ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE

PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL

PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
LEI Nº 2042, DE 03 DE ABRIL DE 2024.

DISPÕE SOBRE OS REAJUSTES SALARIAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE ESTABELECIDAS NA LEI MUNICIPAL 962/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE, ESTADO DE ALAGOAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, eu, sanciono a seguinte lei:

 

Art.1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal reajustar em 10% (dez por cento) os valores das tabelas de grades de vencimentos previstas no anexo III, da Lei Municipal nº 962, de 26 de dezembro de 2019, de acordo com esta Lei.

 

Art. 2º - O vencimento base do Nível I, Classe A, da tabela de grade de vencimento do cargo de professor nível superior 20 horas passará a vigorar no valor de R$ 2.641,23 (dois mil, seiscentos e quarenta e um reais e vinte e três centavos).

 

Art. 3º - O vencimento base do Nível I, Classe A, da tabela de grade de vencimento do cargo de professor nível superior 25 horas passará a vigorar no valor de R$ 3.301,55 (três mil, trezentos e um reais e cinquenta e cinco centavos).

 

Art. 4º - O vencimento base do Nível I, Classe A, da tabela de grade de vencimento do cargo de professor nível superior 40 horas passará a vigorar no valor de R$ 5.282,47 (cinco mil, duzentos e oitenta e dois reais e quarenta e sete centavos).

 

Art. 5º - O vencimento base do Nível I, Classe A, da tabela de grade de vencimento do cargo de professor nível especial - magistério 25 horas passará a vigorar no valor de R$ 2.430,41 (dois mil, quatrocentos e trinta reais e quarenta e um centavos).

 

Art. 6º - O vencimento base do Nível I, Classe A, da tabela de grade de vencimento do cargo de professor nível especial - magistério 40 horas passará a vigorar no valor de R$ 3.888,65 (três mil, oitocentos e oitenta e oito reais e sessenta e cinco centavos).

 

Art. 7º - O vencimento base do Nível I, Classe A, da tabela de grade de vencimento do cargo de Profissionais Assistente Administrativo Educacional e Secretário Escolar 40 horas passará a vigorar no valor de R$ 1.610,51 (um mil, seiscentos e dez reais e cinquenta e um centavos).

 

Art. 8º - O vencimento base do Nível I, Classe A, da tabela de grade de vencimento do cargo de Profissionais Auxiliares de Serviços Educacionais 40 horas passará a vigorar no valor de R$ 1.551,95 (um mil, quinhentos e cinquenta e um reais e noventa e cinco centavos).

Art. 9º - O vencimento base do Nível I, Classe A, da tabela de grade de vencimento do cargo de Profissionais Auxiliares de Serviços Educacionais - nível especial 40 horas passará a vigorar no valor de R$ 1.509,49 (um mil, quinhentos e nove reais e quarenta e nove centavos).

 

Art.10 - Os valores de remuneração e progressão dos servidores ocupantes das carreiras acima citadas passarão a vigorar de acordo com as tabelas em anexo à presente Lei.

 

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aplicar, o mesmo percentual do Art. 1º desta Lei, no previsto do parágrafo único do artigo 55 da Lei Municipal nº 962, de 26 de dezembro de 2019.

Art. 11 - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeito a partir de 1º de maio de 2024, revogadas as demais disposições em contrário.

 

NICOLAS TEIXEIRA TAVARES PEREIRA

Prefeito

 

A presente lei foi publicada, registrada e arquivada na Secretaria de Administração, Gestão e Planejamento desta municipalidade, em 03 de abril de 2024.

 

TAMIRIS DOS SANTOS

Secretária Municipal de Administração, Gestão e Planejamento

 


Publicado por:
Alessandro Dos Santos
Código Identificador:157856B0