ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAVILHA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 464 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021

LEI N° 464 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021

 

Ementa: AUTORIZA O PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS ATRAVÉS DE CARTÃO SOCIAL.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Os benefícios eventuais previstos na legislação do Município de Maravilha poderão ser pagos em pecúnia em através de cartão social diretamente ao interessado ou para seu responsável legal, mediante aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Art. 2º. As despesas desta Lei correrão por conta de dotações específicas consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Prefeitura Municipal de Maravilha/AL, 22 de Setembro de 2021.

 

MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Prefeita do Município de Maravilha/AL

 

CERTIFICO que a presente LEI foi publicada no quadro de avisos deste poder Executivo e no Diário Oficial da Associação dos Municípios Alagoanos – AMA, em 22 do mês de setembro de 2021. (http://www.diariomunicipal.com.br/ama).

 

CARLOS HENRIQUE COSTA SILVA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Juan Rocha Soares
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