ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEBRANGULO

Fundo Municipal de Previdência de Quebrangulo

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE QUEBRANGULO
PORTARIA Nº 11 DE 30 DE JULHO DE 2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUEBRANGULO - AL, em conjunto com o Diretor Presidente do FUNDO DE MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE QUEBRANGULO, no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei.

Considerando todo o teor do Processo Administrativo instaurado e que tramitou no FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE QUEBRANGULO.

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do ato de concessão de benefícios previdenciários perante o Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, no sentido de sanar as diligências apresentadas no processo TC/AL 4.12.018584/2022.

CONSIDERANDO o tema 1254 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – Conceder, Aposentadoria por Idade e tempo de contribuição, na forma do artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005, c/c artigo 1º da Lei 10887/2004, a servidora RITA FERREIRA DE LIMA, servidora ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo Educacional, matrícula nº 294, inscrita no CPF/MF sob o nº 640.497.284-00, e no RG sob nº 932-511 SSP/AL.

 

Art. 2º – Os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição, porém, não poderão ser inferiores ao salário-mínimo nacional na forma do Art. 201, §2º, da Constituição Federal, sem paridade.

 

Art. 3º - Para o cálculo dos proventos de aposentadoria foi considerada à média aritmética baseada nos 80% maiores salários de contribuição desde 07/1994,

 

Art. 4º - Fica revogada a Portaria de nº 01/2022

 

Cumpre-se e Publique-se.

 

Quebrangulo,30 de julho de 2026.


MANOEL COSTA TENÓRIO

Prefeito


CARLOS FELLIPE DE ALMEIDA SOUZA

Diretor Presidente – FMPQ


Publicado por:
Alex Ferreira de Assis
Código Identificador:145758F2