ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHÃ PRETA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 776 DE 28 DE AGOSTO DE 2026
LEI Nº 776, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DO ART. 7º E DO INCISO IV DO ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 667, DE 01 DE JUNHO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHÃ PRETA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 7º da Lei Municipal nº 667, de 01 de junho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - A Guarda Municipal funcionará em sistema de escala 24x72, compreendida como 24 horas de serviço por 72 horas de descanso, observada a legislação aplicável ao regime jurídico dos servidores municipais, e deverá contar com Central de Monitoramento por Câmeras com funcionamento 24 horas, sendo expressamente proibida a permanência de pessoas estranhas ao serviço na Sala de Monitoramento.”
Art. 2º O inciso IV do art. 8º da Lei Municipal nº 667, de 01 de junho de 2022, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 8º - São requisitos básicos para exercer a função de Guarda Municipal:
IV - nível médio completo de escolaridade."
Art. 3º Ficam mantidas as demais disposições da Lei Municipal nº 667, de 01 de junho de 2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Chã Preta/AL, 28 de agosto de 2026.
MAURÍCIO DE VASCONCELOS HOLANDA
Prefeito
Esta lei foi registrada e publicada na sala da Secretaria Municipal de Administração em 28 (vinte e oito) de agosto de 2026, e fixada no mural desta Prefeitura e na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Recursos Humanos.
MARCOS ANTÔNIO PIMENTEL DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Recursos Humanos
Publicado por:
Jose Cicero Correia
Código Identificador:15405948