ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIBONDO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 04 de 28 de agosto de 2026

 

Dispõe sobre a concessão de bonificação por desempenho e alcance de metas pedagógicas aos professores alfabetizadores de 1º e 2º ano do Ensino Fundamental, em consonância com a Lei Estadual nº 8.768, de 12 de dezembro de 2022, e as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), e dá outras providências.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE DE MARIBONDO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO a necessidade de incentivar a melhoria contínua dos índices de alfabetização na idade certa e estimular a excelência do trabalho docente em regência de classe,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – Fica instituída a Bonificação por Desempenho Alfabetizador destinada aos docentes em efetivo exercício na regência de classe das turmas de 1º e 2º ano do Ensino Fundamental da rede pública municipal de ensino, vinculada aos repasses e metas acordados na Lei Estadual nº 8.768, de 12 de dezembro de 2022, e nas ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA).

 

Art. 2º – Para estar apto a receber a bonificação regulamentada por esta Portaria, o profissional da educação deverá cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos de assiduidade e atuação:

I - Estar em efetivo exercício na regência de classe de turmas do ensino regular, com atuação mínima de 8 (oito) meses no ano letivo corrente, não sendo aplicada à modalidade de ensino integral.

II - Apresentar frequência regular de 90% nos dias letivos e nas formações continuadas oferecidas pela Secretaria e pelo Compromisso Naciocional Criança Alfabetizada.

III - Alimentar regularmente o sistema de registro de frequência e notas dos estudantes;

IV - Não ultrapassar o limite máximo de 05 (cinco) faltas injustificadas durante o ano letivo;

V - Não ultrapassar o limite de 30 (trinta) dias, consecutivos ou intercalados, de afastamentos decorrentes de licença-prêmio, licença para tratar de interesses particulares ou cessões para órgãos externos;

 

Art. 3º - O monitoramento e aferição dos resultados de aprendizagem ocorrerão da seguinte forma:

 

I - Para as turmas de 1º Ano serão aplicadas avaliações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) e das avaliações diagnósticas próprias do Município;

II - Para as turmas de 2º Ano (Escolas da Sede/Urbana) serão aplicadas as avaliações externas do Estado (FLUÊNCIA E SAVEAL), do Governo Federal (SAEB), as avaliações do do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), além das avaliações diagnósticas próprias do Município.

III – Turmas de 2º Ano (Escolas do Campo) será aplicada a avaliação de Fluência, das avaliações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) e das avaliações diagnósticas próprias do Município.

 

Art. 4º – O pagamento do valor integral do benefício fica condicionado ao atingimento dos seguintes indicadores de proficiência de leitura pelas turmas:

I - Garantir que, no mínimo, 70% (setenta por cento) dos alunos avaliados terminem o ano letivo classificados no "Perfil Fluente" (leitores fluentes).

II - Assegurar que os alunos remanescentes estejam enquadrados no "Perfil Iniciante" (leitores iniciantes).

III. Eliminar a ocorrência de alunos classificados no nível "Pré-Leitor" (níveis I e II) na Avaliação de Fluência, reduzindo esse registro a 0% (zero por cento), exceto no caso dos alunos público-alvo do Atendimento Educacional Especializado (AEE).

IV. Elevar a proficiência média dos alunos nas avaliações externas dos componentes curriculares de Língua Portuguesa e Matemática.

V - Alcançar a participação mínima, no dia da aplicação das avaliações, de 85% (oitenta e cinco por cento) dos alunos matriculados no 1º ano e de 90% (noventa por cento) dos matriculados no 2º ano.

 

Art. 5º – Os valores da Bonificação por Desempenho Alfabetizador serão pagos em parcela única, divididos em dois níveis de complexidade institucional:

I - Valor Integral (100% do último vencimento básico): devido aos professores regentes de turmas que participarem do ciclo completo de avaliações previstas no Art. 3º desta Portaria (FLUÊNCIA, SAVEAL, SAEB, CNCA e avaliações próprias do município);

II - Valor Reduzido (70% do último vencimento básico): devido exclusivamente aos professores regentes de turmas não submetidas às avaliações externas, desde que participem das avaliações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) e das avaliações próprias da rede municipal de ensino.

 

Art. 6º - A bonificação instituída por esta Portaria possui caráter estritamente temporário e indenizatório, baseada no cumprimento de metas específicas, não gerando direito adquirido e não se incorporando ao vencimento ou remuneração do servidor para qualquer efeito legal ou previdenciário.

 

Art. 7º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Maribondo – AL, 28 de agosto de 2026.

 

MÁRCIA ZENIRA NUNES MENDONÇA

Secretária Municipal de Educação

Portaria nº 007/2025


Publicado por:
Elena Pereira Ferreira
Código Identificador:14C786B3