste com terreno de posse de M. C. B. L. e de J. R. S., conforme memorial descritivo.

VI – Cleomathson Campos Tavares, inscrito no CPF sob o nº 445.103.304-72, ocupante de imóvel urbano situado na Avenida Santana do Ipanema, Bairro Vila Alagoas, Piranhas/AL, com área de 253,63 m² e perímetro de 67,90 m, confrontando ao Norte com a Avenida Santana do Ipanema, ao Sul com o Pátio Engenheiro Wilson Terto Brasil (Praça do Forrogação), a Leste com terreno de posse de M. L. e ao Oeste com terreno de posse de E. P. S., conforme memorial descritivo.

VII – Douglas Hebert Rodrigues Nascimento, inscrito no CPF sob o nº 143.018.054-43, ocupante de imóvel urbano situado no Pátio Engenheiro Wilson Terto Alves Brasil, Bairro Vila Alagoas, Piranhas/AL, com área de 186,32 m² e perímetro de 54,60 m, confrontando ao Norte com o Pátio Engenheiro Wilson Terto Alves Brasil, ao Sul com terreno de posse de M. S. M., a Leste com terreno de posse do Sindicato dos Servidores Chesf–Eletrobrás e ao Oeste com terreno de posse de J. D. R., conforme memorial descritivo.

VIII – Douglas Hebert Rodrigues Nascimento, inscrito no CPF sob o nº 143.018.054-43, ocupante de imóvel urbano situado na Travessa Campo Grande nº 60, Bairro Xingó, Piranhas/AL, com área de 170,69 m² e perímetro de 52,26 m, confrontando ao Norte com a Travessa Campo Grande, ao Sul com terreno de posse de L. S. F., a Leste com terreno de posse de J. D. R. e ao Oeste com terreno de posse da Associação Urbanitários de Alagoas, conforme memorial descritivo.

IX – Edivaldo Alves de Araújo, inscrito no CPF sob o nº 260.906.288-59, ocupante de imóvel urbano situado na Avenida Santana do Ipanema, Bairro Vila Alagoas, Piranhas/AL, com área de 368,41 m² e perímetro de 89,64 m, confrontando ao Norte com a Avenida Santana do Ipanema, ao Sul com o Pátio Engenheiro Wilson Terto Brasil (Praça do Forrogação), a Leste com terreno de posse de M. L. e ao Oeste com terreno de posse do Banco Bradesco e do Pátio Engenheiro Wilson Terto Brasil, conforme memorial descritivo.

X – Elvis Matheus Oliveira Lisboa, inscrito no CPF sob o nº 122.583.834-71, ocupante de imóvel urbano situado na Avenida Maceió, Bairro Vila Alagoas, Piranhas/AL, com área de 173,75 m² e perímetro de 52,80 m, confrontando ao Norte com a Avenida Maceió, ao Sul com terreno de posse de A. V. B., a Leste com a Rua Campo Grande e ao Oeste com terreno de posse de E. S. R., conforme memorial descritivo.

XI – Gabriel Henrique Pereira Soares, inscrito no CPF sob o nº 062.194.804-73, ocupante de imóvel urbano situado na Avenida Santana do Ipanema, s/n, Bairro Vila Alagoas, Piranhas/AL, com área de 56,66 m² e perímetro de 30,82 m, confrontando ao Norte com a Avenida Santana do Ipanema, ao Sul com terreno de posse de J. C. S., a Leste com terreno de posse de L. C. B. e ao Oeste com terreno de posse de G. W., conforme memorial descritivo.

XII – Giselle Wanderley Barros Gomes, inscrita no CPF sob o nº 017.021.685-30, ocupante de imóvel urbano situado na Avenida Santana do Ipanema, s/n, Bairro Vila Alagoas, Piranhas/AL, com área de 616,03 m² e perímetro de 129,74 m, confrontando ao Norte com a Avenida Santana do Ipanema, ao Sul com a Travessa Santana do Ipanema, a Leste com terreno de posse de G. F. e ao Oeste com terreno de posse de R. B. A., conforme memorial descritivo.

XIII – Gracilma Vieira Santos Rocha, inscrita no CPF sob o nº 842.278.504-84, ocupante de imóvel urbano situado na Travessa Campo Grande, s/n, Bairro Vila Alagoas – Centro Comercial de Xingó, Piranhas/AL, com área de 150,00 m² e perímetro de 50,00 m, confrontando ao Norte com a Travessa Campo Grande, ao Sul com terreno de posse de D. A. S., a Leste com terreno de posse de B. e ao Oeste com terreno de posse de M. Â. R. A., conforme memorial descritivo.

XIV – Humberto Ferreira da Silva Filho, inscrito no CPF sob o nº 326.823.604-91, ocupante de imóvel urbano situado na Avenida Santana do Ipanema, s/n, Bairro Vila Alagoas, Piranhas/AL, com área de 48,00 m² e perímetro de 32,00 m, confrontando ao Norte com a Avenida Santana do Ipanema, ao Sul com terreno de posse de J. C. B. S., a Leste com terreno de posse de J. C. B. S. e ao Oeste com terreno de posse de M. L. C. B., conforme memorial descritivo.

XV – Jailto Dionízio da Rocha, inscrito no CPF sob o nº 711.778.174-20, ocupante de imóvel urbano situado na Rua Campo Grande, s/n, Bairro Vila Alagoas, Piranhas/AL, com área de 95,79 m² e perímetro de 39,20 m, confrontando ao Norte com a Avenida Santana do Ipanema, ao Sul com terreno de posse do próprio ocupante, a Leste com terreno de posse de A. J. N. e ao Oeste com terreno de posse de M. S. M., conforme memorial descritivo.

XVI – Jailto Dionízio da Rocha, inscrito no CPF sob o nº 711.778.174-20, ocupante de imóvel urbano situado na Rua Campo Grande, s/n, Bairro Vila Alagoas, Piranhas/AL, com área de 88,50 m² e perímetro de 41,80 m, confrontando ao Norte com o Pátio Engenheiro Wilson Terto Alves Brasil, ao Sul com terreno de posse do próprio ocupante, a Leste com terreno de posse de F. I. N. e ao Oeste com terreno de posse de A. J. N., conforme memorial descritivo.

XVII – Jardel de Moura Bernadino, inscrito no CPF sob o nº 617.524.955-00, ocupante de imóvel urbano situado na Travessa Santana do Ipanema, s/n, Bairro Vila Alagoas, Piranhas/AL, com área de 133,25 m² e perímetro de 56,50 m, confrontando ao Norte com a Travessa Santana do Ipanema, ao Sul com terreno de posse de K. S., a Leste com terreno de posse de M. A. R. A. e ao Oeste com terreno de posse de M. A. R. A., conforme memorial descritivo.

XVIII – Jilberto Dionízio da Rocha, inscrito no CPF sob o nº 648.075.254-68, ocupante de imóvel urbano situado na Rua Campo Grande, s/n, Bairro Vila Alagoas, Piranhas/AL, com área de 30,85 m² e perímetro de 27,24 m, confrontando ao Norte com a Rua Campo Grande, ao Sul com terreno de posse de E. S. R., a Leste com terreno de posse de J. e ao Oeste com terreno de posse de D., conforme memorial descritivo.

XIX – José Carlos da Silva, inscrito no CPF sob o nº 772.670.284-20, ocupante de imóvel urbano situado na Avenida Maceió, s/n, Bairro Xingó, Piranhas/AL, com área de 144,61 m² e perímetro de 54,00 m, confrontando ao Norte com a Avenida Maceió, ao Sul com terreno de posse de G. H. P. S. e F. E. S. G., a Leste com terreno de posse de B. H. S. F. e ao Oeste com terreno de posse de S. L. S., conforme memorial descritivo.

XX – José Carlos de Brito Siqueira, inscrito no CPF sob o nº 116.176.595-68, ocupante de imóvel urbano situado na Avenida Santana do Ipanema, nº 32, Bairro Vila Alagoas, Piranhas/AL, com área de 289,64 m² e perímetro de 87,23 m, confrontando ao Norte com a Avenida Santana do Ipanema, ao Sul com o Pátio Engenheiro Wilson Terto Alves Brasil, a Leste com terrenos de posse de J. R. S. e V. V. S. e ao Oeste com terrenos de posse de H. F. S. F. e M. L. C. B., conforme memorial descritivo.

XXI – José Dalci Camilo, inscrito no CPF sob o nº 066.101.444-43, ocupante de imóvel urbano situado na Rua Campo Grande, s/n, Bairro Vila Alagoas, Piranhas/AL, com área de 42,00 m² e perímetro de 34,00 m, confrontando ao Norte com a Rua Campo Grande, ao Sul com terreno de posse de E. S. R., a Leste com terreno de posse de G. D. R. e ao Oeste com terreno de posse de M. F. N. D., conforme memorial descritivo.

XXII – José Nazareno Teles, inscrito no CPF sob o nº 045.460.685-06, ocupante de imóvel urbano situado na Avenida Santana do Ipanema, s/n, Bairro Vila Alagoas, Piranhas/AL, com área de 51,10 m² e perímetro de 36,85 m, confrontando ao Norte com a Avenida Santana do Ipanema, ao Sul com terrenos de posse de A. V. e de M. A., a Leste com terreno de posse de M. M. R. e ao Oeste com terrenos de posse de M. M. e de M. A., conforme memorial descritivo.

XXIII – José Roberto dos Santos, inscrito no CPF sob o nº 756.003.824-72, ocupante de imóvel urbano situado na Avenida Santana do Ipanema, nº 32b, Bairro Vila Alagoas, Piranhas/AL, com área de 127,10 m² e perímetro de 45,80 m, confrontando ao Norte com a Avenida Santana do Ipanema, ao Sul com terreno de posse de J. C. B. S., a Leste com terreno de posse de C. M. S. e ao Oeste com terreno de posse de M. C. B. L., conforme memorial descritivo.

XXIV – Josemia Tiburcio de Sá, inscrita no CPF sob o nº 027.264.274-64, ocupante de imóvel urbano situado na Avenida Santana do Ipanema, s/n, Bairro Vila Alagoas, Piranhas/AL, com área de 23,79 m² e perímetro de 21,70 m, confrontando ao Norte com a Avenida Santana do Ipanema, ao Sul com terreno de posse de M. V., a Leste com terreno de posse de S. E. e ao Oeste com terreno de posse de N. Q. S., conforme memorial descritivo.

XXV – Laércio Campos Barbosa, inscrito no CPF sob o nº 803.374.654-87, ocupante de imóvel urbano situado na Avenida Santana do Ipanema, nº 70, Bairro Xingó, Piranhas/AL, com área de 56,32 m² e perímetro de 30,40 m, confrontando ao Norte com a Avenida Santana do Ipanema, ao Sul com terreno de posse de B. H. S. F., a Leste com terreno de posse de G. H. P. S. e ao Oeste com a Avenida Maceió, conforme memorial descritivo.

XXVI – Marcos Alexandre Batista, inscrito no CPF sob o nº 496.473.855-87, ocupante de imóvel urbano situado na Rua Santana do Ipanema, nº 51, Centro Comercial, Piranhas/AL, com área de 115,00 m² e perímetro de 43,00 m, confrontando ao Norte com a Rua Santana do Ipanema, ao Sul com terreno de posse de R., a Leste com terreno de posse do próprio ocupante (nº 52) e ao Oeste com terreno de posse de F. E. S. G., conforme memorial descritivo.

XXVII – Marcos Alexandre Batista, inscrito no CPF sob o nº 496.473.855-87, ocupante de imóvel urbano situado na Rua Santana do Ipanema, nº 52, Centro Comercial, Piranhas/AL, com área de 115,00 m² e perímetro de 43,00 m, confrontando ao Norte com a Rua Santana do Ipanema, ao Sul com terreno de posse de R., a Leste com a Área Verde e ao Oeste com terreno de posse de M. A. B., conforme memorial descritivo.

XXVIII – Marcos da Silva Menezes, inscrito no CPF sob o nº 039.296.654-92, ocupante de imóvel urbano situado na Avenida Santana do Ipanema, s/n, Bairro Vila Alagoas, Piranhas/AL, com área de 93,18 m² e perímetro de 38,72 m, confrontando ao Norte com a Avenida Santana do Ipanema, ao Sul com terreno de posse de F. S., a Leste com terreno de posse de F. S. e ao Oeste com a Área Verde, conforme memorial descritivo.

XXIX – Maria Aparecida de Lima, inscrita no CPF sob o nº 027.373.124-69, ocupante de imóvel urbano situado na Rua Campo Grande, Quadra 14-A, lote 3, s/n, Centro Comercial II, Bairro Xingó, Piranhas/AL, com área de 58,60 m² e perímetro de 34,68 m, confrontando ao Norte com a Rua Campo Grande, ao Sul com terreno de posse de E. S. R., a Leste com terreno de posse de M. L. S. M. e ao Oeste com terreno de posse de R. M., conforme memorial descritivo.

XXX – Maria de Lourdes Ramalho da Paixão, inscrita no CPF sob o nº 043.648.694-65, ocupante de imóvel urbano situado no Pátio Engenheiro Wilson Terto Alves Brasil, s/n, Bairro Vila Alagoas, Piranhas/AL, com área de 114,44 m² e perímetro de 43,50 m, confrontando ao Norte com o Pátio Engenheiro Wilson Terto Alves Brasil, ao Sul com terrenos de posse de N. Q. S. e R. M., a Leste com terreno de posse de V. V. S. e ao Oeste com terreno de posse de M., conforme memorial descritivo.

XXXI – Maria de Lourdes Campos Bezerra, inscrita no CPF sob o nº 018.735.104-03, ocupante de imóvel urbano situado na Travessa Campo Grande, nº 60, Bairro Xingó, Piranhas/AL, com área de 201,08 m² e perímetro de 63,30 m, confrontando ao Norte com a Avenida Santana do Ipanema, ao Sul com o Pátio Engenheiro Wilson Terto Alves Brasil, a Leste com terreno de posse de H. F. e ao Oeste com terreno de posse de E. C., conforme memorial descritivo.

XXXII – Maria de Lourdes Campos Bezerra, inscrita no CPF sob o nº 018.735.104-03, ocupante de imóvel urbano situado no Pátio Engenheiro Wilson Terto Alves Brasil, s/n, Bairro Vila Alagoas, Piranhas/AL, com área de 241,70 m² e perímetro de 65,60 m, confrontando ao Norte com o Pátio Engenheiro Wilson Terto Alves Brasil, ao Sul com terreno de posse de M. A. R. A., a Leste com terreno de posse de M. A. R. A. e ao Oeste com terreno de posse de M. L. C. B., conforme memorial descritivo.

XXXIII – Maria de Lourdes Campos Bezerra, inscrita no CPF sob o nº 018.735.104-03, ocupante de imóvel urbano situado na Avenida Santana do Ipanema, s/n, Bairro Vila Alagoas, Piranhas/AL, com área de 200,60 m² e perímetro de 56,70 m, confrontando ao Norte com a Avenida Santana do Ipanema, ao Sul com terreno de posse de M. L. C. B., a Leste com o Pátio Engenheiro Wilson Terto Alves Brasil e ao Oeste com terreno de posse de C. C. T., conforme memorial descritivo.

XXXIV – Maria de Lourdes Campos Bezerra, inscrita no CPF sob o nº 018.735.104-03, ocupante de imóvel urbano situado na Avenida Santana do Ipanema, s/n, Bairro Vila Alagoas, Piranhas/AL, com área de 282,57 m² e perímetro de 75,10 m, confrontando ao Norte com a Avenida Santana do Ipanema, ao Sul com o Pátio Engenheiro Wilson Terto Alves Brasil, a Leste com terrenos de posse de M. L. C. B. e M. A. R. A. e ao Oeste com terreno de posse de M. J. C., conforme memorial descritivo.

XXXV – Maria José Carneiro Barbosa, inscrita no CPF sob o nº 871.276.604-68, ocupante de imóvel urbano situado na Avenida Santana do Ipanema, s/n, Bairro Xingó, Piranhas/AL, com área de 11,36 m² e perímetro de 15,52 m, confrontando ao Norte com a Avenida Santana do Ipanema, ao Sul com terreno de posse de M. L. C. B., a Leste com terreno de posse de E. A. A. e ao Oeste com terreno de posse de M. L. C. B., conforme memorial descritivo.

XXXVI – Maria Letícia Campos Nobre, inscrita no CPF sob o nº 121.892.214-12, ocupante de imóvel urbano situado na Avenida Santana do Ipanema, s/n, Bairro Piranhas/AL, com área de 156,00 m² e perímetro de 50,00 m, confrontando ao Norte com a Avenida Santana do Ipanema, ao Sul com terreno de posse de E. A. A., a Leste com terreno de posse de E. A. A. e ao Oeste com o Pátio Engenheiro Wilson Terto Alves Brasil, conforme memorial descritivo.

 

XXXVII – Marli Ventura, inscrita no CPF sob o nº 469.245.584-53, ocupante de imóvel urbano situado no Pátio Engenheiro Wilson Terto Alves Brasil, s/n, Bairro Vila Alagoas, Piranhas/AL, com área de 102,00 m² e perímetro de 40,40 m, confrontando ao Norte com o Pátio Engenheiro Wilson Terto Alves Brasil, ao Sul com terreno de posse de J. T. S., a Leste com terreno de posse de J. C. B. S. e ao Oeste com terreno de posse de M. F. R. P., conforme memorial descritivo.

XXXVIII – Marlon Muricy Rocha, inscrito no CPF sob o nº 348.038.234-72, ocupante de imóvel urbano situado na Avenida Santana do Ipanema, s/n, Bairro Vila Alagoas, Piranhas/AL, com área de 83,31 m² e perímetro de 37,30 m, confrontando ao Norte com a Avenida Santana do Ipanema, ao Sul com terreno de posse de A. V., a Leste com a Área Verde e ao Oeste com terreno de posse de J. N. T., conforme memorial descritivo.

XXXIX – Miguel Ângelo Rodrigues de Alencar, inscrito no CPF sob o nº 426.015.414-15, ocupante de imóvel urbano situado na Avenida Maceió nº 8, Bairro Xingó, Piranhas/AL, com área de 182,50 m² e perímetro de 59,90 m, confrontando ao Norte com a Avenida Maceió, ao Sul com terreno de posse de M. A., a Leste com terreno de posse de A. M. S. e com a Travessa Santana do Ipanema, e ao Oeste com terreno de posse de A. S. e N. C. S., conforme memorial descritivo.

XL – Miguel Ângelo Rodrigues de Alencar, inscrito no CPF sob o nº 426.015.414-15, ocupante de imóvel urbano situado na Travessa Mecejana, nº 65, Bairro Vila Alagoas, Piranhas/AL, com área de 147,31 m² e perímetro de 48,88 m, confrontando ao Norte com a Travessa Mecejana, ao Sul com terreno de posse de L. S. O. S., a Leste com a Travessa Campo Grande e ao Oeste com terrenos de posse de J. D. C., F. B. e M. F. N. D., conforme memorial descritivo.

XLI – Miguel Ângelo Rodrigues de Alencar, inscrito no CPF sob o nº 426.015.414-15, ocupante de imóvel urbano situado na Travessa Campo Grande, s/n, Bairro Vila Alagoas, Piranhas/AL, com área de 121,77 m² e perímetro de 44,40 m, confrontando ao Norte com a Travessa Campo Grande, ao Sul com terrenos de posse de R. O. P. e do próprio ocupante, a Leste com terreno de posse do próprio ocupante e ao Oeste com terreno de posse de M. A. S., conforme memorial descritivo.

XLII – Miguel Ângelo Rodrigues de Alencar, inscrito no CPF sob o nº 426.015.414-15, ocupante de imóvel urbano situado na Travessa Santana do Ipanema, s/n, Bairro Vila Alagoas, Piranhas/AL, com área de 22,89 m² e perímetro de 25,76 m, confrontando ao Norte com a Travessa Santana do Ipanema, ao Sul com terrenos de posse de A. M. S. e do próprio ocupante, a Leste com terreno de posse de J. M. B. e ao Oeste com terreno de posse de R. O., conforme memorial descritivo.

XLIII – Miguel Ângelo Rodrigues de Alencar, inscrito no CPF sob o nº 426.015.414-15, ocupante de imóvel urbano situado na Travessa Santana do Ipanema, s/n, Bairro Vila Alagoas, Piranhas/AL, com área de 41,92 m² e perímetro de 29,30 m, confrontando ao Norte com a Travessa Santana do Ipanema, ao Sul com terrenos de posse de A. M. S. e N. C. S., a Leste com terreno de posse da Pousada D’Lia e ao Oeste com terreno de posse de J. M. B., conforme memorial descritivo.

XLIV – Miguel Ângelo Rodrigues de Alencar, inscrito no CPF sob o nº 426.015.414-15, ocupante de imóvel urbano situado na Avenida Santana do Ipanema, nº 5, Bairro Vila Alagoas, Piranhas/AL, com área de 315,09 m² e perímetro de 79,34 m, confrontando ao Norte com a Avenida Santana do Ipanema, ao Sul com o Pátio Engenheiro Wilson Terto Alves Brasil, a Leste com terrenos de posse de A. V. e A. M. S. e ao Oeste com terreno de posse de M. L. C. B., conforme memorial descritivo.

XLV – Nelson Cabral da Silva, inscrito no CPF sob o nº 066.606.174-26, ocupante de imóvel urbano situado na Travessa Campo Grande, s/n, Bairro Vila Alagoas, Piranhas/AL, com área de 128,00 m² e perímetro de 45,60 m, confrontando ao Norte com a Travessa Campo Grande, ao Sul com terreno de posse de M. Â. R. A., a Leste com terreno de posse de A. M. S. e ao Oeste com terreno de posse de A. S., conforme memorial descritivo.

XLVI – Renato Batista de Alencar, inscrito no CPF sob o nº 041.514.284-96, ocupante de imóvel urbano situado na Avenida Santana do Ipanema, s/n, Bairro Xingó, Piranhas/AL, com área de 370,59 m² e perímetro de 97,45 m, confrontando ao Norte com a Avenida Santana do Ipanema, ao Sul com terrenos de posse de M. A. B. e com a Travessa Santana do Ipanema, a Leste com a Travessa Mecejana e ao Oeste com terreno de posse de F. E. S. G., conforme memorial descritivo.

XLVII – Renato José dos Santos Rodrigues, inscrito no CPF sob o nº 124.344.958-69, ocupante de imóvel urbano situado na Rua Santana do Ipanema, lote 26, s/n, Bairro Xingó, Piranhas/AL, com área de 56,17 m² e perímetro de 31,75 m, confrontando ao Norte com a Rua Santana do Ipanema, ao Sul com terreno de posse de M. J., a Leste com terreno de posse de C. M. S. e ao Oeste com terreno de posse de J. T. S., conforme memorial descritivo.

XLVIII – Rosa Maria Araújo Costa, inscrita no CPF sob o nº 331.903.134-15, ocupante de imóvel urbano situado na Rua Campo Grande, s/n, Bairro Vila Alagoas, Piranhas/AL, com área de 58,83 m² e perímetro de 34,78 m, confrontando ao Norte com a Rua Campo Grande, ao Sul com terreno de posse de M. Â. R. A., a Leste com terreno de posse de F. B. e ao Oeste com terreno de posse de M. A. L., conforme memorial descritivo.

XLIX – Sílvia Letícia dos Santos, inscrita no CPF sob o nº 827.878.834-00, ocupante de imóvel urbano situado na Avenida Maceió, s/n, Bairro Xingó, Piranhas/AL, com área de 47,12 m² e perímetro de 36,60 m, confrontando ao Norte com a Avenida Maceió, ao Sul com terreno de posse de F. E. S. G., a Leste com terreno de posse de J. C. S. e ao Oeste com a Travessa Santana do Ipanema, conforme memorial descritivo.

L – Zélia Santos Nery, inscrita no CPF sob o nº 295.403.724-53, ocupante de imóvel urbano situado na Rua Santana do Ipanema, nº 31, Bairro Xingó, Piranhas/AL, com área de 205,94 m² e perímetro de 67,00 m, confrontando ao Norte com a Avenida Santana do Ipanema, ao Sul com terreno de posse da própria ocupante, a Leste com terreno de posse de J. D. R. e ao Oeste com terreno de posse de E. C., conforme memorial descritivo.

LI – José Renaldo da Silva Alves, inscrito no CPF sob o nº 543.453.084-53, ocupante de imóvel identificado como Lote 06, localizado na zona rural de Piranhas/AL, com área de 10.147,37 m² e perímetro de 422,727 m, confrontando ao Norte com a Rodovia AL-225, ao Sul com terras do Município de Piranhas, a Leste com terras do Município de Piranhas e ao Oeste com o Lote 05, conforme memorial descritivo.

LII – Joseilda Nobre Correia, inscrita no CPF sob o nº 660.916.094-08, ocupante de imóvel identificado como Lote 03, localizado em Piranhas/AL, com área de 670,97 m² e perímetro de 121,17 m, confrontando ao Norte com a Rua Campo Alegre, ao Sul com lote de L. R., a Leste com o Ministério Manoa – Casa de Adoração e ao Oeste com lote de O. J. S., conforme memorial descritivo.

LIII – Luizinho Rodrigues, inscrito no CPF sob o nº 815.175.214-91, ocupante de imóvel identificado como Lote 02, localizado em Piranhas/AL, com área de 1.321,68 m² e perímetro de 149,84 m, confrontando ao Norte com a Rua Porto Calvo, ao Sul com lote de J. N. C., a Leste com a Creche CRIA e ao Oeste com o Ministério Manoa – Casa de Adoração, conforme memorial descritivo.

LIV – Ministério Manoa – Casa de Adoração, inscrito no CNPJ sob o nº 61.743.173/0001-94, ocupante de imóvel identificado como Lote 01, localizado em Piranhas/AL, com área de 1.153,39 m² e perímetro de 147,79 m, confrontando ao Norte com a Rua Porto Calvo, ao Sul com a Rua Campo Alegre, a Leste com lotes de L. R. e J. N. C. e ao Oeste com a Rua Campo Alegre, conforme memorial descritivo.

LV – Osvaldo José dos Santos, inscrito no CPF sob o nº 026.444.384-54, ocupante de imóvel identificado como Lote 04, localizado em Piranhas/AL, com área de 1.518,26 m² e perímetro de 165,79 m, confrontando ao Norte com a Rua Campo Alegre, ao Sul com a Creche CRIA, a Leste com lote de J. N. C. e ao Oeste com terras do Município de Piranhas, conforme memorial descritivo.

Art. 2º. Consideram-se habilitados, para os fins desta Lei, os beneficiários das unidades imobiliárias nela contempladas que atenderam aos critérios objetivos estabelecidos para a regularização imobiliária, regularmente verificados no procedimento administrativo próprio, consubstanciado no Processo Administrativo nº 04160010/2025, no qual restou comprovada a posse mansa, pacífica e ininterrupta por período superior a 5 (cinco) anos.

Parágrafo único. As unidades imobiliárias mencionadas nesta Lei encontram-se regularmente matriculadas em nome do Município de Piranhas/AL, conforme certidões de inteiro teor e de ônus reais expedidas pelo Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, sob os números 003251.2.0005497, 003251.2.0005446-60 e 009791, sendo a primeira objeto de doação formalizada pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF, nos termos da Lei Municipal nº 015, de 5 de março de 1998.

Art. 3º. A presente Lei constitui título jurídico hábil para a transferência da propriedade das unidades imobiliárias aos beneficiários nela indicados, para fins de registro perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, admitida a expedição de instrumento administrativo complementar, quando exigido para a prática de atos registrais.

Art. 4º O registro da transferência de propriedade no Cartório de Registro de Imóveis competente será promovido pelo beneficiário, às suas expensas, não respondendo o Município por custas, emolumentos, tributos ou quaisquer despesas decorrentes do ato registral.

Art. 5º. Compete ao Poder Executivo Municipal adotar as providências administrativas necessárias à fiel execução desta Lei.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Piranhas, 15 de dezembro de 2025.

 

TIAGO TORRES FREITAS

Prefeito


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Yuris Pereira Soares de Sa
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