ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÃO DE AÇÚCAR
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 652, DE 12 DE ABRIL DE 2023
Altera o vencimento dos conselheiros tutelares do Município de Pão de Açúcar/AL, sua forma de reajuste e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal de Pão de Açúcar/AL aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O art. 66 da Lei Municipal nº 525/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 66. O suplente, no efetivo exercício da função de membro do Conselho Tutelar, terá os mesmos direitos, vantagens e deveres do titular, e receberá remuneração proporcional aos dias que atuar no órgão, sem prejuízo da remuneração dos titulares quando em gozo de licenças e férias regulamentares.”
Art. 2º O § 1º, do art. 68, da Lei Municipal nº 525/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º O conselheiro tutelar, no efetivo exercício de sua função, fará jus ao recebimento de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a título de vencimento a ser reajustado mediante lei específica.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pão de Açúcar/AL, 12 de abril de 2023.
JORGE SILVA DANTAS
Prefeito
Publicado por:
Napoleão Rodrigues Couto Júnior
Código Identificador:152E9F56