ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAVILHA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 427 - REGIME JURIDÍCO

LEI Nº 427, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017.

 

DISPOE ACERCA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

 

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE MARAVILHA – ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Título I

Capítulo Único

Das Disposições Preliminares

 

Art. 1º. O Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Município de Maravilha, bem como o de suas Autarquias e das Fundações Públicas, é o instituído por esta Lei.

 

Art. 2º. Para efeitos desta Lei, servidores são funcionários legalmente investidos em cargos públicos, de provimento efetivo ou em comissão.

 

Art. 3º. Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previsto na estrutura organizacional que deve ser cometido a um funcionário.

 

Parágrafo Único – Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres públicos.

 

Art. 4º. Os cargos de provimento efetivo da Administração pública Municipal direta, das autarquias e das fundações públicas serão organizados em carreira.

 

Art. 5º. As carreiras serão organizadas em classes de cargos, observadas a escolaridade e a qualificação profissional exigidas, bem como a natureza e complexidade das atribuições a serem exercidas por seus ocupantes na forma prevista na legislação específica.

 

Art. 6º. É proibido o exercício gratuito de cargos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

 

Título II

Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição.

Capítulo I

Do Provimento

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 7º. São requisitos básicos para ingresso no serviço público:

 

I - A nacionalidade brasileira;

 

II - O gozo dos direitos políticos;

 

III - A quitação com as obrigações militares e eleitorais;

 

IV - O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

 

V - A idade mínima de dezoito (18) anos;

 

VI - Aptidão física e mental.

 

§1º - As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.

 

§2º - Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservados até 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso.

 

Art. 8º. O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada poder.

 

Art. 9º. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

 

Art. 10. São formas de provimento em cargo público:

 

I - Nomeação;

 

II - Promoção;

 

III - Readaptação;

 

IV - Reversão;

 

V - Aproveitamento;

 

VI - Reintegração;

 

VII - Recondução.

 

Seção II

Da Nomeação

 

Art. 11. A nomeação far-se-á:

 

I - Em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;

 

II - Em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.

 

Parágrafo único - O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

 

Art. 12. A nomeação para cargo de provimento efetivo, isolado ou de carreira, depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos à ordem de classificação e o prazo de sua validade.

 

Parágrafo Único – Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do funcionário na carreira, mediante promoção, serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública Municipal e seus regulamentos.

 

Seção III

Do Concurso Público

 

Art. 13. O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvada as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.

 

Art. 14. O concurso público terá validade de até dois (02) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

 

§1º - O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado em resumo no Diário oficial do estado e em sua inteireza no átrio da prefeitura, podendo ser publicado em jornal de grande circulação.

 

§2º - Somente será nomeado servidor para cargo de provimento efetivo, oriundo de novo concurso público, quando nomeados todos os aprovados de concurso anterior, quando este esteja dentro de seu prazo de validade.

 

Seção IV

Da Posse e do Exercício

 

Art. 15. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverá constar às atribuições, deveres, responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, não podendo ser alterado unilateralmente, salvo os atos de ofício previsto em lei.

 

§1º - A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

 

§2º - Em se tratando de servidor, que esteja na data da publicação do ato de provimento, em licença prevista nos incisos I, II e VI, do art. 82, ou afastado nas hipóteses dos incisos I, IV, V, alíneas a, b, c, d, e, f e VI, do art. 96, o prazo será contado do término do impedimento.

 

§3º - A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

 

§4º - Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

 

§5º - No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

 

§6º - Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1º deste artigo.

 

Art.16. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

 

Parágrafo único - Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.

 

Art. 17. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.

 

§1º - É de trinta (30) dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

 

§2º - O ato de nomeação será revogado se o servidor nomeado não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 20.

 

§3º - A autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício.

 

Art. 18. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário.

 

Parágrafo único – Ao entrar em exercício, o funcionário apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.

 

Art. 19. A promoção não interrompe o tempo de exercício que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da publicação do ato que promover o servidor.

 

Art. 20. O funcionário que deva ter exercício em outra localidade, em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, cinco (05) e, no máximo, quinze (15) dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

 

Parágrafo único – Na hipótese de o funcionário encontrar-se em licença ou afastado legalmente, o prazo a que se refere este artigo será contado a partir do término do afastamento.

 

Art. 21. O ocupante do cargo do provimento efetivo fica sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, salvo quando for estabelecida duração diversa.

 

Parágrafo único – O exercício de cargo em comissão exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.

 

Art. 22. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de três (03) anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:

 

I – Assiduidade;

 

II – Disciplina;

 

III - Capacidade de iniciativa;

 

IV - Responsabilidade.

 

§1º - Quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento do sistema de carreira, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V deste artigo.

 

§2º - O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado, ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no art. 29.

 

§3º - O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de natureza especial, cargos de provimento em comissão de direção e assessoramento superiores.

 

§4º - Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 82, incisos I, II, e III, 91, bem assim para afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na administração pública municipal.

 

§ 5º - O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças previstas nos arts. 84 e 86, bem assim na hipótese de participação em curso de formação, e será retomado a partir do impedimento.

 

Seção V

Da Estabilidade

 

Art. 23. São estáveis após 03 (três) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargos de provimento efetivo em virtude de concurso público.

 

Art. 24. O servidor só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

 

Seção VI

Da Readaptação

 

Art. 25. Readaptação é a investidura do funcionário em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

 

§1º - Se julgado incapaz para o serviço público, o funcionário será aposentado.

 

§2º - A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

 

Seção VII

Da Reversão

 

Art. 26. Reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado:

 

I – Por invalidez, quando junta medica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria;

 

II – no interesse da administração, desde que:

 

Tenha solicitado a reversão;

 

A aposentadoria tenha sido voluntária;

 

Estável quando na atividade;

 

A aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;

 

e) Haja cargo vago.

 

§1º - A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.

 

§2º - O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da aposentadoria.

 

§3º - No caso do inciso I, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

 

§4º - o servidor que retornar à atividade por interesse na administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria.

 

§5º - O servidor de que trata o inciso II somente terá os proventos calculados com base nas regras atuais se permanecer pelo menos cinco anos no cargo.

 

§6º - O poder executivo regulamentará o disposto neste artigo.

 

Art. 27. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado setenta (70) anos de idade.

 

Seção VIII

Da Reintegração

 

Art. 28. Reintegração é a reinvestidura do funcionário no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

 

§1º - Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o funcionário ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 30 e 31.

 

§2º - Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

 

Seção IX

Da Recondução

 

Art. 29. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

 

I – Inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

 

II – Reintegração do anterior ocupante.

 

Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado disposto no art. 30.

 

Seção X

Da Disponibilidade e do aproveitamento

 

Art. 30. O retorno à atividade do servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

 

Art. 31. O setor de recursos humanos comunicará ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determinará o imediato aproveitamento do servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da administração municipal.

 

Parágrafo único - Na hipótese prevista no § 3º, do art. 37, o servidor posto em disponibilidade poderá ser mantido sob a responsabilidade do setor de recursos humanos, até o seu adequado aproveitamento em outro órgão ou entidade.

 

Art. 32. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial.

 

Capítulo II

Da Vacância

 

Art. 33 – A vacância do cargo público decorrerá de:

 

I – Exoneração;

 

II – Demissão;

 

III – Promoção;

 

IV – Readaptação;

 

V – Aposentadoria;

 

VI – Posse em outro cargo inacumulável;

 

VII – Falecimento.

 

Art. 34. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.

 

Parágrafo único – A exoneração de ofício dar-se-á:

 

I – Quando não satisfeitas às condições do estágio probatório;

II – Quando, tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo estabelecido.

 

Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á:

 

I – A juízo da autoridade competente;

 

II – A pedido do próprio funcionário.

 

CAPÍTULO III

Da Remoção e da Redistribuição

Seção I

Da Remoção

 

Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

 

Parágrafo único. Para fins de do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:

 

I – De ofício, no interesse da Administração;

 

II – A pedido, a critério da Administração.

 

Seção II

Da Redistribuição

 

Art. 37. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo poder, com prévia apreciação do órgão de pessoal, observado os seguintes preceitos:

 

I – Interesse da administração;

 

II – Equivalência de vencimentos;

 

III – Manutenção da essência das atribuições do cargo;

 

IV – Vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;

 

V – Mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional;

 

VI – Compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade.

 

§1º - A redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.

 

§ 2º - A redistribuição de cargos efetivos vagos se dará mediante ato conjunto entre o setor de pessoal e os órgãos ou entidades da administração municipal envolvidos.

 

§3º - Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma dos arts. 30 e 31.

 

§4º - O servidor que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade do setor de pessoal, e ter exercício provisório, em outro órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento.

 

Capítulo IV

Da Substituição

 

Art. 38. Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de natureza especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.

 

§ 1º - O substituto assumirá automaticamente e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de natureza especial, nos afastamentos, impedimentos legais o regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período.

 

§2º - O substituto faz jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de natureza especial, nos casos de afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta (30) dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição que excederem o referido período.

 

Art. 39. O disposto no artigo anterior aplica-se aos titulares de unidades administrativas organizadas em nível de assessoria.

 

Título III

Dos Direitos e Vantagens

Capítulo I

Do Vencimento e da Remuneração

 

Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei.

 

Parágrafo único. Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo nacional.

 

Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em Lei.

 

§1º - A remuneração do servidor investido em função ou cargo em comissão será paga na forma do art. 63.

 

§2º - O servidor investido em cargo em comissão de órgão ou entidade diversa da de sua lotação receberá a remuneração de acordo com o estabelecido § 1º, do art. 90.

 

§3º - O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

 

§4º - É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo poder, ou entre servidores dos demais poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

 

Art. 42. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos poderes, pelos secretários municipais e membros da câmera municipal.

Parágrafo único. Excluem-se do teto de remuneração as vantagens previstas nos incisos II a VI, do art. 62.

 

Art. 43. A menor remuneração atribuída aos cargos públicos não será inferior ao valor do salário mínimo fixado nacionalmente.

 

Art. 44. O funcionário perderá:

 

I – A remuneração dos dias que faltar ao serviço, sem motivo justificado;

 

II – A parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências, ressalvadas as concessões de que trata o art. 92 e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subsequente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata.

 

Parágrafo único. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.

 

Art. 45. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

 

Parágrafo único – Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.

 

Art. 46 – As reposições e indenizações ao erário serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado.

 

§1º - O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão.

 

§2º - Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.

§3º - Na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento a decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão eles atualizados até a data da reposição.

 

Art. 47. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitá-lo.

 

Parágrafo Único – A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa.

 

Art. 48. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

 

Capítulo II

Das Vantagens

 

Art. 50. Além do vencimento poderão ser pagas ao funcionário as seguintes vantagens:

 

I – Indenizações;

 

II – Gratificações;

 

III – Adicionais.

 

§1º - As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

 

§2º - As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

 

Art. 51. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

 

Seção I

Das Indenizações

 

Art. 52. Constituem indenizações ao servidor:

 

I – Ajuda de custo;

 

II- Diárias;

 

III- Indenização de Transporte.

 

Art. 53. Os valores das indenizações, assim como as condições para a sua concessão, serão estabelecidos em regulamento.

 

Subseção I

Ajuda de Custo

 

Art. 54. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do funcionário que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier até exercício na mesma sede.

 

§1º - Correm por conta da Administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.

 

§ 2º - À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de um (01) ano, contado do óbito.

 

Art. 55. A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do funcionário, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a três (03) meses.

 

Art. 56. Não será concedida ajuda de custo ao funcionário que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato efetivo.

 

Art. 57. Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor municipal, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.

 

Parágrafo único. No afastamento previsto no inciso I, do art. 91, a ajuda de custo será paga pelo órgão cessionário, quando cabível.

 

Art. 58. O funcionário ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de quinze (15) dias.

 

Subseção II

Das Diárias

 

Art. 59. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede do Município em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagem e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.

 

§1º - A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando o município custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.

 

§2º - Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.

 

§3º - Também não fará jus a diárias o servidor que se deslocar dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituída por municípios limítrofes e regularmente instituídas, ou em áreas de controle integrado mantidas com municípios limítrofes, cuja atribuição e competência dos órgãos, entidades e servidores do município considera-se estendida, salvo se houver pernoite fora da sede, hipóteses em que as diárias pagas serão sempre as fixadas para os afastamentos fora da área municipal.

 

Art. 60. O servidor que receber diária e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de cinco (05) dias.

 

Parágrafo único. Na hipótese do servidor retornar a sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput.

 

Subsecção III

Da Indenização de transporte

 

Art. 61. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.

 

Seção II

Das Gratificações e Adicionais

 

Art. 62. Além dos vencimentos e das vantagens previstas nesta Lei serão deferidos aos servidores as seguintes gratificações e adicionais:

 

I - Retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;

 

II - Gratificação natalina;

 

III - Adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;

 

IV - Adicional pela prestação de serviço extraordinário;

 

V - Adicional noturno;

 

VI – Adicional de férias;

 

VII – Outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho.

 

VII – Gratificação de Desempenho.

 

Subseção I

Da Retribuição pelo Exercício de Função de direção, Chefia e Assessoramento

 

Art. 63. Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia e assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de natureza especial é devida retribuição pelo seu exercício.

 

Art. 64. A Lei Municipal estabelecerá o valor de remuneração dos cargos em comissão e das retribuições previstas no artigo anterior.

 

Parágrafo Único – A remuneração pelo exercício do cargo em comissão, bem como a referente às retribuições pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento ou de natureza especial, não se incorporam a remuneração do servidor.

 

Art. 65. O exercício de função de direção, chefia e assessoramento ou de cargo em comissão ou de natureza especial só assegurará direitos ao servidor durante o período em que estiver exercendo o cargo ou a função.

 

Seção II

Da Gratificação Natalina

 

Art. 66. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.

 

Parágrafo único – A fração igual ou superior a quinze (15) dias será considerada como mês integral.

 

Art. 67. A gratificação será paga até o dia vinte (20) de mês de dezembro de cada ano.

 

Art. 68. O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.

 

Art. 69. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

 

Subseção III

Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas

 

Art. 70. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.

 

§1º - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

 

§2º - São consideradas atividades ou operações perigosas, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de do contato e/ou exposição permanente do trabalhador a substâncias inflamáveis, explosivos ou energia elétrica de alta tensão.

 

§3º Os servidores que desempenham suas atividades nos termos do §1º deste artigo, farão jus ao adicional de insalubridade nos seguintes percentuais, de acordo com laudo técnico estabelecido para este fim e com o respectivo grau de exposição, sendo os respectivos percentuais incidentes sobre os vencimentos do respectivo cargo, no nível inicial da carreira (Nível I, Classe A):

 

40% (quarenta por cento), para o grau de exposição máxima;

20% (vinte por cento) para o grau de exposição média;

10% (dez por cento)para o grau de exposição mínima.

 

§ 4º- O trabalho em condições de periculosidade assegura ao servidor um adicional de 30% (trinta por cento), mediante laudo técnico específico, sendo o referido percentual incidente sobre os vencimentos do respectivo cargo, no nível inicial da carreira (Nível I, Classe A), sem os acréscimos resultantes de gratificações ou quaisquer outras espécies remuneratórias.

 

§5º - O laudo técnico referido no caput deste artigo será elaborado por Técnico de Segurança do Trabalho e/ou Médico do Trabalho, aprovados pelo Chefe do Executivo Municipal, e terão validade não superior a 02(dois) anos.

 

§6oO servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.

 

§7oO direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

 

Art. 71. Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.

 

Parágrafo Único – A servidora gestante ou lactente será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso.

 

Art. 72. Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica.

 

Parágrafo Único - Enquanto não advinda legislação municipal regulamentando a espécie, adotar-se-á, para efeito de pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade as normas pertinentes estabelecidas pelo Ministério do Trabalho, considerando as peculiaridades das diferentes categorias profissionais.

 

Art. 73. Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.

 

Parágrafo único - Os servidores a que se refere este artigo serão submetidos a exame médico a cada seis (06) meses.

 

Subseção IV

Do Adicional por Serviço Extraordinário

 

Art. 74. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinquenta por cento (50%) em relação à hora normal de trabalho, utilizando-se, preferencialmente, de banco de horas para as respectivas compensações.

 

Art. 75. Somente será permitido serviço extraordinário para atender as situações excepcionais e temporárias, respeitando o limite máximo de duas (02) horas por jornada.

 

Subseção V

Do Adicional Noturno

 

Art. 76. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre vinte e duas (22) horas de um dia e cinco (05) horas do dia seguinte, terá o valor/hora acrescido de mais vinte cinco por cento (25%), computando-se cada hora como cinquenta e dois (52) minutos e trinta (30) segundos.

 

Parágrafo Único – Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no art. 74.

 

Subseção VI

Do Adicional de Férias

 

Art. 77. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a um terço (1/3) da remuneração do período de férias.

 

Parágrafo Único – No caso do funcionário exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.

 

Capítulo III

Das Férias

 

Art. 78. O servidor fará jus a trinta (30) dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvas as hipóteses em que haja legislação específica.

 

§1º. Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos doze (12) meses de exercício no cargo público.

 

§2º - É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

 

§3º - As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor ou no interesse da administração pública.

 

Art. 79. O pagamento da remuneração de férias será efetuado até dois (02) dias antes do início do respectivo período.

 

§1º - O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.

 

§ 2º - A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório.

 

§3º - Em caso de parcelamento, o servidor receberá o valor adicional previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal quando da utilização do primeiro período.

 

Art. 80. O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará vinte (20) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida, em qualquer hipótese a acumulação.

 

Art. 81. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.

 

Parágrafo único - O restante do período interrompido será gozado de uma só vez, observado disposto do art. 78.

 

CAPÍTULO IV

Das Licenças

SEÇÃO I

Disposições Gerais

 

Art. 82. Conceder-se-á ao servidor licença:

 

I - Por motivo de doença em pessoa da família;

 

II - Para o serviço militar;

 

III - Para atividade política;

 

IV - Para tratar de interesses particulares;

 

V - Para despenho de mandato classista;

 

VI - Para capacitação.

 

§1º - A licença prevista no inciso I será precedida de exame por médico ou junta médica oficial.

 

§2º - É vedado o exercício de atividade remunerada, durante o período da licença prevista no inciso IV deste artigo.

 

Art. 83. A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada prorrogação.

 

Seção II

Da Licença Por Motivo de Doença em Pessoa da Família

 

Art. 84. Poderá ser concedida licença ao funcionário por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às suas expensas e conte do seu assentamento funcional, mediante comprovação por junta médica oficial.

 

§1º - A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, na forma do disposto no inciso II, do art. 44.

 

§2º - A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, mediante parecer de junta médica e excedendo estes prazos, sem remuneração, por até noventa dias.

 

Seção III

Da Licença para Serviço Militar

 

Art. 85. Ao servidor convocado para o Serviço Militar será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica.

 

Parágrafo único - Concluído o serviço militar, o servidor terá até trinta (30) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.

 

Seção IV

Da Licença para Atividade Política

 

Art. 86. O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

 

§1º - O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a justiça eleitoral, assim permanecendo até o 5º (quinto) dia seguinte ao da eleição.

 

§2º - A partir do registro da candidatura e até o 5º (quinto) dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses. O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos ocupantes de cargo em comissão.

 

Seção V

Da Licença para Tratamento de Interesses Particulares

 

Art. 87. A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licença para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até 03 (três) anos consecutivos, sem remuneração.

 

Parágrafo único. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

 

Seção VI

Da Licença para Desempenho de Mandato Classista

 

Art. 88. É assegurado ao servidor o direito à licença para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional ou sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, observado o disposto na alínea c, inciso V, do art. 96, conforme disposto em regulamento e observados os seguintes limites:

 

I – Para entidades com até 500 (quinhentos) associados, um servidor;

 

II – Para entidades com mais de 501 (quinhentos e um) associados, dois servidores.

 

§1º Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para cargos de direção ou de representação nas referidas entidades, desde que cadastradas no órgão competente.

 

§2º A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição, e por uma única vez.

 

Seção VII

Da Licença Para capacitação

 

Art. 89. Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até 03 (três) meses, para participar de curso de capacitação profissional.

 

Parágrafo Único – Os períodos de licença de que trata o caput não são acumuláveis.

 

CAPITULO V

Dos Afastamentos

Secção I

Do Afastamento para Servir a Outro Órgão ou Entidade

 

Art. 90. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos poderes da União, dos Estados, ou Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:

 

I – Para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

 

II – Em casos previstos em leis específicas.

 

§1º - Na hipótese do inciso I, sendo a cessão para órgãos ou entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de outros municípios, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente nos demais casos.

 

§2º - Na hipótese de o servidor cedido à empresa pública ou sociedade de economia mista, nos termos das respectivas normas, optar pela remuneração do cargo efetivo, a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem.

 

§3º - A cessão far-se-á mediante portaria pública no átrio da prefeitura.

 

§4º - Mediante autorização expressa do prefeito ou do presidente da câmara municipal, o servidor do poder executivo ou legislativo, respectivamente, poderá ter exercício em outro órgão da administração municipal direta que não tenha quadro próprio de pessoal, para fim determinado e a prazo certo.

 

§5º - Aplica-se ao município, em se tratando de empregado ou servidor por ela requisitado, as disposições dos §§ 1º e 2º deste artigo.

 

§6º - As cessões de empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista, que receba recursos dos cofres municipais para o custeio total ou parcial da sua folha de pagamento de pessoal, independem das disposições contidas nos incisos I e II e §§ 1º e 2º deste artigo, ficando o exercício do empregado cedido condicionado à autorização específica do prefeito municipal.

 

§7º - O prefeito, com a finalidade de promover a composição da força de trabalho dos órgãos ou entidades da administração pública municipal, poderá determinar a lotação ou o exercício de empregado ou servidor, independentemente da observância do constante no inciso I e nos §§ 1º e 2º deste artigo.

 

Secção II

Do Afastamento para exercício de mandato eletivo

 

Art. 91. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

 

I – Tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo;

 

II – Investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

 

III - Investido no mandato de vereador:

 

a) Havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;

 

b) Não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração.

 

§1º - No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse.

 

§2º - O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

 

Capítulo VI

Das Concessões

 

Art. 92. Sem qualquer prejuízo, poderá o funcionário ausentar-se do serviço:

 

I - Por 1 (um) dia, para doação de sangue;

 

II – Por 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor;

 

III – Por oito (08) dias consecutivos em razão de:

 

a) Casamento;

 

b) Falecimento do cônjuge, companheiro(a), pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

 

Art. 93. Poderá ser concedido horário especial ao funcionário estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre horário escolar e o da repartição, respeitada à duração semanal do trabalho.

 

§1º - Para efeito no disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho.

 

§2º - Também poderá ser concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.

 

§3º - As disposições do parágrafo anterior são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, exigindo-se, porém, neste caso, compensação de horário na forma do inciso II, art. 44.

 

Capitulo VII

Do Tempo de Serviço

 

Art. 94. É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público municipal.

 

Art. 95. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerando o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias.

 

Art. 96. Além das ausências ao serviço previstas no art. 92, serão considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

 

I – Férias;

 

II – Exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos poderes da união, estados, distrito federal e outros municípios;

 

III - Desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal, ou do distrito federal, exceto para promoção por merecimento;

 

IV – Júri e outros serviços obrigatórios por lei;

 

V – Licença:

 

À gestante, à adotante e à paternidade;

 

b) Para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro (24) meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado ao município, em cargo de provimento efetivo;

 

c) Para desempenho de mandato classista, exceto para efeito de promoção por merecimento;

 

Por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;

 

Para capacitação, conforme dispuser o regulamento;

 

Por convocação para o serviço militar.

 

VI - Deslocamento para nova sede de que trata o artigo 20.

 

Art. 97. Contar-se-á para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

 

I – O tempo de serviço público prestado a União, Estados, Distrito Federal e a outros municípios;

 

II – A licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, com remuneração;

 

III – A licença para a atividade política, no caso do art. 86;

 

IV – O tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço púbico municipal;

 

V - O tempo de serviço em atividade privada, vinculada à previdência social;

 

VI – O tempo de serviço relativo a tiro de guerra;

 

VII - O tempo de licença para tratamento da própria saúde que exceder o prazo a que se refere à alínea b, do inciso V, do art. 96.

 

§1º - O tempo em que o servidor estiver esteve aposentado será contado apenas para nova aposentadoria.

 

§2º - Será contado em dobro o tempo de serviço prestado as forças armadas.

 

§3º - É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos poderes da união, estado, distrito federal e outros municípios, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública.

 

CAPÍTULO VIII

Do Direito da Petição

 

Art. 98. É assegurado ao funcionário requerer aos Poderes Públicos em defesa de direito ou de interesse legítimo.

 

Art. 99. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

 

Art. 100. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a decisão, não podendo ser renovado.

 

Parágrafo Único – O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 05 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.

 

Art. 101. Caberá recursos:

 

I - do indeferimento do pedido de reconsideração;

 

II – das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

 

§1º - O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.

 

§ 2º - O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

 

Art. 102. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias a contar da publicação ou da ciência pelo interessado da decisão recorrida.

 

Art. 103. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo a juízo da autoridade competente.

 

Parágrafo Único – em caso de provimento do pedido de reconsideração ou de recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.

 

Art. 104. O direito de requerer prescreve:

 

I - Em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse patrimonial e crédito resultante das relações de trabalho;

 

II – em 120 (cento e vinte dias) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em Lei.

 

Parágrafo Único – O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência, pelo interessado, quando o ato não for publicado.

 

Art. 105. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

 

Parágrafo Único – Interrompida a prescrição, o prazo recomeçará a correr pelo restante, no dia em que cessar a interrupção.

 

Art. 106. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevado pela administração.

 

Art. 107. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao funcionário ou a procurador por ele constituído.

 

Art. 108. A administração deverá rever seus atos a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.

 

Art. 109. São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo, salvo motivo de força maior.

 

TÍTULO IV

Do Regime Disciplinar

Capítulo I

Dos Deveres

 

Art. 110. São deveres do servidor:

 

I – Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

 

II – Ser leal às instituições a que servir;

 

III – Observar as normas legais e regulamentadas;

 

IV – Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

 

V – Atender com presteza:

 

a) Ao público em geral prestando as informações requeridas ressalvadas as protegidas por sigilo;

 

b) À expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situação de interesse pessoal;

 

c) Às requisições para defesa da Fazenda Pública;

 

VI – Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;

 

VII – Zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público;

 

VIII – Guardar sigilo sobre assuntos da repartição;

 

IX – Manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

 

X – Ser assíduo e pontual ao serviço;

 

XI – Tratar com urbanidade as pessoas;

 

XII – Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso do poder.

 

Parágrafo Único – A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representado o direito da defesa.

 

Capítulo II

Das Proibições

 

Art. 111. Ao servidor é proibido:

 

I – Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

 

II – Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

 

III – Recusar fé a documentos públicos;

 

IV – Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

 

V – Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto repartição;

 

VI – Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

 

VII – Coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se à associação profissional, sindical ou partido político;

 

VIII – manter sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até segundo grau civil;

 

IX – Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

 

X – Participar de gerência ou de administração de empresa privada, sociedade civil, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que o município detenha, direta ou indiretamente, participação do capital social, sendo-lhe vedado exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

 

XI – Atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistências de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

 

XII – Receber propina, comissão presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

 

XIII – Aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro;

 

XIV – Praticar usuras sob qualquer de suas formas;

 

XV – Proceder de forma desidiosa;

 

XVI – Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

 

XVII – Cometer a outro funcionário atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações transitórias e emergências;

 

XVIII – exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;

 

XIX – recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

 

Capítulo III

Da Acumulação

 

Art. 112. Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal Brasileira, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

 

§1º - A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações e empresas públicas, sociedade economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados dos Territórios e dos Municípios.

 

§2º - A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

 

§3º - Considera-se acumulação proibida à percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos de inatividade, salvo quando os cargos de que decorrem essas remunerações forem acumuláveis na atividade.

 

Art. 113. O funcionário não poderá exercer mais de um cargo em comissão, exceto no caso previsto no parágrafo único do art. 11, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.

 

Art. 114. O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente 02 (dois) cargos de carreira, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidas.

 

Capítulo IV

Das Responsabilidades

 

Art. 115. O servidor responde, civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições.

 

Art. 116. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

 

§1º - A indenização de prejuízo dolosamente causado ao Erário somente será liquidado na forma prevista no artigo 46 na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.

 

§2º - Tratando-se de danos causados a terceiros responderá o servidor perante a Fazenda Pública em ação regressiva.

 

§3º - A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

 

Art. 117. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.

 

Art. 118. A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

 

Art. 119. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se sendo independentes entre si.

 

Art. 120. A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.

 

Capítulo V

Das Penalidades

 

Art. 121. São penalidades disciplinares:

 

I - Advertência;

 

II - Suspensão;

 

III – Demissão;

 

IV – Cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

 

V – Destituição de cargo em comissão;

 

VI – Destituição de função comissionada.

 

Art. 122. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

 

Parágrafo único. O ato de imposição de penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

 

Art. 123. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 111, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.

 

Art. 124. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com a advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

 

§1º - Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o funcionário que injustificadamente recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidades uma vez cumprida a determinação.

 

§2º - Quando houver conveniência para o exercício da penalidade de suspensão poderá ser convertido em multa na base de 50% (cinquenta por cento) por dia do vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

 

Art. 125. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de 03 (três) e 05 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

 

Parágrafo Único – O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.

 

Art. 126. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

 

I – Crime de Administração Pública;

 

II – Abandono de cargo;

 

III – Inassiduidade habitual;

 

IV – Improbidade administrativa;

 

V – Incontinência pública e conduta escandalosa;

 

VI – Insubordinação grave em serviço;

 

VII – Ofensa física, em serviço, a funcionário ou a particular, salvo em legítima defesa ou defesa de outrem;

 

VIII – Aplicação irregular de dinheiro público;

 

IX – Revelação de segredo apropriado em razão do cargo;

 

X – Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio Municipal;

 

XI – Corrupção;

 

XII – Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

 

XIII – Transgressão do art. 111, inciso IX a XVI.

 

Art. 127. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 137 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez (10) dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:

 

I – Instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração;

 

II - Instauração sumária, que compreende indiciamento, defesa e relatório;

 

III – Julgamento.

 

§1º - A indicação da autoria de que trata o inciso I dar-se-á pelo nome e matrícula do servidor, e a materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou funções públicas em situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabalho e do correspondente regime jurídico.

 

§2º- A comissão lavrará, até três (03) dia após a publicação do ato que a constituiu, termo de indiciamento em que serão transcritas as informações de que trata o parágrafo anterior, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, ou por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de cinco (05) dias, apresentar defesa escrita, assegurando-lhe vista do processo na repartição, observado o disposto nos arts. 157 e 158.

 

§3º - Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, opinará sobre a licitude da acumulação em exame, indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade instauradora, para julgamento.

 

§4º - No prazo de cinco (05) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no § 3º do art. 161.

 

§5º - A opção pelo servidor até o último dia de prazo para a defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo.

 

§6º - Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados.

 

§7º - O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá trinta (30) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até quinze (15) dias, quando as circunstâncias o exigirem.

 

§8º - O procedimento sumário rege-se pelas disposições deste artigo, observando-se, no que lhe for aplicável, as disposições dos títulos IV e V desta lei.

 

Art. 128. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado na atividade falta punível com a demissão.

 

Art. 129. A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.

 

Parágrafo único - Constatada a hipótese de que trata este artigo, a exoneração efetuada nos termos do art. 35 será convertida em destituição de cargo em comissão.

 

Art. 130. A demissão ou a destituição de cargos em comissão nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI do art. 126 implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao Erário, sem prejuízo de ação penal cabível.

 

Art. 131. A demissão ou a destituição de cargo em comissão por infringência ao artigo 111, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-funcionário para nova investidura em cargo público municipal, pelo prazo de 05 (cinco) anos.

 

Parágrafo Único – Não poderá retornar ao serviço público Municipal o funcionário que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 126, incisos I, IV, VIII, X e XI.

 

Art. 132. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.

 

Art. 133. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.

 

Art. 134. Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário a que se refere o art. 127, observando-se especialmente que:

 

I – A indicação da materialidade dar-se-á:

 

a) Na hipótese de abandono, pela indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço superior a trinta (30) dias;

 

b) No caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço sem causa justificada, por período igual ou superior a sessenta (60) dias interpoladamente, durante o período de doze (12) meses;

 

II – Após a apresentação de defesa a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, indicará o respectivo dispositivo legal, opinará, na hipótese de abandono de cargo, sobre a intencionalidade da ausência ao serviço superior a trinta (30) dias e remeterá o processo à autoridade instauradora para julgamento.

 

Art. 135. As penalidades disciplinares serão aplicadas:

 

I – Pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara Municipal, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo poder, órgão ou entidade;

 

II – Pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior aquelas mencionadas no inciso I, quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias;

 

III – Pelo chefe da repartição e outras autoridades, na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias;

 

IV – Pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão.

 

Art. 136. A ação disciplinar prescreverá:

 

I – Em 05 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

 

II – Em 02 (dois) anos, quanto à suspensão;

 

III – Em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

 

§1º - O prazo de prescrição começa a decorrer da data em que o fato se tornou conhecido.

 

§2º - Os prazos de prescrição previstos na Lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.

 

§3º - A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferidas por autoridade competente.

 

§4º - Interrompido o curso da prescrição, esse recomeçará a correr pelo prazo restante, a partir do dia em que cessar a interrupção.

 

Título V

Do Processo Administrativo

Capítulo I

Disposições Gerais

 

Art. 137. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata mediante sindicância ou processo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

 

§1º - Compete ao prefeito municipal, seus secretários e a procuradoria do município supervisionar e fiscalizar o cumprimento do disposto neste artigo.

 

§2º - Constatada a omissão no cumprimento da obrigação a que se refere o caput deste artigo, o prefeito municipal de ofício ou representação dos outros órgãos previstos no parágrafo anterior, designará comissão de que trata o art. 143.

 

§3º - A apuração de que trata o caput, por solicitação da autoridade a que se refere, poderá ser promovida por autoridade de órgão ou entidade diverso daquele em que tenha ocorrido a irregularidade, mediante competência específica para tal finalidade, delegada em caráter permanente ou temporário pelo prefeito e do presidente da câmara municipal, no âmbito do respectivo poder, órgão ou entidade, preservadas as competências para o julgamento que se seguir à apuração.

 

Art. 138. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

 

Parágrafo Único – Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada por falta de objeto.

 

Art. 139. Da sindicância poderá resultar:

 

I – Arquivamento do processo;

 

II – Aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;

 

III – Instauração de processo disciplinar.

 

Parágrafo único - O prazo para conclusão da sindicância não excederá trinta (30) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

 

Art. 140. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria, disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração do processo disciplinar.

 

Capítulo II

Do Afastamento Preventivo

 

Art. 141. Como medida cautelar e a fim de que o funcionário não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá ordenar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

 

Parágrafo Único – O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

 

Capítulo III

Do processo Disciplinar

 

Art. 142. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

 

Art. 143. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 03 (três) servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3º do art. 137, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

 

§1º - A comissão terá como secretário, servidor designado pelo seu presidente, podendo a designação recair em um dos seus membros.

 

§2º - Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou a fim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

 

Art. 144. A comissão de Inquérito exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário a elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.

 

Art. 145. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:

 

I – Instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;

 

II – Inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;

 

III – Julgamento.

 

Art. 146. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

 

§1º - Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto até a entrega do relatório final.

 

§2º - As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.

 

Seção I

Do Inquérito

 

Art. 147. O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

 

Art. 148 – Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.

 

Parágrafo Único – Na hipótese do relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade de competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente de imediata instrução do processo disciplinar.

 

Art. 149 – Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

 

Art. 150 – É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunha, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

 

§1º - O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.

 

§2º - Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimentos especial de perito.

 

Art. 151 – As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexado aos autos.

 

Parágrafo – Único – Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com indicação do dia e da hora marcados para a inquirição.

 

Art. 152 – O depoimento será prestado oralmente e produzido a termo, não sendo lícito à testemunha traze-lo por escrito.

 

§1º - As testemunhas serão inquiridas separadamente.

 

§2º - Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á a acareação entre os depoentes.

 

Art. 153 – Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observando os procedimentos previstos nos artigos 151 e 152.

 

§1º - No caso de mais um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e, sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.

 

§2º - O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhes vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-lhe, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.

 

Art. 154 – Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, no qual participe pelo menos um médico psiquiatra.

 

Parágrafo Único – O incidente de sanidade mental será processado em ato apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.

 

Art. 155 – Tipificada a infração disciplinar será formulada a indicação do funcionário, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.

 

§1º - O indiciado será citado por mandato expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se lhe vista do processo da repartição.

 

§2º - Havendo 02 (dois) ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.

 

§3º - O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro para diligências reputadas indispensáveis.

 

§4º - No caso de recusa do indiciado em opor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada em termo próprio pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de duas (02) testemunhas.

 

Art. 156 – O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.

 

Art. 157 – Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no átrio da prefeitura, podendo ser publicado no Órgão Oficial do Município e em jornal de grande circulação na localidade do último domicílio conhecido, para apresentar defesa.

 

Parágrafo – Único – Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da última publicação do edital.

 

Art. 158 – Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.

 

§1º - A revelia será declarada por termo nos autos do processo e devolverá o prazo para defesa.

 

§2º - Para defender o indiciado revel a autoridade instauradora do processo designará um funcionário como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível igual ou superior ao do indiciado.

 

Art. 159 – Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.

 

§1º - O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.

 

§2º - Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.

 

Art. 160 – O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.

 

Seção II

Do Julgamento

 

Art. 161 – No prazo de vinte (20) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.

 

§1º - Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo.

 

§2º - Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição de pena mais grave.

 

§3º - Se a penalidade prevista for a de demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades de que trata o inciso I do art. 145.

 

§4º- Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade instauradora do processo determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à prova dos autos.

 

Art. 162 – O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.

 

Parágrafo – Único – Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o funcionário de responsabilidade.

 

Art. 163 – Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo processo.

 

§ 1º - O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.

 

§2º - A autoridade julgadora que der causa à prescrição do que trata o art. 136, § 2º, será responsabilizada na forma do capítulo IV do título IV.

 

Art. 164 – Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

 

Art. 165 – Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração de ação penal, ficando transladado na repartição.

 

Art. 166 – O servidor que responde a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

 

Parágrafo Único – Ocorrida a exoneração de que trata o parágrafo único, inciso I do art. 34, o ato será convertido em demissão, se for o caso.

 

Art. 167 – Serão assegurados transportes e diárias:

 

I – ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado;

 

II – aos membros da comissão e ao secretário, quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial para esclarecimento dos fatos.

 

Seção III

Da Revisão do Processo

 

Art. 168 – O processo disciplinar poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificarem a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

 

§1º - Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.

 

§2º - No caso de incapacidade mental do funcionário, a revisão será requerida pelo respectivo curador.

 

Art. 169 – No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.

 

Art. 170 – A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos ainda não apreciados no processo originário.

 

Art. 171 – O requerimento de revisão do processo será dirigido ao prefeito do município, que, se autorizar, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.

 

Parágrafo único. Deferida a petição, a autoridade competente providenciará a constituição de comissão, na forma do art. 143.

 

Art. 172 – A revisão ocorrerá em apenso ao processo originário.

 

Parágrafo Único – Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.

 

Art. 173 – A comissão revisora terá até 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.

 

Art. 174 – Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.

 

Art. 175 – O julgamento caberá a autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do art. 145.

 

Parágrafo Único – O prazo para julgamento será de até 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.

 

Art. 176 – Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição de cargo em comissão, que será convertida em exoneração.

 

Parágrafo Único – Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.

 

TITULO VI

Da Seguridade Social do Servidor

Capítulo I

Disposições Gerais

 

Art. 177 – O Município manterá Plano de Seguridade Social para o servidor e sua família.

 

Parágrafo único – O servidor ocupante em cargo em comissão que não seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional, não terá direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social, com exceção da assistência à saúde.

 

Art. 178 – O Plano de Seguridade Social visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam às seguintes finalidades;

 

I - Garantir meios de subsistências nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão;

 

II - Proteção à maternidade, à adoção e à paternidade;

 

III - Assistência à saúde.

 

Parágrafo único. Os benefícios serão concedidos nos termos e condições definidos em regulamento, observadas as disposições desta lei.

 

Art. 179 – Os benefícios dos Planos de Seguridade Social do servidor compreendem:

 

I – quanto ao servidor:

 

a. Aposentadoria;

 

Auxílio-natalidade;

 

Salário-família;

 

d. Licença para tratamento de saúde;

 

Licença à gestante, à adotante e licença paternidade;

 

Licença por acidente em serviço;

 

Assistência à saúde;

 

Garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias;

 

II – quanto ao dependente:

 

a. Pensão vitalícia e temporária;

 

Assistência à saúde.

 

§1º - As aposentadorias e pensões serão concedidas e mantidas pelos órgãos ou entidades previdenciárias aos quais se encontram vinculados os servidores, observado o disposto nos arts. 183.

 

§2º O recebimento indevido dos benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé, implicará devolução ao erário do total auferido, sem prejuízo da ação penal cabível.

 

Capítulo II

Dos Benefícios

Seção I

Da Aposentadoria

 

Art. 180 – O servidor público será aposentado:

 

I – Por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especifica em Lei.

 

II – Compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

 

III – Voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

 

a) Sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.

 

b) Sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

 

§1º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

 

§2° - Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo.

 

§3° - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei.

 

§4° - Os requisitos de idade e de tempo de contribuições serão reduzidos em cinco anos, para concessão de aposentadoria para professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

 

§5° - Ressalvados os casos de acumulação lícita, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência a que estiver filiado o servidor.

 

§6º - Na hipótese do inciso I o servidor será submetido à junta médica oficial, que atestará a validez quando caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo ou a impossibilidade de se aplicar o disposto no art. 25.

 

§7° - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

 

§9° - A Lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

 

Art. 181 – A aposentadoria compulsória será automática, e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo.

 

Art. 182 – A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.

 

§1º - A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses.

 

§2º - Expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado.

 

§3º - O lapso do tempo compreendido entre o termino da licença e a publicação do ato da aposentadoria será considerado como de prorrogação da licença.

 

Art. 183 – O provento da aposentadoria será calculado com observância do disposto no § 3º do art. 41, e visto na mesma data e proporção, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.

 

Parágrafo único. São estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.

 

Art. 184 – O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço, se acometido de qualquer das moléstias do art. 180, § 1º, passará a perceber provento integral.

 

Art. 185 – Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior a 1/3 (um terço) da remuneração da atividade.

 

Art. 186 – Ao servidor aposentado será paga a gratificação natalina, até o dia vinte do mês de dezembro, em valor equivalente ao respectivo provento, deduzido o adiantamento recebido.

 

Seção II

Do Auxílio Natalidade

 

Art. 187 – O auxílio-natalidade é devido à servidora por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público, inclusive no caso de natimorto.

 

§1º - Na hipótese de parto múltiplo, o valor será a crescido de 50% (cinquenta por cento).

 

§ 2º - O auxilio será pago ao cônjuge ou companheiro servidor público, quanto a parturiente não for servidora.

 

Seção III

Salário-Família

 

Art. 188 – O salário-família é devido ao servidor ativo ou ao inativo, por dependente econômico, quando este perceber a título de vencimento quantia inferior ao estabelecido pelo Fundo de Previdência dos Servidores Municipais.

 

Parágrafo único. Consideram-se dependentes econômicos para efeito de percepção do salário-família:

 

I – o cônjuge ou companheiro e os filhos, inclusive os enteados até 14 (catorze) anos de idade;

 

II – o menor de 14 (catorze) anos que, mediante autorização judicial, viver na companhia e às expensas do servidor, ou do inativo;

 

III – a mãe e o pai sem economia própria.

 

Art. 189 – Não se configura a dependência econômica quando o beneficiário do salário-família perceber rendimento do trabalho ou de qual quer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo.

 

Art. 190 – Quando o pai e a mãe forem servidores públicos e viverem em comum, o salário-família será pago a um deles; quando separados, será pago a um e outro, de acordo com a distribuição dos dependentes.

 

Parágrafo único. Ao pai e a mãe equiparam-se o padrasto, a madrasta e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes.

 

Art. 191 – O salário-família não está sujeito a qualquer tributo, e nem servirá de base para qualquer contribuição, inclusive para a Previdência Social.

 

Art. 192 – O afastamento do cargo efetivo, sem remuneração, não acarreta a suspensão do pagamento do salário-família.

 

Seção IV

Da Licença Para Tratamento de Saúde

 

Art. 193 – Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de oficio, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.

 

Art. 194 – Para licença até 30 (trinta dias), a inspeção será feita por médico do setor de assistência do órgão de pessoal e, se por prazo superior, por junta médica oficial.

 

§1º - Sempre que necessário, a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.

 

§2º - Inexistindo médico no órgão ou entidade no local onde se encontra ou tenha exercido em Carter permanente o servidor, e não se configurando as hipóteses previstas nos parágrafos do art. 220, será aceito atestado passado por médico particular.

 

§3º - No caso do parágrafo anterior, o atestado somente produzirá efeito depois de homologado pelo setor médico do respectivo órgão ou entidade, ou pelas autoridades ou pessoas de quem tratam os parágrafos do art. 220.

 

§4o O servidor que durante o mesmo exercício atingir o limite de trinta dias de licença para tratamento de saúde, consecutivos ou não, para concessão de nova licença, independentemente do prazo de sua duração, será submetido a inspeção por junta médica oficial.

 

§5o A perícia oficial para concessão da licença de que trata o caput deste artigo, bem como nos demais casos de perícia oficial previstos nesta Lei, será efetuada por cirurgiões-dentistas, nas hipóteses em que abranger o campo de atuação da odontologia.

 

§6º A licença para tratamento de saúde inferior a 15 (quinze) dias, dentro de 1 (um) ano, poderá ser dispensada de perícia oficial.

 

Art. 195 – Findo o prazo da licença, o servidor será submetido a nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria.

 

Art. 196 – O atestado e o laudo da junta médica não se referirão ao nome ou natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidente em serviço, doença profissional ou qualquer das doenças especificadas no art. 180, parágrafo 1º.

 

Art. 197 – O servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido à inspeção médica.

 

§1ºO servidor poderá ser submetido a exames médicos periódicos, nos termos e condições definidos em regulamento.

§2º Parágrafo único. Para os fins do disposto nocaput, o Município e suas entidades autárquicas e fundacionais poderão:

I - prestar os exames médicos periódicos diretamente pelo órgão ou entidade à qual se encontra vinculado o servidor;

II - celebrar convênio ou instrumento de cooperação ou parceria com os órgãos e entidades da administração direta, suas autarquias e fundações;

III - celebrar convênios com operadoras de planos de assistência à saúde, organizadas na modalidade de autogestão, que possuam autorização de funcionamento do órgão regulador; ou

IV - prestar os exames médicos periódicos mediante contrato administrativo, observado o disposto naLei no8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas pertinentes.

 

Seção V

Da Licença a Gestante, a Adotante e da Licença Paternidade

 

Art. 198 – Será concedida licença a servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

 

§1º - A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.

 

§2º - No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.

§3º - No caso de natimorto, decorrido 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o exercício.

 

§4º - No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.

 

Art. 199 – Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença paternidade de 05 (Cinco) dias consecutivos.

 

Art. 200 – Para amamentar o próprio filho, até a idade de (06) seis meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora.

 

Art. 201 – A servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até 01 (um) ano de idade, serão concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerados.

 

Parágrafo único. No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 01 (um) ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de 30 (trinta) dias.

 

Seção VI

Da Licença por Acidente em Serviço

 

Art. 202 – Será licenciado, com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço.

 

Art. 203 – Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione, mediato ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.

 

Parágrafo único. Equipara-se ao acidente em serviço o dano:

 

I – decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo;

 

II – sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.

 

Art. 204 – O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos.

 

Parágrafo único. O tratamento recomendado pó junta médica oficial constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública.

 

Art. 205 – A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável quando as circunstancias o exigirem.

 

Seção VII

Da Pensão Por Morte

 

Art. 206 – Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, a partir da data do óbito, que será igual:

 

I – ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito, ou

 

II – ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.

 

Art. 207 – As pensões distinguem-se, quanto à natureza, em vitalícia e temporária.

 

§1º - a pensão vitalícia é composta de cota ou cotas permanentes, que somente se extingue ou reverte com a morte dos seus beneficiários.

 

§2º - A pensão temporária é composta de cota ou cotas que podem se extinguir ou reverter por motivo de morte, sessão de invalidez ou maior idade do beneficiário.

 

Art. 208 – São beneficiários das pensões:

 

I - o cônjuge;

II - o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente;

III - o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar;

IV - o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos:

a) seja menor de 18 (dezoito) anos;

b) seja inválido;

c) tenha deficiência grave, atestado por junta médica oficial; ou

d) tenha deficiência intelectual ou mental, nos termos do regulamento, atestado por junta médica oficial;

V - a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; e

VI - o irmão de qualquer condição, órfão, que comprove dependência econômica do servidor e atenda a um dos requisitos previstos no inciso IV.

 

§ 1oA concessão de pensão aos beneficiários de que tratam os incisos I a IV docaputdeste artigo exclui os beneficiários referidos nos incisos V e VI.

 

§ 2oA concessão de pensão aos beneficiários de que trata o inciso V docaputdeste artigo exclui o beneficiário referido no inciso VI.

 

§ 3oO enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do servidor e desde que comprovada dependência econômica, na forma estabelecida em regulamento.

 

Art. 209 – Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados.

 

Art. 210 – A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão somente as prestações exigíveis há mais de cinco anos.

 

Parágrafo único. Concedida a pensão, qualquer prova posterior ou habilitação tardia que implique exclusão de beneficiário ou redução de pensão só produzirá efeito a partir da data em que for oferecida.

 

Art. 211 –Perde o direito à pensão por morte:

 

I - após o trânsito em julgado, o beneficiário condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do servidor;

 

II - o cônjuge ou o(a) companheiro(a) se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

 

Art. 212 – Será concedida pensão provisória por morte presumida do servidor, nos seguintes casos:

 

I – Declaração de ausência, pela autoridade judiciária competente;

 

II – Desaparecimento em desabamento, inundação, incêndio ou acidente não caracterizado como em serviço;

 

III – Desaparecimento no desempenho das atribuições do cargo ou em missão de segurança.

 

Parágrafo único. A pensão provisória será transformada em vitalícia ou temporária, conforme o caso, decorrido 05 (cinco) anos de sua vigência, ressalvado o eventual reaparecimento do servidor, hipótese em que o benefício será automaticamente cancelado.

 

Art. 213 – Acarreta perda de qualidade de beneficiário:

 

I-o seu falecimento;

II-a anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a concessão da pensão ao cônjuge;

III - a cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido, o afastamento da deficiência, em se tratando de beneficiário com deficiência, ou o levantamento da interdição, em se tratando de beneficiário com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “a” e “b” do inciso VII;

IV - o implemento da idade de 18 (dezoito) anos, pelo filho (ou equiparado) ou irmão;

V-a acumulação de pensão;

VI - a renúncia expressa; e

VII - em relação aos beneficiários de que tratam os incisos I a III docaputdo art. 208:

 

o decurso de 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o servidor tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do servidor;

o decurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do pensionista na data de óbito do servidor, depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:

1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.

 

§ 1oA critério da administração, o beneficiário de pensão cuja preservação seja motivada por invalidez, por incapacidade ou por deficiência poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das referidas condições.

 

§ 2oSerão aplicados, conforme o caso, a regra contida no inciso III ou os prazos previstos na alínea “b” do inciso VII, ambos docaput, se o óbito do servidor decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.

 

§ 3oO tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ou ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais referidas nas alíneas “a” e “b” do inciso VII docaput deste artigo.

 

Art. 214 - Por morte ou perda da qualidade de beneficiário, a respectiva cota reverterá para os cobeneficiários.

 

Art. 215 - As pensões serão automaticamente atualizadas na mesma data e na mesma proporção dos reajustes dos vencimentos dos servidores, aplicando-se o disposto no parágrafo único do art. 183.

 

§1° - Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção de mais de duas pensões;

§2° - Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.

 

Capítulo III

Da Assistência à Saúde

 

Art. 216 - A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família, compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, prestada pelo Sistema Único de Saúde – SUS ou diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou, ainda, mediante convênio ou contrato, na forma estabelecida em regulamento.

 

§1º- Nas hipóteses previstas nesta lei em que seja exigida perícia, avaliação ou inspeção médica, na ausência de médico ou junta médica oficial, para a sua realização o órgão ou entidade celebrará, preferencialmente, convênio com unidades de atendimento do sistema público de saúde, entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidades públicas, ou com o Instituto do Seguro Social – INSS.

 

§2º- Na impossibilidade, devidamente justificada, da aplicação do disposto no parágrafo anterior, o órgão ou entidade promoverá a contratação de prestação de serviços por pessoa jurídica, que constituirá junta médica especificamente para esses fins, indicando os nomes e especialidades dos seus integrantes, com a comprovação de suas habilitações e de que não estejam respondendo a processo disciplinar junto à entidade fiscalizadora da profissão.

 

Título VII

Capítulo Único

Das Disposições gerais

 

Art. 217 - O dia do servidor público será comemorado a vinte e oito de outubro.

 

Art. 218 - Poderão ser instituídos, no âmbito do Poderes Executivo, os seguintes incentivos funcionais, além daqueles já previstos nos respectivos planos de carreira:

 

I – Prêmios pela apresentação de ideias, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento da produtividade e a redução dos custos operacionais;

 

II – Concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração e elogio.

 

Art. 219 - Os prazos previstos nesta lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.

Art. 220 - Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem se eximir do cumprimento de seus deveres.

 

Art. 221 - Ao servidor público civil é assegurado, nos termos da Constituição federal, o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes:

 

De ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual;

De inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do mandato, exceto se a pedido;

De descontar em folha, sem ônus para entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembleia geral da categoria.

 

Art. 222 - Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual.

 

Parágrafo único. Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro, que comprove união estável como entidade familiar.

 

Art. 223 - Para fins desta lei, considera-se sede do município onde a repartição estiver instalada e onde o servidor tiver exercício, em caráter permanente.

 

Título VIII

Capítulo Único

Das Disposições Transitórias e finais

 

Art. 224 – Ficam submetidos ao regime previsto nesta Lei os servidores estatutários da Administração direta, das autarquias e das fundações públicas municipais.

 

§1º - Os servidores públicos de que trata o caput deste artigo, não amparados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais transitórias, poderão, no interesse da administração e conforme critérios estabelecidos em regulamento, ser exonerados mediante indenização de um mês de remuneração por ano de efetivo exercício no serviço público municipal.

 

§2º - Para fins de incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos, serão considerados como indenizações isenta os pagamentos efetuados a título de indenização prevista no parágrafo anterior.

 

§3º - Os cargos vagos em decorrência da aplicação do disposto no § 1º poderão ser extintos pelo Poder Executivo quando considerados desnecessários.

 

Art. 225. Os adicionais por tempo de serviço, já concedidos aos servidores abrangidos por esta lei, ficam transformados em quinquênios.

 

Art. 226 – A Lei Municipal fincará as diretrizes dos planos de carreira para a Administração Direta, as Autarquias e as Fundações Municipais, de acordo com suas peculiaridades.

 

Art. 227. Fica revogada a Lei Municipal n.º 234, de 20 de agosto de 1997, bem como todas as demais disposições em contrário.

 

Art. 228. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Maravilha/AL, 08 de Agosto de 2017.

 

Maravilha/AL, 12 de Setembro de 2017.

 

MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Prefeita

Município de Maravilha

 

Publicada no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Maravilha, aos 12 (doze) dias do mês de setembro de 2017.

 

CARLOS HENRIQUE COSTA SILVA

Secretário Municipal de Administração

 

LEI Nº 427, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017.

 

DISPOE ACERCA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

 

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE MARAVILHA – ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Título I

Capítulo Único

Das Disposições Preliminares

 

Art. 1º. O Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Município de Maravilha, bem como o de suas Autarquias e das Fundações Públicas, é o instituído por esta Lei.

 

Art. 2º. Para efeitos desta Lei, servidores são funcionários legalmente investidos em cargos públicos, de provimento efetivo ou em comissão.

 

Art. 3º. Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previsto na estrutura organizacional que deve ser cometido a um funcionário.

 

Parágrafo Único – Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres públicos.

 

Art. 4º. Os cargos de provimento efetivo da Administração pública Municipal direta, das autarquias e das fundações públicas serão organizados em carreira.

 

Art. 5º. As carreiras serão organizadas em classes de cargos, observadas a escolaridade e a qualificação profissional exigidas, bem como a natureza e complexidade das atribuições a serem exercidas por seus ocupantes na forma prevista na legislação específica.

 

Art. 6º. É proibido o exercício gratuito de cargos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

 

Título II

Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição.

Capítulo I

Do Provimento

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 7º. São requisitos básicos para ingresso no serviço público:

 

I - A nacionalidade brasileira;

 

II - O gozo dos direitos políticos;

 

III - A quitação com as obrigações militares e eleitorais;

 

IV - O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

 

V - A idade mínima de dezoito (18) anos;

 

VI - Aptidão física e mental.

 

§1º - As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.

 

§2º - Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservados até 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso.

 

Art. 8º. O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada poder.

 

Art. 9º. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

 

Art. 10. São formas de provimento em cargo público:

 

I - Nomeação;

 

II - Promoção;

 

III - Readaptação;

 

IV - Reversão;

 

V - Aproveitamento;

 

VI - Reintegração;

 

VII - Recondução.

 

Seção II

Da Nomeação

 

Art. 11. A nomeação far-se-á:

 

I - Em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;

 

II - Em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.

 

Parágrafo único - O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

 

Art. 12. A nomeação para cargo de provimento efetivo, isolado ou de carreira, depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos à ordem de classificação e o prazo de sua validade.

 

Parágrafo Único – Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do funcionário na carreira, mediante promoção, serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública Municipal e seus regulamentos.

 

Seção III

Do Concurso Público

 

Art. 13. O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvada as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.

 

Art. 14. O concurso público terá validade de até dois (02) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

 

§1º - O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado em resumo no Diário oficial do estado e em sua inteireza no átrio da prefeitura, podendo ser publicado em jornal de grande circulação.

 

§2º - Somente será nomeado servidor para cargo de provimento efetivo, oriundo de novo concurso público, quando nomeados todos os aprovados de concurso anterior, quando este esteja dentro de seu prazo de validade.

 

Seção IV

Da Posse e do Exercício

 

Art. 15. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverá constar às atribuições, deveres, responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, não podendo ser alterado unilateralmente, salvo os atos de ofício previsto em lei.

 

§1º - A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

 

§2º - Em se tratando de servidor, que esteja na data da publicação do ato de provimento, em licença prevista nos incisos I, II e VI, do art. 82, ou afastado nas hipóteses dos incisos I, IV, V, alíneas a, b, c, d, e, f e VI, do art. 96, o prazo será contado do término do impedimento.

 

§3º - A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

 

§4º - Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

 

§5º - No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

 

§6º - Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1º deste artigo.

 

Art.16. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

 

Parágrafo único - Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.

 

Art. 17. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.

 

§1º - É de trinta (30) dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

 

§2º - O ato de nomeação será revogado se o servidor nomeado não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 20.

 

§3º - A autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício.

 

Art. 18. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário.

 

Parágrafo único – Ao entrar em exercício, o funcionário apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.

 

Art. 19. A promoção não interrompe o tempo de exercício que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da publicação do ato que promover o servidor.

 

Art. 20. O funcionário que deva ter exercício em outra localidade, em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, cinco (05) e, no máximo, quinze (15) dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

 

Parágrafo único – Na hipótese de o funcionário encontrar-se em licença ou afastado legalmente, o prazo a que se refere este artigo será contado a partir do término do afastamento.

 

Art. 21. O ocupante do cargo do provimento efetivo fica sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, salvo quando for estabelecida duração diversa.

 

Parágrafo único – O exercício de cargo em comissão exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.

 

Art. 22. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de três (03) anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:

 

I – Assiduidade;

 

II – Disciplina;

 

III - Capacidade de iniciativa;

 

IV - Responsabilidade.

 

§1º - Quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento do sistema de carreira, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V deste artigo.

 

§2º - O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado, ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no art. 29.

 

§3º - O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de natureza especial, cargos de provimento em comissão de direção e assessoramento superiores.

 

§4º - Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 82, incisos I, II, e III, 91, bem assim para afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na administração pública municipal.

 

§ 5º - O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças previstas nos arts. 84 e 86, bem assim na hipótese de participação em curso de formação, e será retomado a partir do impedimento.

 

Seção V

Da Estabilidade

 

Art. 23. São estáveis após 03 (três) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargos de provimento efetivo em virtude de concurso público.

 

Art. 24. O servidor só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

 

Seção VI

Da Readaptação

 

Art. 25. Readaptação é a investidura do funcionário em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

 

§1º - Se julgado incapaz para o serviço público, o funcionário será aposentado.

 

§2º - A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

 

Seção VII

Da Reversão

 

Art. 26. Reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado:

 

I – Por invalidez, quando junta medica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria;

 

II – no interesse da administração, desde que:

 

Tenha solicitado a reversão;

 

A aposentadoria tenha sido voluntária;

 

Estável quando na atividade;

 

A aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;

 

e) Haja cargo vago.

 

§1º - A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.

 

§2º - O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da aposentadoria.

 

§3º - No caso do inciso I, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

 

§4º - o servidor que retornar à atividade por interesse na administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria.

 

§5º - O servidor de que trata o inciso II somente terá os proventos calculados com base nas regras atuais se permanecer pelo menos cinco anos no cargo.

 

§6º - O poder executivo regulamentará o disposto neste artigo.

 

Art. 27. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado setenta (70) anos de idade.

 

Seção VIII

Da Reintegração

 

Art. 28. Reintegração é a reinvestidura do funcionário no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

 

§1º - Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o funcionário ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 30 e 31.

 

§2º - Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

 

Seção IX

Da Recondução

 

Art. 29. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

 

I – Inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

 

II – Reintegração do anterior ocupante.

 

Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado disposto no art. 30.

 

Seção X

Da Disponibilidade e do aproveitamento

 

Art. 30. O retorno à atividade do servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

 

Art. 31. O setor de recursos humanos comunicará ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determinará o imediato aproveitamento do servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da administração municipal.

 

Parágrafo único - Na hipótese prevista no § 3º, do art. 37, o servidor posto em disponibilidade poderá ser mantido sob a responsabilidade do setor de recursos humanos, até o seu adequado aproveitamento em outro órgão ou entidade.

 

Art. 32. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial.

 

Capítulo II

Da Vacância

 

Art. 33 – A vacância do cargo público decorrerá de:

 

I – Exoneração;

 

II – Demissão;

 

III – Promoção;

 

IV – Readaptação;

 

V – Aposentadoria;

 

VI – Posse em outro cargo inacumulável;

 

VII – Falecimento.

 

Art. 34. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.

 

Parágrafo único – A exoneração de ofício dar-se-á:

 

I – Quando não satisfeitas às condições do estágio probatório;

II – Quando, tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo estabelecido.

 

Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á:

 

I – A juízo da autoridade competente;

 

II – A pedido do próprio funcionário.

 

CAPÍTULO III

Da Remoção e da Redistribuição

Seção I

Da Remoção

 

Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

 

Parágrafo único. Para fins de do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:

 

I – De ofício, no interesse da Administração;

 

II – A pedido, a critério da Administração.

 

Seção II

Da Redistribuição

 

Art. 37. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo poder, com prévia apreciação do órgão de pessoal, observado os seguintes preceitos:

 

I – Interesse da administração;

 

II – Equivalência de vencimentos;

 

III – Manutenção da essência das atribuições do cargo;

 

IV – Vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;

 

V – Mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional;

 

VI – Compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade.

 

§1º - A redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.

 

§ 2º - A redistribuição de cargos efetivos vagos se dará mediante ato conjunto entre o setor de pessoal e os órgãos ou entidades da administração municipal envolvidos.

 

§3º - Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma dos arts. 30 e 31.

 

§4º - O servidor que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade do setor de pessoal, e ter exercício provisório, em outro órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento.

 

Capítulo IV

Da Substituição

 

Art. 38. Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de natureza especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.

 

§ 1º - O substituto assumirá automaticamente e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de natureza especial, nos afastamentos, impedimentos legais o regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período.

 

§2º - O substituto faz jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de natureza especial, nos casos de afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta (30) dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição que excederem o referido período.

 

Art. 39. O disposto no artigo anterior aplica-se aos titulares de unidades administrativas organizadas em nível de assessoria.

 

Título III

Dos Direitos e Vantagens

Capítulo I

Do Vencimento e da Remuneração

 

Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei.

 

Parágrafo único. Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo nacional.

 

Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em Lei.

 

§1º - A remuneração do servidor investido em função ou cargo em comissão será paga na forma do art. 63.

 

§2º - O servidor investido em cargo em comissão de órgão ou entidade diversa da de sua lotação receberá a remuneração de acordo com o estabelecido § 1º, do art. 90.

 

§3º - O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

 

§4º - É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo poder, ou entre servidores dos demais poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

 

Art. 42. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos poderes, pelos secretários municipais e membros da câmera municipal.

Parágrafo único. Excluem-se do teto de remuneração as vantagens previstas nos incisos II a VI, do art. 62.

 

Art. 43. A menor remuneração atribuída aos cargos públicos não será inferior ao valor do salário mínimo fixado nacionalmente.

 

Art. 44. O funcionário perderá:

 

I – A remuneração dos dias que faltar ao serviço, sem motivo justificado;

 

II – A parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências, ressalvadas as concessões de que trata o art. 92 e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subsequente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata.

 

Parágrafo único. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.

 

Art. 45. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

 

Parágrafo único – Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.

 

Art. 46 – As reposições e indenizações ao erário serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado.

 

§1º - O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão.

 

§2º - Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.

§3º - Na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento a decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão eles atualizados até a data da reposição.

 

Art. 47. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitá-lo.

 

Parágrafo Único – A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa.

 

Art. 48. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

 

Capítulo II

Das Vantagens

 

Art. 50. Além do vencimento poderão ser pagas ao funcionário as seguintes vantagens:

 

I – Indenizações;

 

II – Gratificações;

 

III – Adicionais.

 

§1º - As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

 

§2º - As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

 

Art. 51. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

 

Seção I

Das Indenizações

 

Art. 52. Constituem indenizações ao servidor:

 

I – Ajuda de custo;

 

II- Diárias;

 

III- Indenização de Transporte.

 

Art. 53. Os valores das indenizações, assim como as condições para a sua concessão, serão estabelecidos em regulamento.

 

Subseção I

Ajuda de Custo

 

Art. 54. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do funcionário que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier até exercício na mesma sede.

 

§1º - Correm por conta da Administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.

 

§ 2º - À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de um (01) ano, contado do óbito.

 

Art. 55. A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do funcionário, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a três (03) meses.

 

Art. 56. Não será concedida ajuda de custo ao funcionário que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato efetivo.

 

Art. 57. Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor municipal, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.

 

Parágrafo único. No afastamento previsto no inciso I, do art. 91, a ajuda de custo será paga pelo órgão cessionário, quando cabível.

 

Art. 58. O funcionário ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de quinze (15) dias.

 

Subseção II

Das Diárias

 

Art. 59. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede do Município em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagem e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.

 

§1º - A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando o município custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.

 

§2º - Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.

 

§3º - Também não fará jus a diárias o servidor que se deslocar dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituída por municípios limítrofes e regularmente instituídas, ou em áreas de controle integrado mantidas com municípios limítrofes, cuja atribuição e competência dos órgãos, entidades e servidores do município considera-se estendida, salvo se houver pernoite fora da sede, hipóteses em que as diárias pagas serão sempre as fixadas para os afastamentos fora da área municipal.

 

Art. 60. O servidor que receber diária e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de cinco (05) dias.

 

Parágrafo único. Na hipótese do servidor retornar a sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput.

 

Subsecção III

Da Indenização de transporte

 

Art. 61. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.

 

Seção II

Das Gratificações e Adicionais

 

Art. 62. Além dos vencimentos e das vantagens previstas nesta Lei serão deferidos aos servidores as seguintes gratificações e adicionais:

 

I - Retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;

 

II - Gratificação natalina;

 

III - Adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;

 

IV - Adicional pela prestação de serviço extraordinário;

 

V - Adicional noturno;

 

VI – Adicional de férias;

 

VII – Outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho.

 

VII – Gratificação de Desempenho.

 

Subseção I

Da Retribuição pelo Exercício de Função de direção, Chefia e Assessoramento

 

Art. 63. Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia e assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de natureza especial é devida retribuição pelo seu exercício.

 

Art. 64. A Lei Municipal estabelecerá o valor de remuneração dos cargos em comissão e das retribuições previstas no artigo anterior.

 

Parágrafo Único – A remuneração pelo exercício do cargo em comissão, bem como a referente às retribuições pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento ou de natureza especial, não se incorporam a remuneração do servidor.

 

Art. 65. O exercício de função de direção, chefia e assessoramento ou de cargo em comissão ou de natureza especial só assegurará direitos ao servidor durante o período em que estiver exercendo o cargo ou a função.

 

Seção II

Da Gratificação Natalina

 

Art. 66. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.

 

Parágrafo único – A fração igual ou superior a quinze (15) dias será considerada como mês integral.

 

Art. 67. A gratificação será paga até o dia vinte (20) de mês de dezembro de cada ano.

 

Art. 68. O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.

 

Art. 69. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

 

Subseção III

Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas

 

Art. 70. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.

 

§1º - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

 

§2º - São consideradas atividades ou operações perigosas, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de do contato e/ou exposição permanente do trabalhador a substâncias inflamáveis, explosivos ou energia elétrica de alta tensão.

 

§3º Os servidores que desempenham suas atividades nos termos do §1º deste artigo, farão jus ao adicional de insalubridade nos seguintes percentuais, de acordo com laudo técnico estabelecido para este fim e com o respectivo grau de exposição, sendo os respectivos percentuais incidentes sobre os vencimentos do respectivo cargo, no nível inicial da carreira (Nível I, Classe A):

 

40% (quarenta por cento), para o grau de exposição máxima;

20% (vinte por cento) para o grau de exposição média;

10% (dez por cento)para o grau de exposição mínima.

 

§ 4º- O trabalho em condições de periculosidade assegura ao servidor um adicional de 30% (trinta por cento), mediante laudo técnico específico, sendo o referido percentual incidente sobre os vencimentos do respectivo cargo, no nível inicial da carreira (Nível I, Classe A), sem os acréscimos resultantes de gratificações ou quaisquer outras espécies remuneratórias.

 

§5º - O laudo técnico referido no caput deste artigo será elaborado por Técnico de Segurança do Trabalho e/ou Médico do Trabalho, aprovados pelo Chefe do Executivo Municipal, e terão validade não superior a 02(dois) anos.

 

§6oO servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.

 

§7oO direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

 

Art. 71. Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.

 

Parágrafo Único – A servidora gestante ou lactente será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso.

 

Art. 72. Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica.

 

Parágrafo Único - Enquanto não advinda legislação municipal regulamentando a espécie, adotar-se-á, para efeito de pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade as normas pertinentes estabelecidas pelo Ministério do Trabalho, considerando as peculiaridades das diferentes categorias profissionais.

 

Art. 73. Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.

 

Parágrafo único - Os servidores a que se refere este artigo serão submetidos a exame médico a cada seis (06) meses.

 

Subseção IV

Do Adicional por Serviço Extraordinário

 

Art. 74. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinquenta por cento (50%) em relação à hora normal de trabalho, utilizando-se, preferencialmente, de banco de horas para as respectivas compensações.

 

Art. 75. Somente será permitido serviço extraordinário para atender as situações excepcionais e temporárias, respeitando o limite máximo de duas (02) horas por jornada.

 

Subseção V

Do Adicional Noturno

 

Art. 76. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre vinte e duas (22) horas de um dia e cinco (05) horas do dia seguinte, terá o valor/hora acrescido de mais vinte cinco por cento (25%), computando-se cada hora como cinquenta e dois (52) minutos e trinta (30) segundos.

 

Parágrafo Único – Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no art. 74.

 

Subseção VI

Do Adicional de Férias

 

Art. 77. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a um terço (1/3) da remuneração do período de férias.

 

Parágrafo Único – No caso do funcionário exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.

 

Capítulo III

Das Férias

 

Art. 78. O servidor fará jus a trinta (30) dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvas as hipóteses em que haja legislação específica.

 

§1º. Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos doze (12) meses de exercício no cargo público.

 

§2º - É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

 

§3º - As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor ou no interesse da administração pública.

 

Art. 79. O pagamento da remuneração de férias será efetuado até dois (02) dias antes do início do respectivo período.

 

§1º - O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.

 

§ 2º - A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório.

 

§3º - Em caso de parcelamento, o servidor receberá o valor adicional previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal quando da utilização do primeiro período.

 

Art. 80. O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará vinte (20) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida, em qualquer hipótese a acumulação.

 

Art. 81. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.

 

Parágrafo único - O restante do período interrompido será gozado de uma só vez, observado disposto do art. 78.

 

CAPÍTULO IV

Das Licenças

SEÇÃO I

Disposições Gerais

 

Art. 82. Conceder-se-á ao servidor licença:

 

I - Por motivo de doença em pessoa da família;

 

II - Para o serviço militar;

 

III - Para atividade política;

 

IV - Para tratar de interesses particulares;

 

V - Para despenho de mandato classista;

 

VI - Para capacitação.

 

§1º - A licença prevista no inciso I será precedida de exame por médico ou junta médica oficial.

 

§2º - É vedado o exercício de atividade remunerada, durante o período da licença prevista no inciso IV deste artigo.

 

Art. 83. A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada prorrogação.

 

Seção II

Da Licença Por Motivo de Doença em Pessoa da Família

 

Art. 84. Poderá ser concedida licença ao funcionário por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às suas expensas e conte do seu assentamento funcional, mediante comprovação por junta médica oficial.

 

§1º - A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, na forma do disposto no inciso II, do art. 44.

 

§2º - A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, mediante parecer de junta médica e excedendo estes prazos, sem remuneração, por até noventa dias.

 

Seção III

Da Licença para Serviço Militar

 

Art. 85. Ao servidor convocado para o Serviço Militar será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica.

 

Parágrafo único - Concluído o serviço militar, o servidor terá até trinta (30) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.

 

Seção IV

Da Licença para Atividade Política

 

Art. 86. O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

 

§1º - O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a justiça eleitoral, assim permanecendo até o 5º (quinto) dia seguinte ao da eleição.

 

§2º - A partir do registro da candidatura e até o 5º (quinto) dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses. O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos ocupantes de cargo em comissão.

 

Seção V

Da Licença para Tratamento de Interesses Particulares

 

Art. 87. A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licença para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até 03 (três) anos consecutivos, sem remuneração.

 

Parágrafo único. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

 

Seção VI

Da Licença para Desempenho de Mandato Classista

 

Art. 88. É assegurado ao servidor o direito à licença para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional ou sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, observado o disposto na alínea c, inciso V, do art. 96, conforme disposto em regulamento e observados os seguintes limites:

 

I – Para entidades com até 500 (quinhentos) associados, um servidor;

 

II – Para entidades com mais de 501 (quinhentos e um) associados, dois servidores.

 

§1º Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para cargos de direção ou de representação nas referidas entidades, desde que cadastradas no órgão competente.

 

§2º A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição, e por uma única vez.

 

Seção VII

Da Licença Para capacitação

 

Art. 89. Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até 03 (três) meses, para participar de curso de capacitação profissional.

 

Parágrafo Único – Os períodos de licença de que trata o caput não são acumuláveis.

 

CAPITULO V

Dos Afastamentos

Secção I

Do Afastamento para Servir a Outro Órgão ou Entidade

 

Art. 90. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos poderes da União, dos Estados, ou Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:

 

I – Para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

 

II – Em casos previstos em leis específicas.

 

§1º - Na hipótese do inciso I, sendo a cessão para órgãos ou entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de outros municípios, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente nos demais casos.

 

§2º - Na hipótese de o servidor cedido à empresa pública ou sociedade de economia mista, nos termos das respectivas normas, optar pela remuneração do cargo efetivo, a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem.

 

§3º - A cessão far-se-á mediante portaria pública no átrio da prefeitura.

 

§4º - Mediante autorização expressa do prefeito ou do presidente da câmara municipal, o servidor do poder executivo ou legislativo, respectivamente, poderá ter exercício em outro órgão da administração municipal direta que não tenha quadro próprio de pessoal, para fim determinado e a prazo certo.

 

§5º - Aplica-se ao município, em se tratando de empregado ou servidor por ela requisitado, as disposições dos §§ 1º e 2º deste artigo.

 

§6º - As cessões de empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista, que receba recursos dos cofres municipais para o custeio total ou parcial da sua folha de pagamento de pessoal, independem das disposições contidas nos incisos I e II e §§ 1º e 2º deste artigo, ficando o exercício do empregado cedido condicionado à autorização específica do prefeito municipal.

 

§7º - O prefeito, com a finalidade de promover a composição da força de trabalho dos órgãos ou entidades da administração pública municipal, poderá determinar a lotação ou o exercício de empregado ou servidor, independentemente da observância do constante no inciso I e nos §§ 1º e 2º deste artigo.

 

Secção II

Do Afastamento para exercício de mandato eletivo

 

Art. 91. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

 

I – Tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo;

 

II – Investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

 

III - Investido no mandato de vereador:

 

a) Havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;

 

b) Não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração.

 

§1º - No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse.

 

§2º - O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

 

Capítulo VI

Das Concessões

 

Art. 92. Sem qualquer prejuízo, poderá o funcionário ausentar-se do serviço:

 

I - Por 1 (um) dia, para doação de sangue;

 

II – Por 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor;

 

III – Por oito (08) dias consecutivos em razão de:

 

a) Casamento;

 

b) Falecimento do cônjuge, companheiro(a), pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

 

Art. 93. Poderá ser concedido horário especial ao funcionário estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre horário escolar e o da repartição, respeitada à duração semanal do trabalho.

 

§1º - Para efeito no disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho.

 

§2º - Também poderá ser concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.

 

§3º - As disposições do parágrafo anterior são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, exigindo-se, porém, neste caso, compensação de horário na forma do inciso II, art. 44.

 

Capitulo VII

Do Tempo de Serviço

 

Art. 94. É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público municipal.

 

Art. 95. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerando o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias.

 

Art. 96. Além das ausências ao serviço previstas no art. 92, serão considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

 

I – Férias;

 

II – Exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos poderes da união, estados, distrito federal e outros municípios;

 

III - Desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal, ou do distrito federal, exceto para promoção por merecimento;

 

IV – Júri e outros serviços obrigatórios por lei;

 

V – Licença:

 

À gestante, à adotante e à paternidade;

 

b) Para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro (24) meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado ao município, em cargo de provimento efetivo;

 

c) Para desempenho de mandato classista, exceto para efeito de promoção por merecimento;

 

Por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;

 

Para capacitação, conforme dispuser o regulamento;

 

Por convocação para o serviço militar.

 

VI - Deslocamento para nova sede de que trata o artigo 20.

 

Art. 97. Contar-se-á para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

 

I – O tempo de serviço público prestado a União, Estados, Distrito Federal e a outros municípios;

 

II – A licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, com remuneração;

 

III – A licença para a atividade política, no caso do art. 86;

 

IV – O tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço púbico municipal;

 

V - O tempo de serviço em atividade privada, vinculada à previdência social;

 

VI – O tempo de serviço relativo a tiro de guerra;

 

VII - O tempo de licença para tratamento da própria saúde que exceder o prazo a que se refere à alínea b, do inciso V, do art. 96.

 

§1º - O tempo em que o servidor estiver esteve aposentado será contado apenas para nova aposentadoria.

 

§2º - Será contado em dobro o tempo de serviço prestado as forças armadas.

 

§3º - É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos poderes da união, estado, distrito federal e outros municípios, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública.

 

CAPÍTULO VIII

Do Direito da Petição

 

Art. 98. É assegurado ao funcionário requerer aos Poderes Públicos em defesa de direito ou de interesse legítimo.

 

Art. 99. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

 

Art. 100. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a decisão, não podendo ser renovado.

 

Parágrafo Único – O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 05 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.

 

Art. 101. Caberá recursos:

 

I - do indeferimento do pedido de reconsideração;

 

II – das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

 

§1º - O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.

 

§ 2º - O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

 

Art. 102. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias a contar da publicação ou da ciência pelo interessado da decisão recorrida.

 

Art. 103. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo a juízo da autoridade competente.

 

Parágrafo Único – em caso de provimento do pedido de reconsideração ou de recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.

 

Art. 104. O direito de requerer prescreve:

 

I - Em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse patrimonial e crédito resultante das relações de trabalho;

 

II – em 120 (cento e vinte dias) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em Lei.

 

Parágrafo Único – O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência, pelo interessado, quando o ato não for publicado.

 

Art. 105. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

 

Parágrafo Único – Interrompida a prescrição, o prazo recomeçará a correr pelo restante, no dia em que cessar a interrupção.

 

Art. 106. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevado pela administração.

 

Art. 107. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao funcionário ou a procurador por ele constituído.

 

Art. 108. A administração deverá rever seus atos a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.

 

Art. 109. São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo, salvo motivo de força maior.

 

TÍTULO IV

Do Regime Disciplinar

Capítulo I

Dos Deveres

 

Art. 110. São deveres do servidor:

 

I – Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

 

II – Ser leal às instituições a que servir;

 

III – Observar as normas legais e regulamentadas;

 

IV – Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

 

V – Atender com presteza:

 

a) Ao público em geral prestando as informações requeridas ressalvadas as protegidas por sigilo;

 

b) À expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situação de interesse pessoal;

 

c) Às requisições para defesa da Fazenda Pública;

 

VI – Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;

 

VII – Zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público;

 

VIII – Guardar sigilo sobre assuntos da repartição;

 

IX – Manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

 

X – Ser assíduo e pontual ao serviço;

 

XI – Tratar com urbanidade as pessoas;

 

XII – Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso do poder.

 

Parágrafo Único – A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representado o direito da defesa.

 

Capítulo II

Das Proibições

 

Art. 111. Ao servidor é proibido:

 

I – Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

 

II – Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

 

III – Recusar fé a documentos públicos;

 

IV – Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

 

V – Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto repartição;

 

VI – Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

 

VII – Coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se à associação profissional, sindical ou partido político;

 

VIII – manter sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até segundo grau civil;

 

IX – Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

 

X – Participar de gerência ou de administração de empresa privada, sociedade civil, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que o município detenha, direta ou indiretamente, participação do capital social, sendo-lhe vedado exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

 

XI – Atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistências de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

 

XII – Receber propina, comissão presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

 

XIII – Aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro;

 

XIV – Praticar usuras sob qualquer de suas formas;

 

XV – Proceder de forma desidiosa;

 

XVI – Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

 

XVII – Cometer a outro funcionário atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações transitórias e emergências;

 

XVIII – exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;

 

XIX – recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

 

Capítulo III

Da Acumulação

 

Art. 112. Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal Brasileira, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

 

§1º - A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações e empresas públicas, sociedade economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados dos Territórios e dos Municípios.

 

§2º - A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

 

§3º - Considera-se acumulação proibida à percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos de inatividade, salvo quando os cargos de que decorrem essas remunerações forem acumuláveis na atividade.

 

Art. 113. O funcionário não poderá exercer mais de um cargo em comissão, exceto no caso previsto no parágrafo único do art. 11, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.

 

Art. 114. O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente 02 (dois) cargos de carreira, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidas.

 

Capítulo IV

Das Responsabilidades

 

Art. 115. O servidor responde, civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições.

 

Art. 116. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

 

§1º - A indenização de prejuízo dolosamente causado ao Erário somente será liquidado na forma prevista no artigo 46 na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.

 

§2º - Tratando-se de danos causados a terceiros responderá o servidor perante a Fazenda Pública em ação regressiva.

 

§3º - A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

 

Art. 117. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.

 

Art. 118. A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

 

Art. 119. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se sendo independentes entre si.

 

Art. 120. A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.

 

Capítulo V

Das Penalidades

 

Art. 121. São penalidades disciplinares:

 

I - Advertência;

 

II - Suspensão;

 

III – Demissão;

 

IV – Cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

 

V – Destituição de cargo em comissão;

 

VI – Destituição de função comissionada.

 

Art. 122. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

 

Parágrafo único. O ato de imposição de penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

 

Art. 123. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 111, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.

 

Art. 124. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com a advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

 

§1º - Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o funcionário que injustificadamente recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidades uma vez cumprida a determinação.

 

§2º - Quando houver conveniência para o exercício da penalidade de suspensão poderá ser convertido em multa na base de 50% (cinquenta por cento) por dia do vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

 

Art. 125. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de 03 (três) e 05 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

 

Parágrafo Único – O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.

 

Art. 126. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

 

I – Crime de Administração Pública;

 

II – Abandono de cargo;

 

III – Inassiduidade habitual;

 

IV – Improbidade administrativa;

 

V – Incontinência pública e conduta escandalosa;

 

VI – Insubordinação grave em serviço;

 

VII – Ofensa física, em serviço, a funcionário ou a particular, salvo em legítima defesa ou defesa de outrem;

 

VIII – Aplicação irregular de dinheiro público;

 

IX – Revelação de segredo apropriado em razão do cargo;

 

X – Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio Municipal;

 

XI – Corrupção;

 

XII – Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

 

XIII – Transgressão do art. 111, inciso IX a XVI.

 

Art. 127. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 137 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez (10) dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:

 

I – Instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração;

 

II - Instauração sumária, que compreende indiciamento, defesa e relatório;

 

III – Julgamento.

 

§1º - A indicação da autoria de que trata o inciso I dar-se-á pelo nome e matrícula do servidor, e a materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou funções públicas em situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabalho e do correspondente regime jurídico.

 

§2º- A comissão lavrará, até três (03) dia após a publicação do ato que a constituiu, termo de indiciamento em que serão transcritas as informações de que trata o parágrafo anterior, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, ou por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de cinco (05) dias, apresentar defesa escrita, assegurando-lhe vista do processo na repartição, observado o disposto nos arts. 157 e 158.

 

§3º - Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, opinará sobre a licitude da acumulação em exame, indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade instauradora, para julgamento.

 

§4º - No prazo de cinco (05) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no § 3º do art. 161.

 

§5º - A opção pelo servidor até o último dia de prazo para a defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo.

 

§6º - Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados.

 

§7º - O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá trinta (30) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até quinze (15) dias, quando as circunstâncias o exigirem.

 

§8º - O procedimento sumário rege-se pelas disposições deste artigo, observando-se, no que lhe for aplicável, as disposições dos títulos IV e V desta lei.

 

Art. 128. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado na atividade falta punível com a demissão.

 

Art. 129. A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.

 

Parágrafo único - Constatada a hipótese de que trata este artigo, a exoneração efetuada nos termos do art. 35 será convertida em destituição de cargo em comissão.

 

Art. 130. A demissão ou a destituição de cargos em comissão nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI do art. 126 implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao Erário, sem prejuízo de ação penal cabível.

 

Art. 131. A demissão ou a destituição de cargo em comissão por infringência ao artigo 111, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-funcionário para nova investidura em cargo público municipal, pelo prazo de 05 (cinco) anos.

 

Parágrafo Único – Não poderá retornar ao serviço público Municipal o funcionário que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 126, incisos I, IV, VIII, X e XI.

 

Art. 132. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.

 

Art. 133. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.

 

Art. 134. Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário a que se refere o art. 127, observando-se especialmente que:

 

I – A indicação da materialidade dar-se-á:

 

a) Na hipótese de abandono, pela indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço superior a trinta (30) dias;

 

b) No caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço sem causa justificada, por período igual ou superior a sessenta (60) dias interpoladamente, durante o período de doze (12) meses;

 

II – Após a apresentação de defesa a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, indicará o respectivo dispositivo legal, opinará, na hipótese de abandono de cargo, sobre a intencionalidade da ausência ao serviço superior a trinta (30) dias e remeterá o processo à autoridade instauradora para julgamento.

 

Art. 135. As penalidades disciplinares serão aplicadas:

 

I – Pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara Municipal, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo poder, órgão ou entidade;

 

II – Pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior aquelas mencionadas no inciso I, quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias;

 

III – Pelo chefe da repartição e outras autoridades, na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias;

 

IV – Pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão.

 

Art. 136. A ação disciplinar prescreverá:

 

I – Em 05 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

 

II – Em 02 (dois) anos, quanto à suspensão;

 

III – Em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

 

§1º - O prazo de prescrição começa a decorrer da data em que o fato se tornou conhecido.

 

§2º - Os prazos de prescrição previstos na Lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.

 

§3º - A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferidas por autoridade competente.

 

§4º - Interrompido o curso da prescrição, esse recomeçará a correr pelo prazo restante, a partir do dia em que cessar a interrupção.

 

Título V

Do Processo Administrativo

Capítulo I

Disposições Gerais

 

Art. 137. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata mediante sindicância ou processo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

 

§1º - Compete ao prefeito municipal, seus secretários e a procuradoria do município supervisionar e fiscalizar o cumprimento do disposto neste artigo.

 

§2º - Constatada a omissão no cumprimento da obrigação a que se refere o caput deste artigo, o prefeito municipal de ofício ou representação dos outros órgãos previstos no parágrafo anterior, designará comissão de que trata o art. 143.

 

§3º - A apuração de que trata o caput, por solicitação da autoridade a que se refere, poderá ser promovida por autoridade de órgão ou entidade diverso daquele em que tenha ocorrido a irregularidade, mediante competência específica para tal finalidade, delegada em caráter permanente ou temporário pelo prefeito e do presidente da câmara municipal, no âmbito do respectivo poder, órgão ou entidade, preservadas as competências para o julgamento que se seguir à apuração.

 

Art. 138. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

 

Parágrafo Único – Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada por falta de objeto.

 

Art. 139. Da sindicância poderá resultar:

 

I – Arquivamento do processo;

 

II – Aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;

 

III – Instauração de processo disciplinar.

 

Parágrafo único - O prazo para conclusão da sindicância não excederá trinta (30) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

 

Art. 140. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria, disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração do processo disciplinar.

 

Capítulo II

Do Afastamento Preventivo

 

Art. 141. Como medida cautelar e a fim de que o funcionário não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá ordenar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

 

Parágrafo Único – O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

 

Capítulo III

Do processo Disciplinar

 

Art. 142. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

 

Art. 143. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 03 (três) servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3º do art. 137, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

 

§1º - A comissão terá como secretário, servidor designado pelo seu presidente, podendo a designação recair em um dos seus membros.

 

§2º - Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou a fim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

 

Art. 144. A comissão de Inquérito exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário a elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.

 

Art. 145. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:

 

I – Instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;

 

II – Inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;

 

III – Julgamento.

 

Art. 146. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

 

§1º - Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto até a entrega do relatório final.

 

§2º - As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.

 

Seção I

Do Inquérito

 

Art. 147. O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

 

Art. 148 – Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.

 

Parágrafo Único – Na hipótese do relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade de competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente de imediata instrução do processo disciplinar.

 

Art. 149 – Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

 

Art. 150 – É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunha, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

 

§1º - O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.

 

§2º - Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimentos especial de perito.

 

Art. 151 – As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexado aos autos.

 

Parágrafo – Único – Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com indicação do dia e da hora marcados para a inquirição.

 

Art. 152 – O depoimento será prestado oralmente e produzido a termo, não sendo lícito à testemunha traze-lo por escrito.

 

§1º - As testemunhas serão inquiridas separadamente.

 

§2º - Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á a acareação entre os depoentes.

 

Art. 153 – Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observando os procedimentos previstos nos artigos 151 e 152.

 

§1º - No caso de mais um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e, sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.

 

§2º - O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhes vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-lhe, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.

 

Art. 154 – Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, no qual participe pelo menos um médico psiquiatra.

 

Parágrafo Único – O incidente de sanidade mental será processado em ato apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.

 

Art. 155 – Tipificada a infração disciplinar será formulada a indicação do funcionário, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.

 

§1º - O indiciado será citado por mandato expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se lhe vista do processo da repartição.

 

§2º - Havendo 02 (dois) ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.

 

§3º - O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro para diligências reputadas indispensáveis.

 

§4º - No caso de recusa do indiciado em opor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada em termo próprio pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de duas (02) testemunhas.

 

Art. 156 – O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.

 

Art. 157 – Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no átrio da prefeitura, podendo ser publicado no Órgão Oficial do Município e em jornal de grande circulação na localidade do último domicílio conhecido, para apresentar defesa.

 

Parágrafo – Único – Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da última publicação do edital.

 

Art. 158 – Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.

 

§1º - A revelia será declarada por termo nos autos do processo e devolverá o prazo para defesa.

 

§2º - Para defender o indiciado revel a autoridade instauradora do processo designará um funcionário como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível igual ou superior ao do indiciado.

 

Art. 159 – Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.

 

§1º - O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.

 

§2º - Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.

 

Art. 160 – O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.

 

Seção II

Do Julgamento

 

Art. 161 – No prazo de vinte (20) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.

 

§1º - Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo.

 

§2º - Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição de pena mais grave.

 

§3º - Se a penalidade prevista for a de demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades de que trata o inciso I do art. 145.

 

§4º- Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade instauradora do processo determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à prova dos autos.

 

Art. 162 – O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.

 

Parágrafo – Único – Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o funcionário de responsabilidade.

 

Art. 163 – Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo processo.

 

§ 1º - O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.

 

§2º - A autoridade julgadora que der causa à prescrição do que trata o art. 136, § 2º, será responsabilizada na forma do capítulo IV do título IV.

 

Art. 164 – Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

 

Art. 165 – Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração de ação penal, ficando transladado na repartição.

 

Art. 166 – O servidor que responde a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

 

Parágrafo Único – Ocorrida a exoneração de que trata o parágrafo único, inciso I do art. 34, o ato será convertido em demissão, se for o caso.

 

Art. 167 – Serão assegurados transportes e diárias:

 

I – ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado;

 

II – aos membros da comissão e ao secretário, quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial para esclarecimento dos fatos.

 

Seção III

Da Revisão do Processo

 

Art. 168 – O processo disciplinar poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificarem a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

 

§1º - Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.

 

§2º - No caso de incapacidade mental do funcionário, a revisão será requerida pelo respectivo curador.

 

Art. 169 – No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.

 

Art. 170 – A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos ainda não apreciados no processo originário.

 

Art. 171 – O requerimento de revisão do processo será dirigido ao prefeito do município, que, se autorizar, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.

 

Parágrafo único. Deferida a petição, a autoridade competente providenciará a constituição de comissão, na forma do art. 143.

 

Art. 172 – A revisão ocorrerá em apenso ao processo originário.

 

Parágrafo Único – Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.

 

Art. 173 – A comissão revisora terá até 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.

 

Art. 174 – Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.

 

Art. 175 – O julgamento caberá a autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do art. 145.

 

Parágrafo Único – O prazo para julgamento será de até 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.

 

Art. 176 – Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição de cargo em comissão, que será convertida em exoneração.

 

Parágrafo Único – Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.

 

TITULO VI

Da Seguridade Social do Servidor

Capítulo I

Disposições Gerais

 

Art. 177 – O Município manterá Plano de Seguridade Social para o servidor e sua família.

 

Parágrafo único – O servidor ocupante em cargo em comissão que não seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional, não terá direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social, com exceção da assistência à saúde.

 

Art. 178 – O Plano de Seguridade Social visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam às seguintes finalidades;

 

I - Garantir meios de subsistências nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão;

 

II - Proteção à maternidade, à adoção e à paternidade;

 

III - Assistência à saúde.

 

Parágrafo único. Os benefícios serão concedidos nos termos e condições definidos em regulamento, observadas as disposições desta lei.

 

Art. 179 – Os benefícios dos Planos de Seguridade Social do servidor compreendem:

 

I – quanto ao servidor:

 

a. Aposentadoria;

 

Auxílio-natalidade;

 

Salário-família;

 

d. Licença para tratamento de saúde;

 

Licença à gestante, à adotante e licença paternidade;

 

Licença por acidente em serviço;

 

Assistência à saúde;

 

Garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias;

 

II – quanto ao dependente:

 

a. Pensão vitalícia e temporária;

 

Assistência à saúde.

 

§1º - As aposentadorias e pensões serão concedidas e mantidas pelos órgãos ou entidades previdenciárias aos quais se encontram vinculados os servidores, observado o disposto nos arts. 183.

 

§2º O recebimento indevido dos benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé, implicará devolução ao erário do total auferido, sem prejuízo da ação penal cabível.

 

Capítulo II

Dos Benefícios

Seção I

Da Aposentadoria

 

Art. 180 – O servidor público será aposentado:

 

I – Por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especifica em Lei.

 

II – Compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

 

III – Voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

 

a) Sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.

 

b) Sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

 

§1º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

 

§2° - Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo.

 

§3° - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei.

 

§4° - Os requisitos de idade e de tempo de contribuições serão reduzidos em cinco anos, para concessão de aposentadoria para professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

 

§5° - Ressalvados os casos de acumulação lícita, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência a que estiver filiado o servidor.

 

§6º - Na hipótese do inciso I o servidor será submetido à junta médica oficial, que atestará a validez quando caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo ou a impossibilidade de se aplicar o disposto no art. 25.

 

§7° - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

 

§9° - A Lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

 

Art. 181 – A aposentadoria compulsória será automática, e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo.

 

Art. 182 – A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.

 

§1º - A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses.

 

§2º - Expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado.

 

§3º - O lapso do tempo compreendido entre o termino da licença e a publicação do ato da aposentadoria será considerado como de prorrogação da licença.

 

Art. 183 – O provento da aposentadoria será calculado com observância do disposto no § 3º do art. 41, e visto na mesma data e proporção, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.

 

Parágrafo único. São estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.

 

Art. 184 – O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço, se acometido de qualquer das moléstias do art. 180, § 1º, passará a perceber provento integral.

 

Art. 185 – Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior a 1/3 (um terço) da remuneração da atividade.

 

Art. 186 – Ao servidor aposentado será paga a gratificação natalina, até o dia vinte do mês de dezembro, em valor equivalente ao respectivo provento, deduzido o adiantamento recebido.

 

Seção II

Do Auxílio Natalidade

 

Art. 187 – O auxílio-natalidade é devido à servidora por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público, inclusive no caso de natimorto.

 

§1º - Na hipótese de parto múltiplo, o valor será a crescido de 50% (cinquenta por cento).

 

§ 2º - O auxilio será pago ao cônjuge ou companheiro servidor público, quanto a parturiente não for servidora.

 

Seção III

Salário-Família

 

Art. 188 – O salário-família é devido ao servidor ativo ou ao inativo, por dependente econômico, quando este perceber a título de vencimento quantia inferior ao estabelecido pelo Fundo de Previdência dos Servidores Municipais.

 

Parágrafo único. Consideram-se dependentes econômicos para efeito de percepção do salário-família:

 

I – o cônjuge ou companheiro e os filhos, inclusive os enteados até 14 (catorze) anos de idade;

 

II – o menor de 14 (catorze) anos que, mediante autorização judicial, viver na companhia e às expensas do servidor, ou do inativo;

 

III – a mãe e o pai sem economia própria.

 

Art. 189 – Não se configura a dependência econômica quando o beneficiário do salário-família perceber rendimento do trabalho ou de qual quer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo.

 

Art. 190 – Quando o pai e a mãe forem servidores públicos e viverem em comum, o salário-família será pago a um deles; quando separados, será pago a um e outro, de acordo com a distribuição dos dependentes.

 

Parágrafo único. Ao pai e a mãe equiparam-se o padrasto, a madrasta e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes.

 

Art. 191 – O salário-família não está sujeito a qualquer tributo, e nem servirá de base para qualquer contribuição, inclusive para a Previdência Social.

 

Art. 192 – O afastamento do cargo efetivo, sem remuneração, não acarreta a suspensão do pagamento do salário-família.

 

Seção IV

Da Licença Para Tratamento de Saúde

 

Art. 193 – Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de oficio, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.

 

Art. 194 – Para licença até 30 (trinta dias), a inspeção será feita por médico do setor de assistência do órgão de pessoal e, se por prazo superior, por junta médica oficial.

 

§1º - Sempre que necessário, a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.

 

§2º - Inexistindo médico no órgão ou entidade no local onde se encontra ou tenha exercido em Carter permanente o servidor, e não se configurando as hipóteses previstas nos parágrafos do art. 220, será aceito atestado passado por médico particular.

 

§3º - No caso do parágrafo anterior, o atestado somente produzirá efeito depois de homologado pelo setor médico do respectivo órgão ou entidade, ou pelas autoridades ou pessoas de quem tratam os parágrafos do art. 220.

 

§4o O servidor que durante o mesmo exercício atingir o limite de trinta dias de licença para tratamento de saúde, consecutivos ou não, para concessão de nova licença, independentemente do prazo de sua duração, será submetido a inspeção por junta médica oficial.

 

§5o A perícia oficial para concessão da licença de que trata o caput deste artigo, bem como nos demais casos de perícia oficial previstos nesta Lei, será efetuada por cirurgiões-dentistas, nas hipóteses em que abranger o campo de atuação da odontologia.

 

§6º A licença para tratamento de saúde inferior a 15 (quinze) dias, dentro de 1 (um) ano, poderá ser dispensada de perícia oficial.

 

Art. 195 – Findo o prazo da licença, o servidor será submetido a nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria.

 

Art. 196 – O atestado e o laudo da junta médica não se referirão ao nome ou natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidente em serviço, doença profissional ou qualquer das doenças especificadas no art. 180, parágrafo 1º.

 

Art. 197 – O servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido à inspeção médica.

 

§1ºO servidor poderá ser submetido a exames médicos periódicos, nos termos e condições definidos em regulamento.

§2º Parágrafo único. Para os fins do disposto nocaput, o Município e suas entidades autárquicas e fundacionais poderão:

I - prestar os exames médicos periódicos diretamente pelo órgão ou entidade à qual se encontra vinculado o servidor;

II - celebrar convênio ou instrumento de cooperação ou parceria com os órgãos e entidades da administração direta, suas autarquias e fundações;

III - celebrar convênios com operadoras de planos de assistência à saúde, organizadas na modalidade de autogestão, que possuam autorização de funcionamento do órgão regulador; ou

IV - prestar os exames médicos periódicos mediante contrato administrativo, observado o disposto naLei no8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas pertinentes.

 

Seção V

Da Licença a Gestante, a Adotante e da Licença Paternidade

 

Art. 198 – Será concedida licença a servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

 

§1º - A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.

 

§2º - No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.

§3º - No caso de natimorto, decorrido 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o exercício.

 

§4º - No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.

 

Art. 199 – Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença paternidade de 05 (Cinco) dias consecutivos.

 

Art. 200 – Para amamentar o próprio filho, até a idade de (06) seis meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora.

 

Art. 201 – A servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até 01 (um) ano de idade, serão concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerados.

 

Parágrafo único. No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 01 (um) ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de 30 (trinta) dias.

 

Seção VI

Da Licença por Acidente em Serviço

 

Art. 202 – Será licenciado, com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço.

 

Art. 203 – Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione, mediato ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.

 

Parágrafo único. Equipara-se ao acidente em serviço o dano:

 

I – decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo;

 

II – sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.

 

Art. 204 – O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos.

 

Parágrafo único. O tratamento recomendado pó junta médica oficial constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública.

 

Art. 205 – A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável quando as circunstancias o exigirem.

 

Seção VII

Da Pensão Por Morte

 

Art. 206 – Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, a partir da data do óbito, que será igual:

 

I – ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito, ou

 

II – ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.

 

Art. 207 – As pensões distinguem-se, quanto à natureza, em vitalícia e temporária.

 

§1º - a pensão vitalícia é composta de cota ou cotas permanentes, que somente se extingue ou reverte com a morte dos seus beneficiários.

 

§2º - A pensão temporária é composta de cota ou cotas que podem se extinguir ou reverter por motivo de morte, sessão de invalidez ou maior idade do beneficiário.

 

Art. 208 – São beneficiários das pensões:

 

I - o cônjuge;

II - o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente;

III - o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar;

IV - o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos:

a) seja menor de 18 (dezoito) anos;

b) seja inválido;

c) tenha deficiência grave, atestado por junta médica oficial; ou

d) tenha deficiência intelectual ou mental, nos termos do regulamento, atestado por junta médica oficial;

V - a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; e

VI - o irmão de qualquer condição, órfão, que comprove dependência econômica do servidor e atenda a um dos requisitos previstos no inciso IV.

 

§ 1oA concessão de pensão aos beneficiários de que tratam os incisos I a IV docaputdeste artigo exclui os beneficiários referidos nos incisos V e VI.

 

§ 2oA concessão de pensão aos beneficiários de que trata o inciso V docaputdeste artigo exclui o beneficiário referido no inciso VI.

 

§ 3oO enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do servidor e desde que comprovada dependência econômica, na forma estabelecida em regulamento.

 

Art. 209 – Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados.

 

Art. 210 – A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão somente as prestações exigíveis há mais de cinco anos.

 

Parágrafo único. Concedida a pensão, qualquer prova posterior ou habilitação tardia que implique exclusão de beneficiário ou redução de pensão só produzirá efeito a partir da data em que for oferecida.

 

Art. 211 –Perde o direito à pensão por morte:

 

I - após o trânsito em julgado, o beneficiário condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do servidor;

 

II - o cônjuge ou o(a) companheiro(a) se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

 

Art. 212 – Será concedida pensão provisória por morte presumida do servidor, nos seguintes casos:

 

I – Declaração de ausência, pela autoridade judiciária competente;

 

II – Desaparecimento em desabamento, inundação, incêndio ou acidente não caracterizado como em serviço;

 

III – Desaparecimento no desempenho das atribuições do cargo ou em missão de segurança.

 

Parágrafo único. A pensão provisória será transformada em vitalícia ou temporária, conforme o caso, decorrido 05 (cinco) anos de sua vigência, ressalvado o eventual reaparecimento do servidor, hipótese em que o benefício será automaticamente cancelado.

 

Art. 213 – Acarreta perda de qualidade de beneficiário:

 

I-o seu falecimento;

II-a anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a concessão da pensão ao cônjuge;

III - a cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido, o afastamento da deficiência, em se tratando de beneficiário com deficiência, ou o levantamento da interdição, em se tratando de beneficiário com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “a” e “b” do inciso VII;

IV - o implemento da idade de 18 (dezoito) anos, pelo filho (ou equiparado) ou irmão;

V-a acumulação de pensão;

VI - a renúncia expressa; e

VII - em relação aos beneficiários de que tratam os incisos I a III docaputdo art. 208:

 

o decurso de 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o servidor tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do servidor;

o decurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do pensionista na data de óbito do servidor, depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:

1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.

 

§ 1oA critério da administração, o beneficiário de pensão cuja preservação seja motivada por invalidez, por incapacidade ou por deficiência poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das referidas condições.

 

§ 2oSerão aplicados, conforme o caso, a regra contida no inciso III ou os prazos previstos na alínea “b” do inciso VII, ambos docaput, se o óbito do servidor decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.

 

§ 3oO tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ou ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais referidas nas alíneas “a” e “b” do inciso VII docaput deste artigo.

 

Art. 214 - Por morte ou perda da qualidade de beneficiário, a respectiva cota reverterá para os cobeneficiários.

 

Art. 215 - As pensões serão automaticamente atualizadas na mesma data e na mesma proporção dos reajustes dos vencimentos dos servidores, aplicando-se o disposto no parágrafo único do art. 183.

 

§1° - Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção de mais de duas pensões;

§2° - Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.

 

Capítulo III

Da Assistência à Saúde

 

Art. 216 - A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família, compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, prestada pelo Sistema Único de Saúde – SUS ou diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou, ainda, mediante convênio ou contrato, na forma estabelecida em regulamento.

 

§1º- Nas hipóteses previstas nesta lei em que seja exigida perícia, avaliação ou inspeção médica, na ausência de médico ou junta médica oficial, para a sua realização o órgão ou entidade celebrará, preferencialmente, convênio com unidades de atendimento do sistema público de saúde, entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidades públicas, ou com o Instituto do Seguro Social – INSS.

 

§2º- Na impossibilidade, devidamente justificada, da aplicação do disposto no parágrafo anterior, o órgão ou entidade promoverá a contratação de prestação de serviços por pessoa jurídica, que constituirá junta médica especificamente para esses fins, indicando os nomes e especialidades dos seus integrantes, com a comprovação de suas habilitações e de que não estejam respondendo a processo disciplinar junto à entidade fiscalizadora da profissão.

 

Título VII

Capítulo Único

Das Disposições gerais

 

Art. 217 - O dia do servidor público será comemorado a vinte e oito de outubro.

 

Art. 218 - Poderão ser instituídos, no âmbito do Poderes Executivo, os seguintes incentivos funcionais, além daqueles já previstos nos respectivos planos de carreira:

 

I – Prêmios pela apresentação de ideias, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento da produtividade e a redução dos custos operacionais;

 

II – Concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração e elogio.

 

Art. 219 - Os prazos previstos nesta lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.

Art. 220 - Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem se eximir do cumprimento de seus deveres.

 

Art. 221 - Ao servidor público civil é assegurado, nos termos da Constituição federal, o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes:

 

De ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual;

De inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do mandato, exceto se a pedido;

De descontar em folha, sem ônus para entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembleia geral da categoria.

 

Art. 222 - Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual.

 

Parágrafo único. Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro, que comprove união estável como entidade familiar.

 

Art. 223 - Para fins desta lei, considera-se sede do município onde a repartição estiver instalada e onde o servidor tiver exercício, em caráter permanente.

 

Título VIII

Capítulo Único

Das Disposições Transitórias e finais

 

Art. 224 – Ficam submetidos ao regime previsto nesta Lei os servidores estatutários da Administração direta, das autarquias e das fundações públicas municipais.

 

§1º - Os servidores públicos de que trata o caput deste artigo, não amparados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais transitórias, poderão, no interesse da administração e conforme critérios estabelecidos em regulamento, ser exonerados mediante indenização de um mês de remuneração por ano de efetivo exercício no serviço público municipal.

 

§2º - Para fins de incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos, serão considerados como indenizações isenta os pagamentos efetuados a título de indenização prevista no parágrafo anterior.

 

§3º - Os cargos vagos em decorrência da aplicação do disposto no § 1º poderão ser extintos pelo Poder Executivo quando considerados desnecessários.

 

Art. 225. Os adicionais por tempo de serviço, já concedidos aos servidores abrangidos por esta lei, ficam transformados em quinquênios.

 

Art. 226 – A Lei Municipal fincará as diretrizes dos planos de carreira para a Administração Direta, as Autarquias e as Fundações Municipais, de acordo com suas peculiaridades.

 

Art. 227. Fica revogada a Lei Municipal n.º 234, de 20 de agosto de 1997, bem como todas as demais disposições em contrário.

 

Art. 228. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Maravilha/AL, 08 de Agosto de 2017.

 

Maravilha/AL, 12 de Setembro de 2017.

 

Maria da Conceição Ribeiro de Albuquerque

Prefeita

Município de Maravilha

 

Publicada no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Maravilha, aos 12 (doze) dias do mês de setembro de 2017.

 

Carlos Henrique Costa Silva

Secretário Municipal de AdministraçãoLEI Nº 427, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017.

 

DISPOE ACERCA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

 

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE MARAVILHA – ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Título I

Capítulo Único

Das Disposições Preliminares

 

Art. 1º. O Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Município de Maravilha, bem como o de suas Autarquias e das Fundações Públicas, é o instituído por esta Lei.

 

Art. 2º. Para efeitos desta Lei, servidores são funcionários legalmente investidos em cargos públicos, de provimento efetivo ou em comissão.

 

Art. 3º. Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previsto na estrutura organizacional que deve ser cometido a um funcionário.

 

Parágrafo Único – Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres públicos.

 

Art. 4º. Os cargos de provimento efetivo da Administração pública Municipal direta, das autarquias e das fundações públicas serão organizados em carreira.

 

Art. 5º. As carreiras serão organizadas em classes de cargos, observadas a escolaridade e a qualificação profissional exigidas, bem como a natureza e complexidade das atribuições a serem exercidas por seus ocupantes na forma prevista na legislação específica.

 

Art. 6º. É proibido o exercício gratuito de cargos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

 

Título II

Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição.

Capítulo I

Do Provimento

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 7º. São requisitos básicos para ingresso no serviço público:

 

I - A nacionalidade brasileira;

 

II - O gozo dos direitos políticos;

 

III - A quitação com as obrigações militares e eleitorais;

 

IV - O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

 

V - A idade mínima de dezoito (18) anos;

 

VI - Aptidão física e mental.

 

§1º - As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.

 

§2º - Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservados até 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso.

 

Art. 8º. O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada poder.

 

Art. 9º. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

 

Art. 10. São formas de provimento em cargo público:

 

I - Nomeação;

 

II - Promoção;

 

III - Readaptação;

 

IV - Reversão;

 

V - Aproveitamento;

 

VI - Reintegração;

 

VII - Recondução.

 

Seção II

Da Nomeação

 

Art. 11. A nomeação far-se-á:

 

I - Em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;

 

II - Em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.

 

Parágrafo único - O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

 

Art. 12. A nomeação para cargo de provimento efetivo, isolado ou de carreira, depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos à ordem de classificação e o prazo de sua validade.

 

Parágrafo Único – Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do funcionário na carreira, mediante promoção, serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública Municipal e seus regulamentos.

 

Seção III

Do Concurso Público

 

Art. 13. O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvada as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.

 

Art. 14. O concurso público terá validade de até dois (02) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

 

§1º - O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado em resumo no Diário oficial do estado e em sua inteireza no átrio da prefeitura, podendo ser publicado em jornal de grande circulação.

 

§2º - Somente será nomeado servidor para cargo de provimento efetivo, oriundo de novo concurso público, quando nomeados todos os aprovados de concurso anterior, quando este esteja dentro de seu prazo de validade.

 

Seção IV

Da Posse e do Exercício

 

Art. 15. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverá constar às atribuições, deveres, responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, não podendo ser alterado unilateralmente, salvo os atos de ofício previsto em lei.

 

§1º - A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

 

§2º - Em se tratando de servidor, que esteja na data da publicação do ato de provimento, em licença prevista nos incisos I, II e VI, do art. 82, ou afastado nas hipóteses dos incisos I, IV, V, alíneas a, b, c, d, e, f e VI, do art. 96, o prazo será contado do término do impedimento.

 

§3º - A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

 

§4º - Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

 

§5º - No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

 

§6º - Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1º deste artigo.

 

Art.16. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

 

Parágrafo único - Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.

 

Art. 17. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.

 

§1º - É de trinta (30) dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

 

§2º - O ato de nomeação será revogado se o servidor nomeado não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 20.

 

§3º - A autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício.

 

Art. 18. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário.

 

Parágrafo único – Ao entrar em exercício, o funcionário apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.

 

Art. 19. A promoção não interrompe o tempo de exercício que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da publicação do ato que promover o servidor.

 

Art. 20. O funcionário que deva ter exercício em outra localidade, em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, cinco (05) e, no máximo, quinze (15) dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

 

Parágrafo único – Na hipótese de o funcionário encontrar-se em licença ou afastado legalmente, o prazo a que se refere este artigo será contado a partir do término do afastamento.

 

Art. 21. O ocupante do cargo do provimento efetivo fica sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, salvo quando for estabelecida duração diversa.

 

Parágrafo único – O exercício de cargo em comissão exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.

 

Art. 22. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de três (03) anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:

 

I – Assiduidade;

 

II – Disciplina;

 

III - Capacidade de iniciativa;

 

IV - Responsabilidade.

 

§1º - Quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento do sistema de carreira, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V deste artigo.

 

§2º - O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado, ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no art. 29.

 

§3º - O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de natureza especial, cargos de provimento em comissão de direção e assessoramento superiores.

 

§4º - Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 82, incisos I, II, e III, 91, bem assim para afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na administração pública municipal.

 

§ 5º - O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças previstas nos arts. 84 e 86, bem assim na hipótese de participação em curso de formação, e será retomado a partir do impedimento.

 

Seção V

Da Estabilidade

 

Art. 23. São estáveis após 03 (três) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargos de provimento efetivo em virtude de concurso público.

 

Art. 24. O servidor só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

 

Seção VI

Da Readaptação

 

Art. 25. Readaptação é a investidura do funcionário em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

 

§1º - Se julgado incapaz para o serviço público, o funcionário será aposentado.

 

§2º - A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

 

Seção VII

Da Reversão

 

Art. 26. Reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado:

 

I – Por invalidez, quando junta medica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria;

 

II – no interesse da administração, desde que:

 

Tenha solicitado a reversão;

 

A aposentadoria tenha sido voluntária;

 

Estável quando na atividade;

 

A aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;

 

e) Haja cargo vago.

 

§1º - A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.

 

§2º - O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da aposentadoria.

 

§3º - No caso do inciso I, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

 

§4º - o servidor que retornar à atividade por interesse na administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria.

 

§5º - O servidor de que trata o inciso II somente terá os proventos calculados com base nas regras atuais se permanecer pelo menos cinco anos no cargo.

 

§6º - O poder executivo regulamentará o disposto neste artigo.

 

Art. 27. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado setenta (70) anos de idade.

 

Seção VIII

Da Reintegração

 

Art. 28. Reintegração é a reinvestidura do funcionário no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

 

§1º - Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o funcionário ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 30 e 31.

 

§2º - Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

 

Seção IX

Da Recondução

 

Art. 29. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

 

I – Inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

 

II – Reintegração do anterior ocupante.

 

Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado disposto no art. 30.

 

Seção X

Da Disponibilidade e do aproveitamento

 

Art. 30. O retorno à atividade do servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

 

Art. 31. O setor de recursos humanos comunicará ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determinará o imediato aproveitamento do servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da administração municipal.

 

Parágrafo único - Na hipótese prevista no § 3º, do art. 37, o servidor posto em disponibilidade poderá ser mantido sob a responsabilidade do setor de recursos humanos, até o seu adequado aproveitamento em outro órgão ou entidade.

 

Art. 32. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial.

 

Capítulo II

Da Vacância

 

Art. 33 – A vacância do cargo público decorrerá de:

 

I – Exoneração;

 

II – Demissão;

 

III – Promoção;

 

IV – Readaptação;

 

V – Aposentadoria;

 

VI – Posse em outro cargo inacumulável;

 

VII – Falecimento.

 

Art. 34. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.

 

Parágrafo único – A exoneração de ofício dar-se-á:

 

I – Quando não satisfeitas às condições do estágio probatório;

II – Quando, tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo estabelecido.

 

Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á:

 

I – A juízo da autoridade competente;

 

II – A pedido do próprio funcionário.

 

CAPÍTULO III

Da Remoção e da Redistribuição

Seção I

Da Remoção

 

Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

 

Parágrafo único. Para fins de do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:

 

I – De ofício, no interesse da Administração;

 

II – A pedido, a critério da Administração.

 

Seção II

Da Redistribuição

 

Art. 37. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo poder, com prévia apreciação do órgão de pessoal, observado os seguintes preceitos:

 

I – Interesse da administração;

 

II – Equivalência de vencimentos;

 

III – Manutenção da essência das atribuições do cargo;

 

IV – Vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;

 

V – Mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional;

 

VI – Compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade.

 

§1º - A redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.

 

§ 2º - A redistribuição de cargos efetivos vagos se dará mediante ato conjunto entre o setor de pessoal e os órgãos ou entidades da administração municipal envolvidos.

 

§3º - Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma dos arts. 30 e 31.

 

§4º - O servidor que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade do setor de pessoal, e ter exercício provisório, em outro órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento.

 

Capítulo IV

Da Substituição

 

Art. 38. Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de natureza especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.

 

§ 1º - O substituto assumirá automaticamente e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de natureza especial, nos afastamentos, impedimentos legais o regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período.

 

§2º - O substituto faz jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de natureza especial, nos casos de afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta (30) dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição que excederem o referido período.

 

Art. 39. O disposto no artigo anterior aplica-se aos titulares de unidades administrativas organizadas em nível de assessoria.

 

Título III

Dos Direitos e Vantagens

Capítulo I

Do Vencimento e da Remuneração

 

Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei.

 

Parágrafo único. Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo nacional.

 

Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em Lei.

 

§1º - A remuneração do servidor investido em função ou cargo em comissão será paga na forma do art. 63.

 

§2º - O servidor investido em cargo em comissão de órgão ou entidade diversa da de sua lotação receberá a remuneração de acordo com o estabelecido § 1º, do art. 90.

 

§3º - O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

 

§4º - É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo poder, ou entre servidores dos demais poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

 

Art. 42. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos poderes, pelos secretários municipais e membros da câmera municipal.

Parágrafo único. Excluem-se do teto de remuneração as vantagens previstas nos incisos II a VI, do art. 62.

 

Art. 43. A menor remuneração atribuída aos cargos públicos não será inferior ao valor do salário mínimo fixado nacionalmente.

 

Art. 44. O funcionário perderá:

 

I – A remuneração dos dias que faltar ao serviço, sem motivo justificado;

 

II – A parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências, ressalvadas as concessões de que trata o art. 92 e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subsequente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata.

 

Parágrafo único. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.

 

Art. 45. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

 

Parágrafo único – Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.

 

Art. 46 – As reposições e indenizações ao erário serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado.

 

§1º - O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão.

 

§2º - Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.

§3º - Na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento a decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão eles atualizados até a data da reposição.

 

Art. 47. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitá-lo.

 

Parágrafo Único – A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa.

 

Art. 48. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

 

Capítulo II

Das Vantagens

 

Art. 50. Além do vencimento poderão ser pagas ao funcionário as seguintes vantagens:

 

I – Indenizações;

 

II – Gratificações;

 

III – Adicionais.

 

§1º - As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

 

§2º - As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

 

Art. 51. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

 

Seção I

Das Indenizações

 

Art. 52. Constituem indenizações ao servidor:

 

I – Ajuda de custo;

 

II- Diárias;

 

III- Indenização de Transporte.

 

Art. 53. Os valores das indenizações, assim como as condições para a sua concessão, serão estabelecidos em regulamento.

 

Subseção I

Ajuda de Custo

 

Art. 54. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do funcionário que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier até exercício na mesma sede.

 

§1º - Correm por conta da Administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.

 

§ 2º - À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de um (01) ano, contado do óbito.

 

Art. 55. A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do funcionário, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a três (03) meses.

 

Art. 56. Não será concedida ajuda de custo ao funcionário que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato efetivo.

 

Art. 57. Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor municipal, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.

 

Parágrafo único. No afastamento previsto no inciso I, do art. 91, a ajuda de custo será paga pelo órgão cessionário, quando cabível.

 

Art. 58. O funcionário ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de quinze (15) dias.

 

Subseção II

Das Diárias

 

Art. 59. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede do Município em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagem e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.

 

§1º - A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando o município custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.

 

§2º - Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.

 

§3º - Também não fará jus a diárias o servidor que se deslocar dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituída por municípios limítrofes e regularmente instituídas, ou em áreas de controle integrado mantidas com municípios limítrofes, cuja atribuição e competência dos órgãos, entidades e servidores do município considera-se estendida, salvo se houver pernoite fora da sede, hipóteses em que as diárias pagas serão sempre as fixadas para os afastamentos fora da área municipal.

 

Art. 60. O servidor que receber diária e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de cinco (05) dias.

 

Parágrafo único. Na hipótese do servidor retornar a sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput.

 

Subsecção III

Da Indenização de transporte

 

Art. 61. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.

 

Seção II

Das Gratificações e Adicionais

 

Art. 62. Além dos vencimentos e das vantagens previstas nesta Lei serão deferidos aos servidores as seguintes gratificações e adicionais:

 

I - Retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;

 

II - Gratificação natalina;

 

III - Adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;

 

IV - Adicional pela prestação de serviço extraordinário;

 

V - Adicional noturno;

 

VI – Adicional de férias;

 

VII – Outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho.

 

VII – Gratificação de Desempenho.

 

Subseção I

Da Retribuição pelo Exercício de Função de direção, Chefia e Assessoramento

 

Art. 63. Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia e assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de natureza especial é devida retribuição pelo seu exercício.

 

Art. 64. A Lei Municipal estabelecerá o valor de remuneração dos cargos em comissão e das retribuições previstas no artigo anterior.

 

Parágrafo Único – A remuneração pelo exercício do cargo em comissão, bem como a referente às retribuições pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento ou de natureza especial, não se incorporam a remuneração do servidor.

 

Art. 65. O exercício de função de direção, chefia e assessoramento ou de cargo em comissão ou de natureza especial só assegurará direitos ao servidor durante o período em que estiver exercendo o cargo ou a função.

 

Seção II

Da Gratificação Natalina

 

Art. 66. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.

 

Parágrafo único – A fração igual ou superior a quinze (15) dias será considerada como mês integral.

 

Art. 67. A gratificação será paga até o dia vinte (20) de mês de dezembro de cada ano.

 

Art. 68. O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.

 

Art. 69. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

 

Subseção III

Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas

 

Art. 70. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.

 

§1º - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

 

§2º - São consideradas atividades ou operações perigosas, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de do contato e/ou exposição permanente do trabalhador a substâncias inflamáveis, explosivos ou energia elétrica de alta tensão.

 

§3º Os servidores que desempenham suas atividades nos termos do §1º deste artigo, farão jus ao adicional de insalubridade nos seguintes percentuais, de acordo com laudo técnico estabelecido para este fim e com o respectivo grau de exposição, sendo os respectivos percentuais incidentes sobre os vencimentos do respectivo cargo, no nível inicial da carreira (Nível I, Classe A):

 

40% (quarenta por cento), para o grau de exposição máxima;

20% (vinte por cento) para o grau de exposição média;

10% (dez por cento)para o grau de exposição mínima.

 

§ 4º- O trabalho em condições de periculosidade assegura ao servidor um adicional de 30% (trinta por cento), mediante laudo técnico específico, sendo o referido percentual incidente sobre os vencimentos do respectivo cargo, no nível inicial da carreira (Nível I, Classe A), sem os acréscimos resultantes de gratificações ou quaisquer outras espécies remuneratórias.

 

§5º - O laudo técnico referido no caput deste artigo será elaborado por Técnico de Segurança do Trabalho e/ou Médico do Trabalho, aprovados pelo Chefe do Executivo Municipal, e terão validade não superior a 02(dois) anos.

 

§6oO servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.

 

§7oO direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

 

Art. 71. Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.

 

Parágrafo Único – A servidora gestante ou lactente será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso.

 

Art. 72. Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica.

 

Parágrafo Único - Enquanto não advinda legislação municipal regulamentando a espécie, adotar-se-á, para efeito de pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade as normas pertinentes estabelecidas pelo Ministério do Trabalho, considerando as peculiaridades das diferentes categorias profissionais.

 

Art. 73. Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.

 

Parágrafo único - Os servidores a que se refere este artigo serão submetidos a exame médico a cada seis (06) meses.

 

Subseção IV

Do Adicional por Serviço Extraordinário

 

Art. 74. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinquenta por cento (50%) em relação à hora normal de trabalho, utilizando-se, preferencialmente, de banco de horas para as respectivas compensações.

 

Art. 75. Somente será permitido serviço extraordinário para atender as situações excepcionais e temporárias, respeitando o limite máximo de duas (02) horas por jornada.

 

Subseção V

Do Adicional Noturno

 

Art. 76. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre vinte e duas (22) horas de um dia e cinco (05) horas do dia seguinte, terá o valor/hora acrescido de mais vinte cinco por cento (25%), computando-se cada hora como cinquenta e dois (52) minutos e trinta (30) segundos.

 

Parágrafo Único – Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no art. 74.

 

Subseção VI

Do Adicional de Férias

 

Art. 77. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a um terço (1/3) da remuneração do período de férias.

 

Parágrafo Único – No caso do funcionário exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.

 

Capítulo III

Das Férias

 

Art. 78. O servidor fará jus a trinta (30) dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvas as hipóteses em que haja legislação específica.

 

§1º. Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos doze (12) meses de exercício no cargo público.

 

§2º - É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

 

§3º - As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor ou no interesse da administração pública.

 

Art. 79. O pagamento da remuneração de férias será efetuado até dois (02) dias antes do início do respectivo período.

 

§1º - O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.

 

§ 2º - A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório.

 

§3º - Em caso de parcelamento, o servidor receberá o valor adicional previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal quando da utilização do primeiro período.

 

Art. 80. O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará vinte (20) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida, em qualquer hipótese a acumulação.

 

Art. 81. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.

 

Parágrafo único - O restante do período interrompido será gozado de uma só vez, observado disposto do art. 78.

 

CAPÍTULO IV

Das Licenças

SEÇÃO I

Disposições Gerais

 

Art. 82. Conceder-se-á ao servidor licença:

 

I - Por motivo de doença em pessoa da família;

 

II - Para o serviço militar;

 

III - Para atividade política;

 

IV - Para tratar de interesses particulares;

 

V - Para despenho de mandato classista;

 

VI - Para capacitação.

 

§1º - A licença prevista no inciso I será precedida de exame por médico ou junta médica oficial.

 

§2º - É vedado o exercício de atividade remunerada, durante o período da licença prevista no inciso IV deste artigo.

 

Art. 83. A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada prorrogação.

 

Seção II

Da Licença Por Motivo de Doença em Pessoa da Família

 

Art. 84. Poderá ser concedida licença ao funcionário por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às suas expensas e conte do seu assentamento funcional, mediante comprovação por junta médica oficial.

 

§1º - A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, na forma do disposto no inciso II, do art. 44.

 

§2º - A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, mediante parecer de junta médica e excedendo estes prazos, sem remuneração, por até noventa dias.

 

Seção III

Da Licença para Serviço Militar

 

Art. 85. Ao servidor convocado para o Serviço Militar será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica.

 

Parágrafo único - Concluído o serviço militar, o servidor terá até trinta (30) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.

 

Seção IV

Da Licença para Atividade Política

 

Art. 86. O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

 

§1º - O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a justiça eleitoral, assim permanecendo até o 5º (quinto) dia seguinte ao da eleição.

 

§2º - A partir do registro da candidatura e até o 5º (quinto) dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses. O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos ocupantes de cargo em comissão.

 

Seção V

Da Licença para Tratamento de Interesses Particulares

 

Art. 87. A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licença para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até 03 (três) anos consecutivos, sem remuneração.

 

Parágrafo único. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

 

Seção VI

Da Licença para Desempenho de Mandato Classista

 

Art. 88. É assegurado ao servidor o direito à licença para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional ou sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, observado o disposto na alínea c, inciso V, do art. 96, conforme disposto em regulamento e observados os seguintes limites:

 

I – Para entidades com até 500 (quinhentos) associados, um servidor;

 

II – Para entidades com mais de 501 (quinhentos e um) associados, dois servidores.

 

§1º Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para cargos de direção ou de representação nas referidas entidades, desde que cadastradas no órgão competente.

 

§2º A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição, e por uma única vez.

 

Seção VII

Da Licença Para capacitação

 

Art. 89. Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até 03 (três) meses, para participar de curso de capacitação profissional.

 

Parágrafo Único – Os períodos de licença de que trata o caput não são acumuláveis.

 

CAPITULO V

Dos Afastamentos

Secção I

Do Afastamento para Servir a Outro Órgão ou Entidade

 

Art. 90. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos poderes da União, dos Estados, ou Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:

 

I – Para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

 

II – Em casos previstos em leis específicas.

 

§1º - Na hipótese do inciso I, sendo a cessão para órgãos ou entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de outros municípios, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente nos demais casos.

 

§2º - Na hipótese de o servidor cedido à empresa pública ou sociedade de economia mista, nos termos das respectivas normas, optar pela remuneração do cargo efetivo, a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem.

 

§3º - A cessão far-se-á mediante portaria pública no átrio da prefeitura.

 

§4º - Mediante autorização expressa do prefeito ou do presidente da câmara municipal, o servidor do poder executivo ou legislativo, respectivamente, poderá ter exercício em outro órgão da administração municipal direta que não tenha quadro próprio de pessoal, para fim determinado e a prazo certo.

 

§5º - Aplica-se ao município, em se tratando de empregado ou servidor por ela requisitado, as disposições dos §§ 1º e 2º deste artigo.

 

§6º - As cessões de empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista, que receba recursos dos cofres municipais para o custeio total ou parcial da sua folha de pagamento de pessoal, independem das disposições contidas nos incisos I e II e §§ 1º e 2º deste artigo, ficando o exercício do empregado cedido condicionado à autorização específica do prefeito municipal.

 

§7º - O prefeito, com a finalidade de promover a composição da força de trabalho dos órgãos ou entidades da administração pública municipal, poderá determinar a lotação ou o exercício de empregado ou servidor, independentemente da observância do constante no inciso I e nos §§ 1º e 2º deste artigo.

 

Secção II

Do Afastamento para exercício de mandato eletivo

 

Art. 91. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

 

I – Tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo;

 

II – Investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

 

III - Investido no mandato de vereador:

 

a) Havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;

 

b) Não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração.

 

§1º - No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse.

 

§2º - O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

 

Capítulo VI

Das Concessões

 

Art. 92. Sem qualquer prejuízo, poderá o funcionário ausentar-se do serviço:

 

I - Por 1 (um) dia, para doação de sangue;

 

II – Por 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor;

 

III – Por oito (08) dias consecutivos em razão de:

 

a) Casamento;

 

b) Falecimento do cônjuge, companheiro(a), pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

 

Art. 93. Poderá ser concedido horário especial ao funcionário estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre horário escolar e o da repartição, respeitada à duração semanal do trabalho.

 

§1º - Para efeito no disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho.

 

§2º - Também poderá ser concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.

 

§3º - As disposições do parágrafo anterior são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, exigindo-se, porém, neste caso, compensação de horário na forma do inciso II, art. 44.

 

Capitulo VII

Do Tempo de Serviço

 

Art. 94. É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público municipal.

 

Art. 95. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerando o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias.

 

Art. 96. Além das ausências ao serviço previstas no art. 92, serão considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

 

I – Férias;

 

II – Exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos poderes da união, estados, distrito federal e outros municípios;

 

III - Desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal, ou do distrito federal, exceto para promoção por merecimento;

 

IV – Júri e outros serviços obrigatórios por lei;

 

V – Licença:

 

À gestante, à adotante e à paternidade;

 

b) Para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro (24) meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado ao município, em cargo de provimento efetivo;

 

c) Para desempenho de mandato classista, exceto para efeito de promoção por merecimento;

 

Por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;

 

Para capacitação, conforme dispuser o regulamento;

 

Por convocação para o serviço militar.

 

VI - Deslocamento para nova sede de que trata o artigo 20.

 

Art. 97. Contar-se-á para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

 

I – O tempo de serviço público prestado a União, Estados, Distrito Federal e a outros municípios;

 

II – A licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, com remuneração;

 

III – A licença para a atividade política, no caso do art. 86;

 

IV – O tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço púbico municipal;

 

V - O tempo de serviço em atividade privada, vinculada à previdência social;

 

VI – O tempo de serviço relativo a tiro de guerra;

 

VII - O tempo de licença para tratamento da própria saúde que exceder o prazo a que se refere à alínea b, do inciso V, do art. 96.

 

§1º - O tempo em que o servidor estiver esteve aposentado será contado apenas para nova aposentadoria.

 

§2º - Será contado em dobro o tempo de serviço prestado as forças armadas.

 

§3º - É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos poderes da união, estado, distrito federal e outros municípios, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública.

 

CAPÍTULO VIII

Do Direito da Petição

 

Art. 98. É assegurado ao funcionário requerer aos Poderes Públicos em defesa de direito ou de interesse legítimo.

 

Art. 99. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

 

Art. 100. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a decisão, não podendo ser renovado.

 

Parágrafo Único – O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 05 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.

 

Art. 101. Caberá recursos:

 

I - do indeferimento do pedido de reconsideração;

 

II – das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

 

§1º - O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.

 

§ 2º - O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

 

Art. 102. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias a contar da publicação ou da ciência pelo interessado da decisão recorrida.

 

Art. 103. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo a juízo da autoridade competente.

 

Parágrafo Único – em caso de provimento do pedido de reconsideração ou de recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.

 

Art. 104. O direito de requerer prescreve:

 

I - Em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse patrimonial e crédito resultante das relações de trabalho;

 

II – em 120 (cento e vinte dias) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em Lei.

 

Parágrafo Único – O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência, pelo interessado, quando o ato não for publicado.

 

Art. 105. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

 

Parágrafo Único – Interrompida a prescrição, o prazo recomeçará a correr pelo restante, no dia em que cessar a interrupção.

 

Art. 106. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevado pela administração.

 

Art. 107. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao funcionário ou a procurador por ele constituído.

 

Art. 108. A administração deverá rever seus atos a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.

 

Art. 109. São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo, salvo motivo de força maior.

 

TÍTULO IV

Do Regime Disciplinar

Capítulo I

Dos Deveres

 

Art. 110. São deveres do servidor:

 

I – Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

 

II – Ser leal às instituições a que servir;

 

III – Observar as normas legais e regulamentadas;

 

IV – Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

 

V – Atender com presteza:

 

a) Ao público em geral prestando as informações requeridas ressalvadas as protegidas por sigilo;

 

b) À expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situação de interesse pessoal;

 

c) Às requisições para defesa da Fazenda Pública;

 

VI – Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;

 

VII – Zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público;

 

VIII – Guardar sigilo sobre assuntos da repartição;

 

IX – Manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

 

X – Ser assíduo e pontual ao serviço;

 

XI – Tratar com urbanidade as pessoas;

 

XII – Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso do poder.

 

Parágrafo Único – A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representado o direito da defesa.

 

Capítulo II

Das Proibições

 

Art. 111. Ao servidor é proibido:

 

I – Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

 

II – Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

 

III – Recusar fé a documentos públicos;

 

IV – Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

 

V – Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto repartição;

 

VI – Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

 

VII – Coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se à associação profissional, sindical ou partido político;

 

VIII – manter sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até segundo grau civil;

 

IX – Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

 

X – Participar de gerência ou de administração de empresa privada, sociedade civil, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que o município detenha, direta ou indiretamente, participação do capital social, sendo-lhe vedado exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

 

XI – Atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistências de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

 

XII – Receber propina, comissão presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

 

XIII – Aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro;

 

XIV – Praticar usuras sob qualquer de suas formas;

 

XV – Proceder de forma desidiosa;

 

XVI – Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

 

XVII – Cometer a outro funcionário atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações transitórias e emergências;

 

XVIII – exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;

 

XIX – recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

 

Capítulo III

Da Acumulação

 

Art. 112. Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal Brasileira, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

 

§1º - A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações e empresas públicas, sociedade economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados dos Territórios e dos Municípios.

 

§2º - A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

 

§3º - Considera-se acumulação proibida à percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos de inatividade, salvo quando os cargos de que decorrem essas remunerações forem acumuláveis na atividade.

 

Art. 113. O funcionário não poderá exercer mais de um cargo em comissão, exceto no caso previsto no parágrafo único do art. 11, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.

 

Art. 114. O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente 02 (dois) cargos de carreira, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidas.

 

Capítulo IV

Das Responsabilidades

 

Art. 115. O servidor responde, civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições.

 

Art. 116. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

 

§1º - A indenização de prejuízo dolosamente causado ao Erário somente será liquidado na forma prevista no artigo 46 na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.

 

§2º - Tratando-se de danos causados a terceiros responderá o servidor perante a Fazenda Pública em ação regressiva.

 

§3º - A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

 

Art. 117. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.

 

Art. 118. A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

 

Art. 119. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se sendo independentes entre si.

 

Art. 120. A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.

 

Capítulo V

Das Penalidades

 

Art. 121. São penalidades disciplinares:

 

I - Advertência;

 

II - Suspensão;

 

III – Demissão;

 

IV – Cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

 

V – Destituição de cargo em comissão;

 

VI – Destituição de função comissionada.

 

Art. 122. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

 

Parágrafo único. O ato de imposição de penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

 

Art. 123. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 111, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.

 

Art. 124. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com a advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

 

§1º - Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o funcionário que injustificadamente recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidades uma vez cumprida a determinação.

 

§2º - Quando houver conveniência para o exercício da penalidade de suspensão poderá ser convertido em multa na base de 50% (cinquenta por cento) por dia do vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

 

Art. 125. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de 03 (três) e 05 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

 

Parágrafo Único – O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.

 

Art. 126. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

 

I – Crime de Administração Pública;

 

II – Abandono de cargo;

 

III – Inassiduidade habitual;

 

IV – Improbidade administrativa;

 

V – Incontinência pública e conduta escandalosa;

 

VI – Insubordinação grave em serviço;

 

VII – Ofensa física, em serviço, a funcionário ou a particular, salvo em legítima defesa ou defesa de outrem;

 

VIII – Aplicação irregular de dinheiro público;

 

IX – Revelação de segredo apropriado em razão do cargo;

 

X – Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio Municipal;

 

XI – Corrupção;

 

XII – Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

 

XIII – Transgressão do art. 111, inciso IX a XVI.

 

Art. 127. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 137 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez (10) dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:

 

I – Instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração;

 

II - Instauração sumária, que compreende indiciamento, defesa e relatório;

 

III – Julgamento.

 

§1º - A indicação da autoria de que trata o inciso I dar-se-á pelo nome e matrícula do servidor, e a materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou funções públicas em situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabalho e do correspondente regime jurídico.

 

§2º- A comissão lavrará, até três (03) dia após a publicação do ato que a constituiu, termo de indiciamento em que serão transcritas as informações de que trata o parágrafo anterior, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, ou por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de cinco (05) dias, apresentar defesa escrita, assegurando-lhe vista do processo na repartição, observado o disposto nos arts. 157 e 158.

 

§3º - Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, opinará sobre a licitude da acumulação em exame, indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade instauradora, para julgamento.

 

§4º - No prazo de cinco (05) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no § 3º do art. 161.

 

§5º - A opção pelo servidor até o último dia de prazo para a defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo.

 

§6º - Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados.

 

§7º - O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá trinta (30) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até quinze (15) dias, quando as circunstâncias o exigirem.

 

§8º - O procedimento sumário rege-se pelas disposições deste artigo, observando-se, no que lhe for aplicável, as disposições dos títulos IV e V desta lei.

 

Art. 128. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado na atividade falta punível com a demissão.

 

Art. 129. A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.

 

Parágrafo único - Constatada a hipótese de que trata este artigo, a exoneração efetuada nos termos do art. 35 será convertida em destituição de cargo em comissão.

 

Art. 130. A demissão ou a destituição de cargos em comissão nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI do art. 126 implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao Erário, sem prejuízo de ação penal cabível.

 

Art. 131. A demissão ou a destituição de cargo em comissão por infringência ao artigo 111, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-funcionário para nova investidura em cargo público municipal, pelo prazo de 05 (cinco) anos.

 

Parágrafo Único – Não poderá retornar ao serviço público Municipal o funcionário que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 126, incisos I, IV, VIII, X e XI.

 

Art. 132. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.

 

Art. 133. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.

 

Art. 134. Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário a que se refere o art. 127, observando-se especialmente que:

 

I – A indicação da materialidade dar-se-á:

 

a) Na hipótese de abandono, pela indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço superior a trinta (30) dias;

 

b) No caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço sem causa justificada, por período igual ou superior a sessenta (60) dias interpoladamente, durante o período de doze (12) meses;

 

II – Após a apresentação de defesa a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, indicará o respectivo dispositivo legal, opinará, na hipótese de abandono de cargo, sobre a intencionalidade da ausência ao serviço superior a trinta (30) dias e remeterá o processo à autoridade instauradora para julgamento.

 

Art. 135. As penalidades disciplinares serão aplicadas:

 

I – Pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara Municipal, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo poder, órgão ou entidade;

 

II – Pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior aquelas mencionadas no inciso I, quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias;

 

III – Pelo chefe da repartição e outras autoridades, na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias;

 

IV – Pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão.

 

Art. 136. A ação disciplinar prescreverá:

 

I – Em 05 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

 

II – Em 02 (dois) anos, quanto à suspensão;

 

III – Em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

 

§1º - O prazo de prescrição começa a decorrer da data em que o fato se tornou conhecido.

 

§2º - Os prazos de prescrição previstos na Lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.

 

§3º - A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferidas por autoridade competente.

 

§4º - Interrompido o curso da prescrição, esse recomeçará a correr pelo prazo restante, a partir do dia em que cessar a interrupção.

 

Título V

Do Processo Administrativo

Capítulo I

Disposições Gerais

 

Art. 137. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata mediante sindicância ou processo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

 

§1º - Compete ao prefeito municipal, seus secretários e a procuradoria do município supervisionar e fiscalizar o cumprimento do disposto neste artigo.

 

§2º - Constatada a omissão no cumprimento da obrigação a que se refere o caput deste artigo, o prefeito municipal de ofício ou representação dos outros órgãos previstos no parágrafo anterior, designará comissão de que trata o art. 143.

 

§3º - A apuração de que trata o caput, por solicitação da autoridade a que se refere, poderá ser promovida por autoridade de órgão ou entidade diverso daquele em que tenha ocorrido a irregularidade, mediante competência específica para tal finalidade, delegada em caráter permanente ou temporário pelo prefeito e do presidente da câmara municipal, no âmbito do respectivo poder, órgão ou entidade, preservadas as competências para o julgamento que se seguir à apuração.

 

Art. 138. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

 

Parágrafo Único – Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada por falta de objeto.

 

Art. 139. Da sindicância poderá resultar:

 

I – Arquivamento do processo;

 

II – Aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;

 

III – Instauração de processo disciplinar.

 

Parágrafo único - O prazo para conclusão da sindicância não excederá trinta (30) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

 

Art. 140. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria, disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração do processo disciplinar.

 

Capítulo II

Do Afastamento Preventivo

 

Art. 141. Como medida cautelar e a fim de que o funcionário não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá ordenar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

 

Parágrafo Único – O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

 

Capítulo III

Do processo Disciplinar

 

Art. 142. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

 

Art. 143. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 03 (três) servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3º do art. 137, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

 

§1º - A comissão terá como secretário, servidor designado pelo seu presidente, podendo a designação recair em um dos seus membros.

 

§2º - Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou a fim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

 

Art. 144. A comissão de Inquérito exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário a elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.

 

Art. 145. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:

 

I – Instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;

 

II – Inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;

 

III – Julgamento.

 

Art. 146. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

 

§1º - Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto até a entrega do relatório final.

 

§2º - As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.

 

Seção I

Do Inquérito

 

Art. 147. O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

 

Art. 148 – Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.

 

Parágrafo Único – Na hipótese do relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade de competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente de imediata instrução do processo disciplinar.

 

Art. 149 – Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

 

Art. 150 – É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunha, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

 

§1º - O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.

 

§2º - Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimentos especial de perito.

 

Art. 151 – As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexado aos autos.

 

Parágrafo – Único – Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com indicação do dia e da hora marcados para a inquirição.

 

Art. 152 – O depoimento será prestado oralmente e produzido a termo, não sendo lícito à testemunha traze-lo por escrito.

 

§1º - As testemunhas serão inquiridas separadamente.

 

§2º - Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á a acareação entre os depoentes.

 

Art. 153 – Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observando os procedimentos previstos nos artigos 151 e 152.

 

§1º - No caso de mais um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e, sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.

 

§2º - O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhes vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-lhe, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.

 

Art. 154 – Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, no qual participe pelo menos um médico psiquiatra.

 

Parágrafo Único – O incidente de sanidade mental será processado em ato apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.

 

Art. 155 – Tipificada a infração disciplinar será formulada a indicação do funcionário, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.

 

§1º - O indiciado será citado por mandato expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se lhe vista do processo da repartição.

 

§2º - Havendo 02 (dois) ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.

 

§3º - O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro para diligências reputadas indispensáveis.

 

§4º - No caso de recusa do indiciado em opor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada em termo próprio pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de duas (02) testemunhas.

 

Art. 156 – O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.

 

Art. 157 – Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no átrio da prefeitura, podendo ser publicado no Órgão Oficial do Município e em jornal de grande circulação na localidade do último domicílio conhecido, para apresentar defesa.

 

Parágrafo – Único – Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da última publicação do edital.

 

Art. 158 – Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.

 

§1º - A revelia será declarada por termo nos autos do processo e devolverá o prazo para defesa.

 

§2º - Para defender o indiciado revel a autoridade instauradora do processo designará um funcionário como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível igual ou superior ao do indiciado.

 

Art. 159 – Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.

 

§1º - O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.

 

§2º - Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.

 

Art. 160 – O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.

 

Seção II

Do Julgamento

 

Art. 161 – No prazo de vinte (20) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.

 

§1º - Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo.

 

§2º - Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição de pena mais grave.

 

§3º - Se a penalidade prevista for a de demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades de que trata o inciso I do art. 145.

 

§4º- Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade instauradora do processo determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à prova dos autos.

 

Art. 162 – O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.

 

Parágrafo – Único – Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o funcionário de responsabilidade.

 

Art. 163 – Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo processo.

 

§ 1º - O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.

 

§2º - A autoridade julgadora que der causa à prescrição do que trata o art. 136, § 2º, será responsabilizada na forma do capítulo IV do título IV.

 

Art. 164 – Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

 

Art. 165 – Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração de ação penal, ficando transladado na repartição.

 

Art. 166 – O servidor que responde a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

 

Parágrafo Único – Ocorrida a exoneração de que trata o parágrafo único, inciso I do art. 34, o ato será convertido em demissão, se for o caso.

 

Art. 167 – Serão assegurados transportes e diárias:

 

I – ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado;

 

II – aos membros da comissão e ao secretário, quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial para esclarecimento dos fatos.

 

Seção III

Da Revisão do Processo

 

Art. 168 – O processo disciplinar poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificarem a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

 

§1º - Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.

 

§2º - No caso de incapacidade mental do funcionário, a revisão será requerida pelo respectivo curador.

 

Art. 169 – No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.

 

Art. 170 – A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos ainda não apreciados no processo originário.

 

Art. 171 – O requerimento de revisão do processo será dirigido ao prefeito do município, que, se autorizar, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.

 

Parágrafo único. Deferida a petição, a autoridade competente providenciará a constituição de comissão, na forma do art. 143.

 

Art. 172 – A revisão ocorrerá em apenso ao processo originário.

 

Parágrafo Único – Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.

 

Art. 173 – A comissão revisora terá até 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.

 

Art. 174 – Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.

 

Art. 175 – O julgamento caberá a autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do art. 145.

 

Parágrafo Único – O prazo para julgamento será de até 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.

 

Art. 176 – Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição de cargo em comissão, que será convertida em exoneração.

 

Parágrafo Único – Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.

 

TITULO VI

Da Seguridade Social do Servidor

Capítulo I

Disposições Gerais

 

Art. 177 – O Município manterá Plano de Seguridade Social para o servidor e sua família.

 

Parágrafo único – O servidor ocupante em cargo em comissão que não seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional, não terá direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social, com exceção da assistência à saúde.

 

Art. 178 – O Plano de Seguridade Social visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam às seguintes finalidades;

 

I - Garantir meios de subsistências nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão;

 

II - Proteção à maternidade, à adoção e à paternidade;

 

III - Assistência à saúde.

 

Parágrafo único. Os benefícios serão concedidos nos termos e condições definidos em regulamento, observadas as disposições desta lei.

 

Art. 179 – Os benefícios dos Planos de Seguridade Social do servidor compreendem:

 

I – quanto ao servidor:

 

a. Aposentadoria;

 

Auxílio-natalidade;

 

Salário-família;

 

d. Licença para tratamento de saúde;

 

Licença à gestante, à adotante e licença paternidade;

 

Licença por acidente em serviço;

 

Assistência à saúde;

 

Garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias;

 

II – quanto ao dependente:

 

a. Pensão vitalícia e temporária;

 

Assistência à saúde.

 

§1º - As aposentadorias e pensões serão concedidas e mantidas pelos órgãos ou entidades previdenciárias aos quais se encontram vinculados os servidores, observado o disposto nos arts. 183.

 

§2º O recebimento indevido dos benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé, implicará devolução ao erário do total auferido, sem prejuízo da ação penal cabível.

 

Capítulo II

Dos Benefícios

Seção I

Da Aposentadoria

 

Art. 180 – O servidor público será aposentado:

 

I – Por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especifica em Lei.

 

II – Compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

 

III – Voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

 

a) Sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.

 

b) Sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

 

§1º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

 

§2° - Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo.

 

§3° - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei.

 

§4° - Os requisitos de idade e de tempo de contribuições serão reduzidos em cinco anos, para concessão de aposentadoria para professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

 

§5° - Ressalvados os casos de acumulação lícita, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência a que estiver filiado o servidor.

 

§6º - Na hipótese do inciso I o servidor será submetido à junta médica oficial, que atestará a validez quando caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo ou a impossibilidade de se aplicar o disposto no art. 25.

 

§7° - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

 

§9° - A Lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

 

Art. 181 – A aposentadoria compulsória será automática, e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo.

 

Art. 182 – A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.

 

§1º - A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses.

 

§2º - Expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado.

 

§3º - O lapso do tempo compreendido entre o termino da licença e a publicação do ato da aposentadoria será considerado como de prorrogação da licença.

 

Art. 183 – O provento da aposentadoria será calculado com observância do disposto no § 3º do art. 41, e visto na mesma data e proporção, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.

 

Parágrafo único. São estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.

 

Art. 184 – O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço, se acometido de qualquer das moléstias do art. 180, § 1º, passará a perceber provento integral.

 

Art. 185 – Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior a 1/3 (um terço) da remuneração da atividade.

 

Art. 186 – Ao servidor aposentado será paga a gratificação natalina, até o dia vinte do mês de dezembro, em valor equivalente ao respectivo provento, deduzido o adiantamento recebido.

 

Seção II

Do Auxílio Natalidade

 

Art. 187 – O auxílio-natalidade é devido à servidora por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público, inclusive no caso de natimorto.

 

§1º - Na hipótese de parto múltiplo, o valor será a crescido de 50% (cinquenta por cento).

 

§ 2º - O auxilio será pago ao cônjuge ou companheiro servidor público, quanto a parturiente não for servidora.

 

Seção III

Salário-Família

 

Art. 188 – O salário-família é devido ao servidor ativo ou ao inativo, por dependente econômico, quando este perceber a título de vencimento quantia inferior ao estabelecido pelo Fundo de Previdência dos Servidores Municipais.

 

Parágrafo único. Consideram-se dependentes econômicos para efeito de percepção do salário-família:

 

I – o cônjuge ou companheiro e os filhos, inclusive os enteados até 14 (catorze) anos de idade;

 

II – o menor de 14 (catorze) anos que, mediante autorização judicial, viver na companhia e às expensas do servidor, ou do inativo;

 

III – a mãe e o pai sem economia própria.

 

Art. 189 – Não se configura a dependência econômica quando o beneficiário do salário-família perceber rendimento do trabalho ou de qual quer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo.

 

Art. 190 – Quando o pai e a mãe forem servidores públicos e viverem em comum, o salário-família será pago a um deles; quando separados, será pago a um e outro, de acordo com a distribuição dos dependentes.

 

Parágrafo único. Ao pai e a mãe equiparam-se o padrasto, a madrasta e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes.

 

Art. 191 – O salário-família não está sujeito a qualquer tributo, e nem servirá de base para qualquer contribuição, inclusive para a Previdência Social.

 

Art. 192 – O afastamento do cargo efetivo, sem remuneração, não acarreta a suspensão do pagamento do salário-família.

 

Seção IV

Da Licença Para Tratamento de Saúde

 

Art. 193 – Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de oficio, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.

 

Art. 194 – Para licença até 30 (trinta dias), a inspeção será feita por médico do setor de assistência do órgão de pessoal e, se por prazo superior, por junta médica oficial.

 

§1º - Sempre que necessário, a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.

 

§2º - Inexistindo médico no órgão ou entidade no local onde se encontra ou tenha exercido em Carter permanente o servidor, e não se configurando as hipóteses previstas nos parágrafos do art. 220, será aceito atestado passado por médico particular.

 

§3º - No caso do parágrafo anterior, o atestado somente produzirá efeito depois de homologado pelo setor médico do respectivo órgão ou entidade, ou pelas autoridades ou pessoas de quem tratam os parágrafos do art. 220.

 

§4o O servidor que durante o mesmo exercício atingir o limite de trinta dias de licença para tratamento de saúde, consecutivos ou não, para concessão de nova licença, independentemente do prazo de sua duração, será submetido a inspeção por junta médica oficial.

 

§5o A perícia oficial para concessão da licença de que trata o caput deste artigo, bem como nos demais casos de perícia oficial previstos nesta Lei, será efetuada por cirurgiões-dentistas, nas hipóteses em que abranger o campo de atuação da odontologia.

 

§6º A licença para tratamento de saúde inferior a 15 (quinze) dias, dentro de 1 (um) ano, poderá ser dispensada de perícia oficial.

 

Art. 195 – Findo o prazo da licença, o servidor será submetido a nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria.

 

Art. 196 – O atestado e o laudo da junta médica não se referirão ao nome ou natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidente em serviço, doença profissional ou qualquer das doenças especificadas no art. 180, parágrafo 1º.

 

Art. 197 – O servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido à inspeção médica.

 

§1ºO servidor poderá ser submetido a exames médicos periódicos, nos termos e condições definidos em regulamento.

§2º Parágrafo único. Para os fins do disposto nocaput, o Município e suas entidades autárquicas e fundacionais poderão:

I - prestar os exames médicos periódicos diretamente pelo órgão ou entidade à qual se encontra vinculado o servidor;

II - celebrar convênio ou instrumento de cooperação ou parceria com os órgãos e entidades da administração direta, suas autarquias e fundações;

III - celebrar convênios com operadoras de planos de assistência à saúde, organizadas na modalidade de autogestão, que possuam autorização de funcionamento do órgão regulador; ou

IV - prestar os exames médicos periódicos mediante contrato administrativo, observado o disposto naLei no8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas pertinentes.

 

Seção V

Da Licença a Gestante, a Adotante e da Licença Paternidade

 

Art. 198 – Será concedida licença a servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

 

§1º - A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.

 

§2º - No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.

§3º - No caso de natimorto, decorrido 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o exercício.

 

§4º - No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.

 

Art. 199 – Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença paternidade de 05 (Cinco) dias consecutivos.

 

Art. 200 – Para amamentar o próprio filho, até a idade de (06) seis meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora.

 

Art. 201 – A servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até 01 (um) ano de idade, serão concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerados.

 

Parágrafo único. No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 01 (um) ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de 30 (trinta) dias.

 

Seção VI

Da Licença por Acidente em Serviço

 

Art. 202 – Será licenciado, com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço.

 

Art. 203 – Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione, mediato ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.

 

Parágrafo único. Equipara-se ao acidente em serviço o dano:

 

I – decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo;

 

II – sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.

 

Art. 204 – O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos.

 

Parágrafo único. O tratamento recomendado pó junta médica oficial constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública.

 

Art. 205 – A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável quando as circunstancias o exigirem.

 

Seção VII

Da Pensão Por Morte

 

Art. 206 – Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, a partir da data do óbito, que será igual:

 

I – ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito, ou

 

II – ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.

 

Art. 207 – As pensões distinguem-se, quanto à natureza, em vitalícia e temporária.

 

§1º - a pensão vitalícia é composta de cota ou cotas permanentes, que somente se extingue ou reverte com a morte dos seus beneficiários.

 

§2º - A pensão temporária é composta de cota ou cotas que podem se extinguir ou reverter por motivo de morte, sessão de invalidez ou maior idade do beneficiário.

 

Art. 208 – São beneficiários das pensões:

 

I - o cônjuge;

II - o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente;

III - o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar;

IV - o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos:

a) seja menor de 18 (dezoito) anos;

b) seja inválido;

c) tenha deficiência grave, atestado por junta médica oficial; ou

d) tenha deficiência intelectual ou mental, nos termos do regulamento, atestado por junta médica oficial;

V - a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; e

VI - o irmão de qualquer condição, órfão, que comprove dependência econômica do servidor e atenda a um dos requisitos previstos no inciso IV.

 

§ 1oA concessão de pensão aos beneficiários de que tratam os incisos I a IV docaputdeste artigo exclui os beneficiários referidos nos incisos V e VI.

 

§ 2oA concessão de pensão aos beneficiários de que trata o inciso V docaputdeste artigo exclui o beneficiário referido no inciso VI.

 

§ 3oO enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do servidor e desde que comprovada dependência econômica, na forma estabelecida em regulamento.

 

Art. 209 – Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados.

 

Art. 210 – A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão somente as prestações exigíveis há mais de cinco anos.

 

Parágrafo único. Concedida a pensão, qualquer prova posterior ou habilitação tardia que implique exclusão de beneficiário ou redução de pensão só produzirá efeito a partir da data em que for oferecida.

 

Art. 211 –Perde o direito à pensão por morte:

 

I - após o trânsito em julgado, o beneficiário condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do servidor;

 

II - o cônjuge ou o(a) companheiro(a) se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

 

Art. 212 – Será concedida pensão provisória por morte presumida do servidor, nos seguintes casos:

 

I – Declaração de ausência, pela autoridade judiciária competente;

 

II – Desaparecimento em desabamento, inundação, incêndio ou acidente não caracterizado como em serviço;

 

III – Desaparecimento no desempenho das atribuições do cargo ou em missão de segurança.

 

Parágrafo único. A pensão provisória será transformada em vitalícia ou temporária, conforme o caso, decorrido 05 (cinco) anos de sua vigência, ressalvado o eventual reaparecimento do servidor, hipótese em que o benefício será automaticamente cancelado.

 

Art. 213 – Acarreta perda de qualidade de beneficiário:

 

I-o seu falecimento;

II-a anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a concessão da pensão ao cônjuge;

III - a cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido, o afastamento da deficiência, em se tratando de beneficiário com deficiência, ou o levantamento da interdição, em se tratando de beneficiário com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “a” e “b” do inciso VII;

IV - o implemento da idade de 18 (dezoito) anos, pelo filho (ou equiparado) ou irmão;

V-a acumulação de pensão;

VI - a renúncia expressa; e

VII - em relação aos beneficiários de que tratam os incisos I a III docaputdo art. 208:

 

o decurso de 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o servidor tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do servidor;

o decurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do pensionista na data de óbito do servidor, depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:

1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.

 

§ 1oA critério da administração, o beneficiário de pensão cuja preservação seja motivada por invalidez, por incapacidade ou por deficiência poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das referidas condições.

 

§ 2oSerão aplicados, conforme o caso, a regra contida no inciso III ou os prazos previstos na alínea “b” do inciso VII, ambos docaput, se o óbito do servidor decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.

 

§ 3oO tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ou ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais referidas nas alíneas “a” e “b” do inciso VII docaput deste artigo.

 

Art. 214 - Por morte ou perda da qualidade de beneficiário, a respectiva cota reverterá para os cobeneficiários.

 

Art. 215 - As pensões serão automaticamente atualizadas na mesma data e na mesma proporção dos reajustes dos vencimentos dos servidores, aplicando-se o disposto no parágrafo único do art. 183.

 

§1° - Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção de mais de duas pensões;

§2° - Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.

 

Capítulo III

Da Assistência à Saúde

 

Art. 216 - A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família, compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, prestada pelo Sistema Único de Saúde – SUS ou diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou, ainda, mediante convênio ou contrato, na forma estabelecida em regulamento.

 

§1º- Nas hipóteses previstas nesta lei em que seja exigida perícia, avaliação ou inspeção médica, na ausência de médico ou junta médica oficial, para a sua realização o órgão ou entidade celebrará, preferencialmente, convênio com unidades de atendimento do sistema público de saúde, entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidades públicas, ou com o Instituto do Seguro Social – INSS.

 

§2º- Na impossibilidade, devidamente justificada, da aplicação do disposto no parágrafo anterior, o órgão ou entidade promoverá a contratação de prestação de serviços por pessoa jurídica, que constituirá junta médica especificamente para esses fins, indicando os nomes e especialidades dos seus integrantes, com a comprovação de suas habilitações e de que não estejam respondendo a processo disciplinar junto à entidade fiscalizadora da profissão.

 

Título VII

Capítulo Único

Das Disposições gerais

 

Art. 217 - O dia do servidor público será comemorado a vinte e oito de outubro.

 

Art. 218 - Poderão ser instituídos, no âmbito do Poderes Executivo, os seguintes incentivos funcionais, além daqueles já previstos nos respectivos planos de carreira:

 

I – Prêmios pela apresentação de ideias, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento da produtividade e a redução dos custos operacionais;

 

II – Concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração e elogio.

 

Art. 219 - Os prazos previstos nesta lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.

Art. 220 - Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem se eximir do cumprimento de seus deveres.

 

Art. 221 - Ao servidor público civil é assegurado, nos termos da Constituição federal, o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes:

 

De ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual;

De inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do mandato, exceto se a pedido;

De descontar em folha, sem ônus para entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembleia geral da categoria.

 

Art. 222 - Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual.

 

Parágrafo único. Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro, que comprove união estável como entidade familiar.

 

Art. 223 - Para fins desta lei, considera-se sede do município onde a repartição estiver instalada e onde o servidor tiver exercício, em caráter permanente.

 

Título VIII

Capítulo Único

Das Disposições Transitórias e finais

 

Art. 224 – Ficam submetidos ao regime previsto nesta Lei os servidores estatutários da Administração direta, das autarquias e das fundações públicas municipais.

 

§1º - Os servidores públicos de que trata o caput deste artigo, não amparados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais transitórias, poderão, no interesse da administração e conforme critérios estabelecidos em regulamento, ser exonerados mediante indenização de um mês de remuneração por ano de efetivo exercício no serviço público municipal.

 

§2º - Para fins de incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos, serão considerados como indenizações isenta os pagamentos efetuados a título de indenização prevista no parágrafo anterior.

 

§3º - Os cargos vagos em decorrência da aplicação do disposto no § 1º poderão ser extintos pelo Poder Executivo quando considerados desnecessários.

 

Art. 225. Os adicionais por tempo de serviço, já concedidos aos servidores abrangidos por esta lei, ficam transformados em quinquênios.

 

Art. 226 – A Lei Municipal fincará as diretrizes dos planos de carreira para a Administração Direta, as Autarquias e as Fundações Municipais, de acordo com suas peculiaridades.

 

Art. 227. Fica revogada a Lei Municipal n.º 234, de 20 de agosto de 1997, bem como todas as demais disposições em contrário.

 

Art. 228. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Maravilha/AL, 08 de Agosto de 2017.

 

Maravilha/AL, 12 de Setembro de 2017.

 

MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Prefeita

Município de Maravilha

 

Publicada no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Maravilha, aos 12 (doze) dias do mês de setembro de 2017.

 

CARLOS HENRIQUE COSTA SILVA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Juan Rocha Soares
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