ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ATALAIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

RESOLUÇÃO Nº 04/2026 – COMED/ATALAIA/AL

 

Normatiza a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Atalaia, em conformidade com o Decreto Municipal nº 13, de 23 de outubro de 2026, e revoga a Resolução nº 02/2024 – COMED/Atalaia.

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ATALAIA-ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Nº 937/2007, que institui o Sistema Municipal de Ensino, a Lei Nº 939/2007 que regulamenta a Criação do Conselho Municipal de Educação e em conformidade com a LDBEN Nº. 9.394/1996.

 

RESOLVE:

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ATALAIA – ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pelas Leis Municipais nº 937/2007 e nº 939/2007, em conformidade com a Lei Federal nº 9.394/1996, com o Decreto Municipal nº 13, de 23 de outubro de 2026, e considerando a aprovação do Parecer nº 04/2026 – COMED,

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º- Normatizar a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Atalaia, observando a legislação educacional vigente e as diretrizes nacionais aplicáveis.

 

Art. 2º- A Educação Integral em Tempo Integral constitui política pública destinada à promoção da aprendizagem, do desenvolvimento integral dos estudantes e da ampliação de oportunidades educativas, por meio da expansão qualificada dos tempos, espaços e experiências formativas.

 

Art. 3º- A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será desenvolvida com base nos seguintes princípios:

I – garantia do direito à educação e à aprendizagem;

II – equidade, inclusão e respeito à diversidade;

III – desenvolvimento integral dos estudantes em suas dimensões intelectual, física, emocional, social, cultural e ética;

IV – gestão democrática e participação da comunidade escolar;

V – integração entre currículo, território e realidade local;

VI – valorização dos profissionais da educação;

VII – articulação entre escola, família e comunidade.

 

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR

 

Art. 4º- A organização curricular das unidades escolares que ofertam Educação Integral em Tempo Integral deverá observar:

I – a Base Nacional Comum Curricular – BNCC;

II – o Referencial Curricular do Município de Atalaia;

II – as Diretrizes Curriculares Nacionais aplicáveis à Educação Básica;

IV – as especificidades das escolas urbanas, rurais e multisseriadas da rede municipal.

 

Art. 5º- A ampliação do tempo escolar deverá estar articulada ao currículo e organizada de forma a promover experiências educativas que contribuam para a formação integral dos estudantes.

 

Art. 6º- As atividades desenvolvidas deverão contemplar ações pedagógicas, culturais, esportivas, científicas, tecnológicas, ambientais e de cidadania, observadas as necessidades e especificidades de cada comunidade escolar.

 

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Art. 7º- Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I – planejar, coordenar e executar a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral;

II – assegurar condições pedagógicas, administrativas e financeiras para sua implementação;

III – elaborar e atualizar o Plano Municipal de Expansão da Educação Integral;

IV – promover formação continuada aos profissionais da educação envolvidos na política;

V – instituir mecanismos de monitoramento e avaliação;

VI – produzir e divulgar indicadores relacionados ao desenvolvimento da política;

VII – prestar informações ao Conselho Municipal de Educação sempre que solicitado.

 

Art. 8º- A Secretaria Municipal de Educação deverá encaminhar anualmente ao Conselho Municipal de Educação relatório de acompanhamento da política contendo, no mínimo:

I – quantitativo de matrículas em tempo integral;

II – escolas participantes;

III – dados de frequência escolar;

IV – indicadores de aprendizagem;

V – ações de formação continuada realizadas;

VI – perspectivas de expansão da política;

VII – avaliação das ações desenvolvidas.

 

CAPÍTULO IV

DAS UNIDADES ESCOLARES

 

Art. 9º- As unidades escolares que ofertarem Educação Integral em Tempo Integral deverão manter atualizados:

I – Projeto Político-Pedagógico – PPP;

II – Regimento Escolar;

III – Matriz Curricular;

IV – Calendário Escolar;

V – Plano de Ação da Unidade de Ensino;

VI – instrumentos de avaliação e acompanhamento da aprendizagem.

 

Art. 10- As propostas pedagógicas das unidades escolares deverão contemplar as especificidades da Educação Integral em Tempo Integral e estar alinhadas ao Referencial Curricular Municipal.

 

Art. 11- As escolas deverão promover a participação das famílias, dos estudantes e da comunidade escolar nos processos de planejamento, acompanhamento e avaliação das ações da Educação Integral.

 

CAPÍTULO V

DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

 

Art. 12- A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será objeto de monitoramento contínuo pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Conselho Municipal de Educação.

 

Art. 13- O acompanhamento da política observará, entre outros aspectos:

I – acesso e permanência dos estudantes;

II – frequência escolar;

III – resultados de aprendizagem;

IV – infraestrutura das unidades escolares;

V – formação dos profissionais envolvidos;

VI – utilização dos recursos públicos destinados à política;

VII – cumprimento das metas estabelecidas pelo município.

 

Art. 14- Sempre que necessário, o Conselho Municipal de Educação poderá solicitar informações, documentos, relatórios e evidências que subsidiem a avaliação da política pública.

 

CAPÍTULO VI

DAS CONDIÇÕES DE OFERTA

 

Art. 15- A ampliação da oferta de matrículas em tempo integral deverá observar:

I – disponibilidade orçamentária e financeira;

II – adequação da infraestrutura física;

III – alimentação escolar compatível com a jornada ampliada;

IV – quadro suficiente de profissionais;

V – acessibilidade;

VI – transporte escolar, quando necessário;

VII – segurança e bem-estar dos estudantes.

 

Art. 16- A oferta da Educação Integral em Tempo Integral deverá priorizar a qualidade do atendimento educacional, observadas as diretrizes estabelecidas pela legislação vigente.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 17- A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir orientações complementares para execução desta Resolução, respeitadas as competências do Conselho Municipal de Educação.

 

Art. 18- Os casos omissos serão analisados pelo Conselho Municipal de Educação de Atalaia.

 

Art. 19- Fica revogada a Resolução nº 02/2024 – COMED/Atalaia, aprovada em 30 de abril de 2024.

 

Art. 20- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

O Plenário do Conselho Municipal de Educação de Atalaia-AL, em Sessão Ordinária, realizada 28 de outubro de 2026, aprovou a presente Resolução.

 

Sala de Reuniões do COMED – ATALAIA/AL, 28 de outubro de 2026.

 

CARLOS TIBURCIO DE ARAÚJO ABREU

Presidente do Conselho Municipal de Educação de Atalaia-AL

Portaria nº 231, de 29 de Dezembro de 2025


Publicado por:
Daynara Maria Teixeira Santos
Código Identificador:14096CDE